Proibição de Utilização de Plástico Descartável nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
A Lei 76/2019 de 2 de setembro determina a não utilização e não disponibilização de loiça de plástico de utilização única nas atividades do sector de Restauração e/ou Bebidas e no Comércio a Retalho (o Comércio a Retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições legais). Para mais informações aceda […]
Taxa Sanitária e de Segurança Alimentar Mais
A Portaria N.º 57/2020 de 4 de março fixa o valor da “Taxa Sanitária e de Segurança Alimentar Mais” para o ano de 2020. Estão Isentos de Pagamento da Taxa, os Estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000m metros quadrados ou pertencentes a microempresas, tal como definidas no Decreto-Lei N.º 372/2007 de 6 […]
Encerramento da ACIP – Medida de Prevenção
Em virtude do surto epidemiológico que estamos a enfrentar, a Direção da ACIP entendeu encerrar fisicamente os seus serviços, como precaução, até ao dia 9 de abril, altura em que se reavaliará a situação. No entanto, estaremos a funcionar em regime de teletrabalho, onde faremos os possíveis para dar resposta dentro da normalidade. Nesta altura, […]
Medidas de apoio às empresas – Covid-19
Neste momento particularmente difícil, a ACIP continua a fazer os possíveis para estar ao lado dos seus Associados, tendo como principal objetivo mantê-los informados permanentemente. Neste sentido, divulgamos informação recolhida e que poderá ajudar a mitigar a situação financeira das empresas. Informação Finanças ACIP Despacho n.º 104_2020-XXII do SEAF Informação IAPMEI
Covid-19: Consulte as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo
O ministro das Finanças e o ministro da Economia apresentaram ontem, 18 de março, medidas que visam mitigar as consequências económicas do novo coronavírus, “que sabemos que serão fortes para famílias e empresas”. Em causa estão novas linhas de crédito para as empresas e uma flexibilização do pagamento de impostos e de contribuições sociais. As […]
COVID-19 – MEDIDAS PREVENTIVAS – ESTABELECIMENTOS RESTAURAÇÃO E BEBIDAS/PADARIAS/SIMILARES
Para esclarecer as centenas de questões colocadas através de telefone ou e-mail que a ACIP tem recebido, publicamos de seguida as Medidas Preventivas nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas/Padarias/Similares, que mais dúvidas têm suscitado. Assim, estes estabelecimentos para poderem manter a sua atividade, devem cumprir com o seguinte: Serviço exclusivo de “Take-away” (venda para consumo […]
Decreto nº 2-A de 2020 de março
A ACIP continua ao lado dos seus Associados e tenta mantê-los informados. Desta forma, publicamos de seguida um resumo do Decreto nº2-A de 2020 de março que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. O Decreto nº2-A de 2020 de […]
Esclarecimentos – Vender Café em Regime de Takeaway
A ACIP continua ao lado dos seus Associados e em prol do Sector, mas cumprindo rigorosamente as indicações da DGS. De forma a respondermos cabalmente às centenas de dúvidas colocadas, nomeadamente se podemos ou não vender café em regime de takeaway, publicamos de seguida parecer da DGAE (Direção Geral das Atividades Económicas) e GNR (Guarda […]
Informações ACT
A ACIP continua a informar os seus Associados o melhor que pode. Assim sendo, publicamos as últimas informações da ACT, que poderão ser úteis. Juntos seremos mais fortes! Veja aqui as informações: ACT 1 e ACT 2.
Informação – Lay-off e Apoio a Empresas e Trabalhadores
A Direção da Acip, face às recentes medidas tomadas pelo Governo de forma a apoiar as Empresas e Trabalhadores, nesta fase conjuntural de pandemia, solicitou ao seu gabinete jurídico que reunisse informação necessária para passar aos seus Associados para implementação dessas medidas. Contudo, cada Associado deverá analisar, até junto do seu contabilista, as medidas que […]