Ficha de Aptidão para o Trabalho
A Portaria n.º 71/2015 de 10 de março aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, publicado em anexo à presente portaria […]
Iva – Orçamento do Estado para 2016
Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 62, 1.º suplemento, de 30 de março de 2016, a Lei N.º 7-A/2016, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, tendo introduzindo alterações ao Código do IVA, às Listas I e II que lhe são anexas e à legislação complementar. As alterações introduzidas pela presente […]
Alterações do Código do IVA
Com a publicação do Orçamento do Estado para 2016 o Código do IVA sofre novas alterações e reacende a controvérsia acerca da tributação dos produtos de panificação. O regime fiscal do IVA foi criado e publicado no final do ano de 1984, afirmando-se como a grande reforma no sistema de tributação indireta, em substituição do […]
Resolução da assembleia da República nº55/2016
Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de abril. A Doença dos Legionários (Legionella) é uma infeção respiratória bacteriana grave originada pela bactéria Legionella Pneumophila, que provoca pneumonias, potencialmente mortais. O nome da […]
Acip entregou pretensões ao governo
No passado dia 6 de abril, a ACIP, representada pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. José Francisco Silva, juntamente com a AIPAN e a AIPL, também representadas pelos respetivos presidentes, António Fontes e Diamantino Moreira, reuniu-se com o Chefe de Gabinete do Secretário Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. João Bezerra da Silva, que substituiu o […]
Diversa Legislação para o sector da Panificação e Pastelaria
Apresentamos um breve resumo das novas deliberações que entraram em vigor recentemente e que, de algum modo, influenciam o sector da Panificação e Pastelaria. Ofício Circulado nº 3081/2016, de 31 de março da Autoridade Tributária -Orçamento do Estado para 2016 Alterações ao código do IVA (CIVA) e Listas Anexas I e II Resolução 55/2016, de […]
Esclarecimento de dúvidas sobre portaria n.º 52/2015
A DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária emitiu um Esclarecimento de Dúvidas frequentemente colocadas, relacionadas com a Portaria nº 52/2015 de 26 de fevereiro, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização. Veja […]
Recrutamento de Técnico/a Superior (Economia/Gestão)
Informamos que decorre até ao próximo dia 6 de maio o período de receção de candidaturas para o recrutamento de um/a técnico/a superior na área da Economia ou Gestão a integrar na equipa técnica da CoimbraMaisFuturo. A CoimbraMaisFuturo – CMF – Associação de Desenvolvimento Local de Coimbra pretende contratar Técnico/a de Desenvolvimento Local da área […]
Festival Pão de Portugal regressa a Albergaria-a-Velha
Vai decorrer pela terceira vez em Albergaria-a-Velha, o Festival Pão de Portugal, no qual a ACIP vai marcar presença novamente. Durante três dias, de 10 a 12 de junho, não faltará cultura, animação, diversão e degustação.A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha decidiu incluir, na sua agenda cultural, um evento que promovesse a cultura e história locais, […]
Disponivel o Sistema de Registo de Empresas não PME no portal da DGEG
Já se encontra disponível no Portal de Serviços da DGEG a aplicação para o registo das empresas não PME previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015.Este decreto lei transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva Europeia de Eficiência Energética, na qual está previsto que as empresas e/ou grupos de empresas […]