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A Direção da Acip, face às recentes medidas tomadas pelo Governo de forma a apoiar as Empresas e Trabalhadores, nesta fase conjuntural de pandemia, solicitou ao seu gabinete jurídico que reunisse informação necessária para passar aos seus Associados para implementação dessas medidas.

Contudo, cada Associado deverá analisar, até junto do seu contabilista, as medidas que poderá adotar ao seu caso concreto.

De seguida, pode aceder à seguinte informação:

- Lay-off simplificado e medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

- Modelo de requerimento para Segurança Social (mod3056) e anexo

- Modelo de comunicação ao trabalhador em caso de situação de suspensão do contrato

- Modelo de comunicação ao trabalhador em caso de situação de redução do trabalho 

Nota: qualquer dos modelos é apenas uma sugestão que deve ser adaptada a cada caso concreto.

A ACIP continua a informar os seus Associados o melhor que pode. Assim sendo, publicamos as últimas informações da ACT, que poderão ser úteis.

Juntos seremos mais fortes!

Veja aqui as informações: ACT 1 e ACT 2.

A ACIP continua ao lado dos seus Associados e em prol do Sector, mas cumprindo rigorosamente as indicações da DGS.

De forma a respondermos cabalmente às centenas de dúvidas colocadas, nomeadamente se podemos ou não vender café em regime de takeaway, publicamos de seguida parecer da DGAE (Direção Geral das Atividades Económicas) e  GNR (Guarda Nacional Republicana).

Deverão os senhores Associados imprimirem os pareceres, para poderem fazer prova às entidades fiscalizadoras.

Juntos somos mais fortes!

 

E-mail enviado à DGAE:

 

 

 

Email de resposta da DGAE:

 

 

 

 

Email enviado à GNR:

 

 

 

Email de resposta da GNR:

 

 

 

 

 

 

 

 

A ACIP continua ao lado dos seus Associados e tenta mantê-los informados. Desta forma, publicamos de seguida um resumo do Decreto nº2-A de 2020 de março que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

O Decreto nº2-A de 2020 de março entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

No que se refere aos sectores do comércio e serviços, e numa primeira análise, os aspetos a destacar são os seguintes:

  • São elencados, no artigo 7º por remissão para o anexo I, o conjunto das instalações e estabelecimentos que devem encerrar;

  • No artigo 8º é determinada a suspensão do exercício de atividades de comércio a retalho, com exceção das atividades elencadas no anexo II que podem continuar a funcionar;

  • O comércio por grosso não é objeto de suspensão de atividade. (nº 2 do artigo 8º);

  • Também se podem manter em funcionamento os estabelecimentos “que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.”;

  • O Artigo 9.º estabelece a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto.           

                     - Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

                    - Para efeitos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

  • No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem observar as seguintes regras de segurança e higiene:

                   a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;

                   b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde.

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção1, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja realizado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

 

 

 

 

Anexo I

 

 

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos:

 

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

Circos;

Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;

Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

 

2 — Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;

Bibliotecas e arquivos;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

Galerias de arte e salas de exposições;

Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos

 

— Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

Campos de futebol, rugby e similares;

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro;

Courts de ténis, padel e similares;

Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas;

Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

Velódromos; Hipódromos e pistas similares;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo;

Estádios.

 

4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

5 — Espaços de jogos e apostas:

Casinos;

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

Salões de jogos e salões recreativos.

 

6 — Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto

Bares e afins;

Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;

Esplanadas;

Máquinas de vending.

 

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

PODEM MANTER-SE ABERTAS AS SEGUINTES ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 — Produção e distribuição agroalimentar;

5 — Lotas;

6 — Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;

7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;

8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 — Oculistas;

12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

16 — Jogos sociais;

17 — Clínicas veterinárias;

18 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;

19 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

20 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

21 — Drogarias;

22 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

23 — Postos de abastecimento de combustível;

24 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático

e de comunicações e respetiva reparação;

27 — Serviços bancários, financeiros e seguros;

28 — Atividades funerárias e conexas;

29 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

30 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

31 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

32 — Serviços de entrega ao domicílio;

33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

34 — Serviços que garantam alojamento estudantil.

35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados

em centros comerciais.                 

 

Aceda ao Decreto nº2-A de 2020 de março aqui.

Aceda também aqui às Orientações da DGS sobre "Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares".

 


 

1 Ficam sujeitos a um dever especial de proteção: a) Os maiores de 70 anos; b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

Para esclarecer as centenas de questões colocadas através de telefone ou e-mail que a ACIP tem recebido, publicamos de seguida as Medidas Preventivas nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas/Padarias/Similares, que mais dúvidas têm suscitado.

Assim, estes estabelecimentos para poderem manter a sua atividade, devem cumprir com o seguinte:


1. Serviço exclusivo de “Take-away” (venda para consumo no exterior do estabelecimento), ou entregas ao domicilio;


2. Se no serviço de “Take-away” servirem café, este é servido em louça descartável, para consumir no exterior do estabelecimento;


3. Atendimento individualizado, procurando manter um distanciamento superior a 2,0 metros entre o cliente e o profissional que faz o atendimento. Idealmente recorrer ao uso de barreiras físicas (por exemplo colocação de acrílico no balcão de atendimento, que separe o trabalhador do cliente;


4. Depois de atendido, o cliente sai do estabelecimento, podendo entrar novo cliente;


5. Está interdito o serviço de mesas, mesmo em esplanadas;


6. Orientação aos clientes, que a espera é feita no exterior do estabelecimento, mantendo a fila de espera um distanciamento social entre os clientes superior a 2,0 metros;


7. Controle sistemático da situação de saúde dos trabalhadores;


8. Os trabalhadores que manifestem sintomas sugestivos de infeção respiratória, devem de imediato ausentar-se do trabalho;


9. Os trabalhadores do estabelecimento, devem manter entre si um distanciamento superior a 2,0 metros, sempre que possível;


10. Se o pagamento for efetuado por multibanco, este deve ser desinfetado com desinfetante adequado, entre cada atendimento;

 

Aceda aqui às Diretivas da DGS.

