A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou no seu site oficial que está a levar a cabo uma ação inspetiva nacional, até ao final do mês de novembro, para verificação do cumprimento das regras legais em matérias de igualdade e não discriminação no trabalho.
Esta ação inspetiva concentra-se nos seguintes objetivos:
• Combater a discriminação em função do género;
• Promover a igualdade e não discriminação salarial;
• Proteger o exercício dos direitos de parentalidade;
• Combater o assédio e outros fenómenos discriminatórios em especial nos grupos vulneráveis de trabalhadores;
• Disseminar informação relativamente ao cumprimento da Lei n.º 60/2018, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.
Recordamos ainda que têm de ter afixadas permanentemente nas instalações das vossas empresas, as seguintes Notas informativas:
Direitos e Obrigações do Sinistrado e dos Responsáveis
Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade
Mais informações em:
https://www.act.gov.pt/(ptPT)/CentroInformacao/afixacoesobrigatorias/Paginas/default.aspx