Foi recentemente revogada a Portaria nº 425/98, de 25 de Junho referente ao Pão e Produtos Afins do Pão (Características, Comercialização e Rotulagem) sendo substituída pela Portaria nº 52/2015 de 26 de Fevereiro. Esta portaria fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.
Tome conhecimento da Portaria n.º 52/2015 de 26 de fevereiro aqui.