O ministro das Finanças e o ministro da Economia apresentaram ontem, 18 de março, medidas que visam mitigar as consequências económicas do novo coronavírus, "que sabemos que serão fortes para famílias e empresas". Em causa estão novas linhas de crédito para as empresas e uma flexibilização do pagamento de impostos e de contribuições sociais.

As medidas que o governo anunciou visam três áreas: a das garantias públicas, do sistema bancário e a flexibilização das obrigações fiscais.

 

Linhas de crédito

— Para a restauração e similares será disponibilizada uma linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas;

— Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação e organização de eventos, será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais destinados a micro e pequenas empresas;

— Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas;

— Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, calçado e indústria extrativa, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.

Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos.

 

Banca

As empresas vão ter acesso a uma moratória, concedida pela banca, no pagamento de capital e juros.

Em conferência de imprensa conjunta com o ministro da Economia Pedro Siza Vieira, Mário Centeno afirmou que se está a "construir uma moratória de capital e de juros, num trabalho que está a ser desenvolvido entre o Banco de Portugal e o sistema bancário, em particular com a APB [Associação Portuguesa de Bancos]".

"Toda a legislação que seja necessária para concretizar esta moratória será aprovada até ao final do mês e avançará de forma efetiva para, mais uma vez, garantir que neste período temporário, num choque que não tem características de flutuação cíclica habitual, todos estamos a dar o nosso contributo", afirmou Mário Centeno.

O ministro das Finanças, por sua vez, destacou, ainda relativamente ao sistema bancário, medidas como a "eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos em POS".

"Eliminando-se este custo fixo todos os comerciantes podem começar a aceitar pagamentos por meios eletrónicos sem estabelecer valor mínimo. É desejável que o pagamento em numerário se reduza ao mínimo indispensável nesta fase", acrescentou o ministro.

Será ainda aumentado o valor limite que é possível pagar por via contacless (ou seja, sem ser preciso introduzir código quando paga por multibanco) para 30 euros.

 

Impostos

No que diz respeito a impostos, o ministro garantiu uma "flexibilização" nos pagamentos de impostos e das contribuições sociais no segundo trimestre de 2020.

— IRC: adiamento do pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho; prorrogação da entrega do modelo 22 para 31 de julho deste ano; prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

— IVA e retenções na fonte de IRS e IRC: na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma pode ser cumprida de uma das seguintes formas: 1) pagamento nos termos habituais;  2) pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; 3) pagamento em fracionais em seis prestações mensais, sendo aplicados apenas juros de mora às ultimas três. Para qualquer uma destas situações não será necessário pessoas ou empresas prestarem garantias. Em causa está o IVA nos regimes mensal e trimestral e a entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC. A medida é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização nos pagamentos destas obrigações fiscais no segundo trimestre quando tenham verificado uma diminuição do volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores à obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

— Contribuições sociais: As contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio. O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre. Todavia, isto não impede que as empresas, querendo, possam proceder ao pagamento imediato nos termos habituais. A medida aplica-se a empresas com até 50 postos de trabalho de forma imediata. Já as empresas com até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento das contribuições sociais do segundo trimestre de 2020 caso tenham verificado uma quebra do volume de negócios superior ou igual a 20%.

— Execuções fiscais: O governo decidiu ainda suspender por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Neste momento particularmente difícil, a ACIP continua a fazer os possíveis para estar ao lado dos seus Associados, tendo como principal objetivo mantê-los informados permanentemente.

Neste sentido, divulgamos informação recolhida e que poderá ajudar a mitigar a situação financeira das empresas.

Informação Finanças ACIP

Despacho n.º 104_2020-XXII do SEAF

Informação IAPMEI

Em virtude do surto epidemiológico que estamos a enfrentar, a Direção da ACIP entendeu encerrar fisicamente os seus serviços, como precaução, até ao dia 9 de abril, altura em que se reavaliará a situação.

No entanto, estaremos a funcionar em regime de teletrabalho, onde faremos os possíveis para dar resposta dentro da normalidade.

Nesta altura, importa informar como poderão contactar os serviços, bem como a valência de cada um:

 

Dra Graça Calisto - 964662445/ 916377641 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Serviços Administrativos

Rita Freitas - 963982565 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Catarina Costa - 936305782 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Revista A Padaria Portuguesa

Sandra Barreiros – 912907955 / Revista - 969852981 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Jurídico

Dr. João Paulo Pimenta – 919940408 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Poderão também utilizar os números de contacto da ACIP, uma vez que serão automaticamente reencaminhados.

ACIP - 239 852 410/239 852 415/ 239 852 412

 

Neste momento recomendamos resguardo. Vamos proteger cada um de nós, as nossas famílias e o País.

Todos juntos venceremos!

 A Secretária Geral da ACIP,

Graça Calisto

A Portaria N.º 57/2020 de 4 de março fixa o valor da "Taxa Sanitária e de Segurança Alimentar Mais" para o ano de 2020. Estão Isentos de Pagamento da Taxa, os Estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000m metros quadrados ou pertencentes a microempresas, tal como definidas no Decreto-Lei N.º 372/2007 de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei N.º 143/2009, de 16 de julho. Mais informações aqui.

O Decreto-Lei N.º 9/2020 de 10 de março adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o Livro de Reclamações Eletrónico. Fique a par de todas as medidas aqui.

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