Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade. Assim, o artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
1 – É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:
a) A menores;
b) [Revogada]
c) A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica;
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