Apresentamos um breve resumo das novas deliberações que entraram em vigor recentemente e que, de algum modo, influenciam o sector da Panificação e Pastelaria.
Ofício Circulado nº 3081/2016, de 31 de março da Autoridade Tributária -Orçamento do Estado para 2016
Alterações ao código do IVA (CIVA) e Listas Anexas I e II
Resolução 55/2016, de 29 de março da Assembleia da República
Recomenda ao governo a reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto- Lei nº 79/2006, de 4 de abril.
Decreto-Lei 10 /2015 de 16 de janeiro – Aprova o regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração – Entrada em vigor a 1 de março de 2016
O presente Decreto-Lei procede ainda à alteração dos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelos D.L. Nºs 126 /96, de 10 de agosto,111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
b) Decreto-Lei 8/2007,de 17 de janeiro, alterado pelos D.L. Nºs 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decreto-Lei. nºs 116/2008, de 4 de julho. 292/2009, de 13 de outubro e 209/2012, de 19 de setembro, que cria a Informação Empresarial Simplificada;
c) Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico;
d) Decreto- Lei nº 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 141/2012, de 11 de julho, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito do “Licenciamento Zero”;
e) Lei nº 13 /2013, de 31 de janeiro, que estabelece o regime jurídico para utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e de gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.
Portaria nº 52/2015 de 26 de fevereiro – Entrada em vigor a 27 de fevereiro de 2016
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de pastelaria fina. Revoga a Portaria 425/98, que permitia, durante um período de 12 meses, até 27 de fevereiro de 2016, o fabrico e comercialização de pão e produtos afins do pão ou de padaria fina, que obedeçam ao disposto na Portaria 425 /98, 25 de julho- Norma Transitória.
Decreto-Lei 11/2016, de 8 de março – Entrada em vigor 1 de fevereiro de 2016
Fixa o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) – Montante 530€
Lei nº 109/2015, de 26 de agosto – Entrada em vigor 1 de janeiro 2016
1ª Alteração à Lei nº33/2007 republicando-a, e reforçando normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, e transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.
Portaria 307/2015, de 24 de setembro – Entrada em vigor 6 de outubro de 2015
Regime de seguros obrigatórios de responsabilidade civil – O industrial deve contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração do estabelecimento industrial (obrigatório para estabelecimentos industriais de tipologias 1 e 2), incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades.
Lei nº 144/2015, de 8 de setembro – Entrada em vigor 23 de setembro 2015
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/EU sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
A presente Lei é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestadores de serviços e respeitem as obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
Decreto-lei nº 106/2015, de 16 de junho – Entrada em vigor 1 de julho de 2015
Proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (altera o Decreto- Lei nº50/2013, de 16 de abril).
Portaria nº 71/2015, de 10 de março de 2015 – Entrada em vigor 24 de fevereiro de 2015
Aprova o modelo de ficha da ficha de aptidão para o trabalho que deve ser entregue pelo médico de medicina do trabalho ao trabalhador.