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Vai ter lugar mais um acto eleitoral na nossa Associação para eleger os membros do Conselho Diretivo, da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal.
 
A votação decorrerá entre as 14:00 h e as 18:00h do dia 6 de Julho, e poderá ser realizada da seguinte forma:
 
- Presencialmente na sede da associação, no n.º 11 da Rua de Tomar, em Coimbra;
Ou
- Por correspondência através de carta registada enviada para o Presidente da Mesa da Assembleia, ou por intermédio de representante, devidamente credenciado, que poderá ser o cônjuge, um seu ascendente ou descendente ou outro associado, sendo considerados os votos recebidos até ao dia 5 de Julho de 2021 (os boletins para voto por correspondência serão enviados após o dia 21 de Junho).

Apresentação de listas candidatas:
 
As listas organizadas nos termos estatutários são apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para verificação da regularidade das candidaturas, com um mínimo de 15 dias de antecedência relativamente à data das eleições (até ao dia 21 de Junho de 2021), podendo ser apresentada uma lista pelo Conselho Diretivo e outra ou outras por um mínimo de 20 associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.
 
A lista ou listas apresentadas, desde que se encontrem dentro dos preceitos estatutários, serão imediatamente mandadas afixar, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na sede da ACIP, onde se manterão até oito dias antes da eleição.

Depois de conhecidas as listas, será enviada a informação pormenorizada sobre como votar por correspondência e os boletins de voto.
 
Aceda aqui à Convocatória e ao Regulamento Eleitoral com minutas para representação ou delegação do direito de voto.

 

Divulgamos no documento anexo informação consolidada sobre a evolução do levantamento das medidas de confinamento aplicadas ao nosso país, elaborada pela nossa assessoria jurídica. 


Destaca-se em resumo o seguinte:
 
Regras em vigor desde 10 de Junho de 2021
 
 
Regras gerais aplicáveis a todo o território nacional (com exceção dos municípios de Braga, Lisboa, Odemira e Vale de Cambra)



Os estabelecimentos de restauração e similares (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins) passam a poder estar abertos até às 00:00 h todos os dias para efeitos de admissão e encerramento às 01:00h.
Mantêm-se em vigor as regras gerais e especiais de ocupação permanência, onde se inclui as restrições quanto ao consumo de bebidas alcoólicas (ver anexo).



As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, passam a poder operar com o horário do respetivo licenciamento (observadas as mesmas regras gerais de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como quanto ao consumo de bebidas alcoólicas - ver anexo).
 
Regras aplicáveis aos Municípios de Braga, Lisboa, Odemira e Vale de Cambra (à data de 10 de Junho)
 
As regras gerais e específicas são as mesmas mas os horários de funcionamento são os seguintes:
 
Restaurantes, cafés e pastelarias encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, às 22:30 h.
Comércio a retalho alimentar e não alimentar, onde se incluem as padarias, encerra às 21:00 h.

De harmonia com o disposto nos Estatutos da ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares, divulgamos a Convocatória N.º 1/2021.

Devido às restrições e orientações da DGS, os Associados devem confirmar a sua participação na Assembleia Geral, presencialmente (com uso obrigatório de máscara e cumprimento do Plano de Contingência da ACIP) ou por meios telemáticos, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., até dia 31 de maio.

 

Vai entrar em funcionamento, dia 26 de maio, no site do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, a plataforma que vai permitir às empresas pedirem o pagamento do apoio que as compensa pelo último aumento do salário mínimo.

O IAPMEI e o Turismo de Portugal são as entidades responsáveis pelo pagamento deste subsídio que abrange entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço.

Esta medida consiste num subsídio, que será pago de uma só vez pelo IAPMEI ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, e surge na sequência do aumento do salário mínimo nacional para 665,00€, a partir de 1 de janeiro de 2021.

Segundo o 
diploma relativo a esta medida, publicado na passada sexta-feira em Diário da República, o subsídio abrange cada trabalhador "que na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020 auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG ( retribuição mínima mensal garantida) para 2020".

O IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional vai abrir candidaturas às medidas "Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial" e "Apoio Simplificado para Microempresas à Manutenção dos Postos de Trabalho", regulamentadas pela Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio.

As candidaturas abrem às 9h00 do dia 19 de maio e encerram às 18h00 do dia 31 de maio.

Consulte o site do IEFP (www.iefp.pt) para informação detalhada sobre estes apoios e as respetivas condições e requisitos de acesso.

Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar a candidatura ao novo incentivo à normalização ou ao apoio simplificado, no portal iefpOnline (https://iefponline.iefp.pt/IEFP/), na área de gestão de cada entidade. A candidatura é obrigatoriamente apresentada pelo representante da entidade para a sede da mesma. Para o efeito, caso ainda não o tenha feito, deve proceder ao registo do representante e da entidade nesse portal utilizando as credenciais da Segurança Social Direta, sendo o registo da entidade validado pelo IEFP. Estes procedimentos devem ser efetuados o mais cedo possível.

