Governo dá mais seis meses para registo no Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico para as empresas de comércio e serviços, incluindo restauração, turismo, transportes, entre outros, deveria estar disponível na passada segunda-feira, dia 1 de julho, mas problemas técnicos relacionados com a capacidade de resposta da plataforma, agravados pela acumulação de pedidos de registo perto do final do prazo, levaram ao adiamento por […]
Publicidade dirigida a menores de 16 anos – Valores-limite para algumas categorias de alimentos e bebidas
Foi publicado, a 21 de Agosto, o Despacho n.º 7450-A/2019 da Direção-Geral de Saúde que determina os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, para efeitos de aplicação da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril. Esta lei introduz restrições […]
NÃO RESPONDA – “Directório Comercial Nacional” – Registo Empresarial de Portugal
A ACIP tomou conhecimento que se encontra em circulação, à semelhança do que tem sucedido nos últimos anos, um impresso intitulado “Directório Comercial Nacional – Registo Empresarial de Portugal”, acompanhada da seguinte informação: “Encontramo-nos em processo de atualização do nosso Diretório Comercial para a qual necessitamos da vossa colaboração. Por favor verifiquem os vossos dados […]
INE confirma subida das rendas de 0,51% em 2020
Taxa de inflação nos últimos 12 meses, exceto habitação, foi mesmo de 0,51%, confirmando dados preliminares divulgados no final de agosto. O valor das rendas em 2020 deverá aumentar em 0,51%, ou seja, 51 cêntimos numa renda de 100 euros. 0,51% foi a taxa de inflação registada em Portugal nos últimos 12 meses em agosto […]
Medidas para reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma série de medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco. Assim, nos termos da lei supra referida: É proibido o descarte em espaço público de […]
Governo proíbe louça de plástico de utilização única na restauração
Os estabelecimentos do sector de restauração e bebidas e os do comércio a retalho vão ser proibidos de disponibilizar louça de plástico de utilização única, de acordo com a Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro. A presente lei “determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos […]
Governo quer alternativas para sacos de plástico
Foi publicada a Lei n.º 77/2019, no passado dia 2 de setembro, que prevê a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Esta lei surge porque, a partir de 1 de junho de 2023, “os estabelecimentos comerciais ficam […]
Trabalhadores passam a ter 40 horas de formação anual.
Os trabalhadores vão passar a ter direito a, no mínimo, 40 horas de formação por ano, em vez das atuais 35 horas, de acordo com a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro. Anteriormente, o Código do Trabalho estabelecia que os trabalhadores tinham direito a uma formação contínua de 35 horas anuais, “ou, sendo contratado […]
Governo lança nova medida para incentivar conversão de contratos a prazo em contratos permanentes
Foi recentemente publicada a portaria que cria a nova medida CONVERTE+, um incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo concedido pelo IEFP. Com a criação desta medida, o Governo dá mais um passo no cumprimento dos compromissos que assumiu em matéria de combate à precariedade e de promoção da estabilidade no […]
Participe no VII Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”
A ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (de âmbito nacional) vai realizar o VII Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no próximo dia 23 de novembro, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra. O objetivo principal do Concurso é premiar, promover, valorizar e divulgar o Bolo-Rei […]