Verifique se tem em ordem a seguinte documentação:
- Alvará/Licença de utilização emitida pelas câmaras municipais e/ou laboração atualizados e afixados no estabelecimento.
- Horário do Estabelecimento bem visível do exterior;
- Horário de todos os Trabalhadores afixado no local de trabalho;
- Folha de Remunerações da Segurança Social;
- Registo de Pessoal (livro, fichas ou suporte informático) – art.º 127º do CT alínea j;
- Registos de Formação Profissional – As empresas devem elaborar um relatório anual sobre a execução sobre a execução da formação contínua. Atenção à obrigatoriedade da elaboração do relatório anual de formação contínua;
- Registo de trabalho suplementar (livro, fichas ou suporte informático) – art.º 231º do CT;
- Mapa de Férias – Deve ser afixado até ao dia 15 de Abril de cada ano e mantém-se afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro. – Art.º 241º, nº 9;
- RELATÓRIO ÚNICO – No seguimento da publicação da Regulamentação ao Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) e da Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, o empregador deverá prestar, anualmente, informação sobre a atividade social da empresa. O conteúdo desta informação é especificado no modelo de relatório único, que deveria ser entregue, relativamente ao ano de 2014, por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril de 2015;
- MEDICINA DO TRABALHO: Exames médicos obrigatórios do pessoal e entidade patronal (higiene e segurança no local de trabalho); Ter as fichas de aptidão da Medicina do Trabalho e o relatório da Higiene e segurança atualizados – DEC. Lei nº 26/94;
- Implementação do HACCP – OBRIGATÓRIO PARA TODOS – Atenção, deve ter todos os registos necessários e obrigatórios à sua implementação em dossiers individualizados. Não esquecer que deverá identificar todos os perigos e fazer referência às medidas corretivas utilizadas para os combater ou minimizar!
- AFIXAÇÃO de Tabelas de Preços de Pão / Pastelaria / Cafetaria, etc. Sempre atualizadas e sem rasuras. Na tabela do Pão é sempre obrigatória a informação do Preço do kg para além do preço unitário calculado em função do peso de cada unidade. Se for vendido ao kg deverá ter apenas o preço por kg. Os ingredientes devem ser apostos por ordem decrescente de quantidades inseridas nas massas. Deve também ter sempre uma tabela na viatura de transporte/transporte e venda de pão.
- Seguro de acidentes de trabalho e último Recibo pago;
- Apólice de Seguros do ramo automóvel;
- Livro de Reclamações Obrigatório; Deve ser afixado no estabelecimento, em local bem visível e com carateres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a seguinte informação “Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações” . Nota: É permitida a manutenção do livro de reclamações do modelo que à data de entrada do DEC. – Lei nº 156/2005 estiver a ser utilizada até ao respetivo encerramento, conforme o disposto no nº 3 do art.º 15º.;
- Prevenção de Incêndios nos estabelecimentos Comerciais;
- Desinfestação e controlo de pragas por empresa credenciada;
- Vistoria das Unidades Móveis;
- Certificado comprovativo da aferição de todas as balanças (sector comercial) – (Anual);
- Inspeção periódica atualizada às Instalações de Gás: Dois anos para as instalações de gás afetas à indústria turística e de restauração e bebidas e três anos para instalações com consumos superiores a 50.000m3 e gás natural ou equivalente noutro gás combustível; (Coimas: de 50.000,00 a 500.000,00 €);
- Controlo de emissões de Gás para a atmosfera. Atenção que são proibidos os “chapéus” nas chaminés.
- Deve ser efetuada a verificação anual do equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg; (Equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores);
- Carrinhas: Deve ter ventilação indireta; deverá colocar ou pintar nos painéis laterais, uma faixa com a inscrição “Transporte de Pão” ou “Transporte e Venda de Pão” consoante os casos;
- Licença de Toldo ou Reclamo (caso os tenha no seu estabelecimento);
- Licença para Ocupação de Via Pública (se for esse o caso de ter esplanada);
- Verifique se tem bem armazenado e acondicionado todos os produtos;
- Verifique se os produtos existentes no estabelecimento estão dentro do prazo de validade;
- Verifique se todas as mercadorias, produtos e serviços têm afixado os respetivos preços;
- Verifique se estão devidamente identificadas e licenciadas as máquinas de venda automática;
- Se comercializar pão embalado, deve respeitar a Lei da rotulagem. (Nova legislação em vigor a partir de 13/12/2014. A declaração nutricional só entra em vigor em 2016).
- INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES
- AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA do AVISO da venda de bebidas alcoólicas (solicite-o à ACIP)
- AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA do AVISO da “Proibição de Venda de Tabaco a menores de 18 anos”; Não esqueça que as máquinas devem ser controladas por controlo remoto;
- ALERGÉNIOS
- Ao abrigo do Regulamento (U.E) Nº 1169/2011 de 25 de outubro deverá possuir um AVISO no estabelecimento com informação relativa à presença de alergénios ou substâncias que provocam intolerâncias alimentares. Deverá ainda existir um dossier com as fichas técnicas dos produtos comercializados (obrigatório no HACCP) com a indicação dos alergénios, de forma a estar disponível para consulta a pedido das autoridades competentes.
- RÓTULOS
Em produtos pré-embalados ou embalados, no rótulo deverá constar:
- Denominação de venda do produto;
- Ingredientes, por ordem decrescente de composição (os ingredientes compostos, como melhorantes e mixes, devem ser discriminados assim como a origem e tipo de gordura utilizada) Ex: gordura vegetal de palma;
- Indicação dos alergénios em destaque na lista de ingredientes (leite, ovos, cereais que contêm glúten, frutos de casca rija, sementes de sésamo, etc.);
- Quantidade de um ingrediente em destaque na denominação do produto (ex: pastel de amêndoa – deve indicar a % de amêndoa na lista de ingredientes);
- Data de durabilidade mínima ou data limite de consumo do produto;
- Condições de conservação;
- Peso líquido;
- Nome, morada do operador, contactos e NIF;
- Lote.
- Declaração nutricional (Obrigatória a partir de 13 dezembro de 2016).
- AFERIÇÃO DE BALANÇAS
Decorrente do processo de extinção das Direções Regionais, a DRE – centro já não verifica instrumentos de pesagem.
Continuamos a dar informação de mais Organismos de Verificação Metrológica e dos respetivos concelhos.
METROQUALIBEIRAS
271 084 199 / 965 102 797
Agostinho Ribeiro – agostinhodiasribeiro@sapo.pt
Concelhos abrangidos: Anadia, Castelo Branco, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Gouveia, Idanha-a-Nova, Mação, Manteigas, Mealhada, Meda, Mortágua, Nelas, Penacova, Penedono, Pinhel, S. Pedro do Sul, Sardoal, Sátão, Trancoso, Vagos, Vila Nova de Foz Coa, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão
CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA
Lino Pinto – lino.pinto@cm-moura.ptEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.”>
Concelhos de Moura, Serpa, Mértola e Barrancos
CÂMARA MUNICIPAL DE PÓVOA DO VARZIM
Pedro Adães – 910 375 165 – mercadomunicipal@cm-pvarzim.ptEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.”>
Concelho de Póvoa do Varzim
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA
276 301 000 – geral@amat.ptEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.”>
Concelhos de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA
Isabel Pereira – 351 234610070 – Isabel.Pereira@cm-agueda.pt
Concelho de Águeda
CÂMARA MUNICIPAL DA SERTÃ
Carlos Miguel – carlos.a.s.miguel@gmail.com
Concelho da Sertã
SERVIÇO CONCELHIO DE METROLOGIA – O.V.M. – QUALIMETROL, LD.ª
José Delfim Freire – 964 477 256 qualimetrol@gmail.comEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.”>
Concelhos de Penela e Castanheira de Pera
ISQ – INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE
289 411 993 – info@isq.ptEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.”>
Concelho de Lagos
IPQ
212 948 186 – metrologia@ipq.pt
Concelho de Famalicão
Se necessitar de qualquer ajuda ou informação complementar, não hesite, contacte-nos de imediato. Telefone: 800 205 449 – 239 852 410 – FAX 239 833 099 e-mail: geral@acip.pt
INFORMAÇÃO ACIP AGOSTO 2015
OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS