Foi publicado hoje, dia 24 de setembro, o Decreto-Lei n.º 78/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos potos de venda de pão, frutas e legumes.
A ACIP irá disponibilizar, oportunamente, um esclarecimento adicional aos seus Associados acerca desta matéria.