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MAPA INTEGRADO DE REGISTO DE RESÍDUOS (MIRR)

Decorre no período de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2016.

De acordo com o Decreto – Lei nº 73/2011 de 17 de Junho – Artigo nº 48) a obrigatoriedade do registo SILIAmb é necessária nos seguintes casos:

a)    As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b)    As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);

c)    As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d)    As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e)    As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f)     As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g)    Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;

h)    Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

Para o efeito, as empresas abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILIAmb.

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