A DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária emitiu um Esclarecimento de Dúvidas frequentemente colocadas, relacionadas com a Portaria nº 52/2015 de 26 de fevereiro, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.