Os litígios emergentes de conflitos de consumo podem ser resolvidos fora dos tribunais, através do recurso à mediação, conciliação e arbitragem.
O regime jurídico da resolução deste tipo de conflitos foi recentemente alterado pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). É, assim, redefinido o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e criada a Rede de Arbitragem de Consumo. Às empresas são também impostos alguns deveres, nomeadamente de informação sobre entidades de RAL.
Os conflitos entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços podem ser resolvidos através da intervenção das entidades de RAL, entidades imparciais e independentes que ajudam o consumidor e o empresário a chegarem a uma solução para o litígio que os separa.
Existem em Portugal atualmente 10 centros de arbitragem de conflitos de consumo. Existem ainda mais quatro entidades com intervenção idêntica. Estes organismos deverão até ao dia 23 de fevereiro de 2015 inscrever-se como entidades de RAL para poderem prosseguir com a sua atividade de mediação e arbitragem no âmbito dos conflitos de consumo.
As empresas podem aderir às entidades de RAL existentes ou aceitar que a resolução de conflitos de consumo se resolva neste meio alternativo. O procedimento não lhes é imposto de forma vinculativa, à exceção daquelas que fornecem ou prestam serviços públicos essenciais, como água, eletricidade e gás, entre outros.
Há, porém, que ter em conta que existem deveres decorrentes desta nova lei para os empresários que forneçam bens ou que prestem serviços: devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível: na internet, a partir da respetiva página web, se existir; nos contratos se assumirem a forma escrita, ou em suportes físicos adequados como letreiros.
No caso do sector da panificação, pastelaria e similares, deverá a informação ser afixada em letreiro na parede ou no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor. A informação deverá conter a identificação e contacto da entidade RAL existente e disponível com competência para dirimir conflitos na área geográfica respetiva.
A informação obrigatória referida deverá estar disponível a partir de 23 de Fevereiro. Alertamos para o facto de o incumprimento deste dever de informação poder fazer incorrer o empresário em infração que constitui contraordenação punível com coima entre € 500 e € 5000, quando cometida por pessoa singular, ou entre € 5000 e € 25 000, quando cometida por pessoa coletiva.
A ACIP facultará modelos adequados à prestação de tal informação aos seus associados que o solicitem.
A Direção-Geral do Consumidor indica que em Portugal há 10 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar, sendo 7 de competência genérica e de âmbito regional (localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira), 1 de competência genérica e âmbito nacional (supletivo) e 2 de competência específica nos setores automóvel e dos seguros:
CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
| CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 Fax:213 845 201 E-mail: cniacc@fd.unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org https://www.facebook.com/cniacc |
| Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | Contratos celebrados no Distrito de Faro Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213 E-mail: cimaal@mail.telepac.pt Web:www.consumidoronline.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
| Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 0 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira | Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339 E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt |
| Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave | Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt |
| Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo. Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605 E-mail: geral@ciab.pt Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar./” target=”_blank”>ciab.viana@cm-viana-castelo.pt/ Web:www.ciab.pt |
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECIFICA
| Centro de Arbitragem do Setor Automóvel | Todos os conflitos de consumo ocorridos em território nacional decorrentes da: · Prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel; – Revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes; · Compra e venda de peças, órgãos e materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis; · Compra de veículos novos e usados; · Serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento. Av. República, 44, 3º esq. – 1050-194 LISBOA Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122 Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928 E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php |
| Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros | Litígios ocorridos em todo o território nacional decorrentes de contratos de seguros dos seguintes ramos automóvel, responsabilidade civil e multirriscos Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. – 1050-115 LISBOA Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708 E-mail: geral@cimpas.pt / Web: www.cimpas.pt Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso – 4050-297 PORTO Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110 E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt / Web: http:www.cimpas.pt |