Os Veículos Automóveis devem apresentar nos painéis laterais as inscrições «Transporte e venda de pão» ou «Transporte de pão», consoante os casos. Os veículos devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e serão submetidos a adequada desinfeção periódica.Também não podem ser utilizadas para outros fins, salvo no transporte de matérias-primas para o fabrico de pão e produtos afins ou dos produtos alimentares.
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