Para mais esclarecimentos, o IEFP disponibiliza as seguintes linhas telefónicas 300 010 001 e 215 803 555 (todos os dias úteis das 8h00 às 20h00). 

Foi publicado, no passado dia 12 de maio, o Decreto-Lei N.º 32/2021, que veio alterar pela 7.ª vez o Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho de 2020 que criou o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade. Assim, o referido decreto veio alterar apenas:

 
1. Na sequência da avaliação feita pelo Governo em abril, admitir a possibilidade das empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% possam continuar a reduzir o  período normal de trabalho (PNT) dos seus trabalhadores até ao máximo de 100%, durante os meses de maio e junho de 2021 (ao invés da redução até ao máximo de 75% antes prevista).
No entanto, em junho, a referida redução do PNT (100%) está limitada a até 75% dos trabalhadores ao serviço do empregador podendo as empresas, em alternativa, optar pela redução do PNT até ao máximo de 75% quando abranja até à totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador.
 
2. Além disso, através do presente decreto, o governo, alterando o a al. b), do n.º 4 do artigo 14.º-A do mencionado DL 46-A/2020, uniformizou os períodos de cumprimento dos deveres por parte do empregador no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período em que este  não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção  do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos, o período de manutenção do nível de emprego.
 
 
Recapitulando,
Com a entrada em vigor do decreto-lei 32/2021 de 12 de Maio (produzindo efeitos desde 1 de maio):
 
1. As empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%:
 

  • Em maio podem continuar a reduzir os PNT dos seus trabalhadores até 100%;
  • Em junho, podem reduzir o PNT de 75% dos trabalhadores ao seu serviço em 100% ou, em alternativa, reduzir o PNT da totalidade dos seus trabalhadores em 75%;
 
2. As empresas que recorram ao “Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho“, não podem “fazer cessar, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.”

Qualquer questão, estamos ao dispor.
A 17 de março de 2021 entrou em vigor o decreto-lei n.º 22-A/2021, que prorroga alguns prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19.
 
Assim, a este propósito relembramos e destacamos alguma informação relevante e do interesse dos associados:
 
Afixação do mapa de férias: a aprovação e afixação do mapa de férias é prolongada até ao dia 15 de Maio de 2021;
 
Cartão de cidadão e documentos e vistos relativos à permanência em território nacional: nos casos em que a validade destes documentos expire a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei 22-A/2021 (17 de março) ou nos 15 dias imediatamente anteriores, estes são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021 (ou após essa data se o titular provar que já agendou a renovação);
 
Cartão de beneficiário familiar de ADSE: se a validade expirar a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei 22-A/2021 (17 de março) ou nos 15 dias imediatamente anteriores, é aceite até 31 de dezembro de 2021;
 
Adaptação à lei 76/2019 (não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho): prazo prorrogado até 1 de Julho de 2021;
 
Prémios de seguro: em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida (esta medida constante do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, que termina a sua vigência em 30 de Setembro de 2021, pode prevalecer além desta data tendo em conta a prorrogação que esteja nesse momento em curso);
 
Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE): A confirmação anual da informação constante do RCBE, é dispensada em 2021, independentemente da data da declaração inicial, desde que não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.
 
Assembleias gerais: as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021. Podem ser realizadas as assembleias decorrentes de imposição estatutária até 30 de Setembro, nos casos das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados.


Qualquer dúvida, não hesite em contactar a ACIP.

Estimados Associados,
 
Bico, carcaça, papo-seco, molete, biju, regueifa, pada, pão alentejano, pão de Mafra,  broa… o Pão nosso de cada dia é o produto alimentar de maior consumo em Portugal!

A Indústria da Panificação procura reinventar-se e ser associada a uma alimentação saudável, promovendo o pão artesanal e de base tradicional para se distinguir da massificação dos supermercados.
 
Desta forma, a ACIP encontra-se a promover uma Campanha de Promoção do Pão para o consumidor final. Assim, enviamos em anexo um cartaz, alusivo aos benefícios do consumo do Pão, que solicitamos que o divulgue no seu estabelecimento.

Durante as próximas sextas-feiras iremos publicar nas nossas redes sociais (Facebook, LinkedIn e Instagram) algumas imagens que incentivam o consumo do Pão. Convidamos também os nossos Associados a partilharem nas vossas redes sociais estas publicações da ACIP.

Juntos, seremos mais fortes… na Promoção do Consumo do Pão em Portugal!

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Atendendo à evolução da pandemia em todos os concelhos do território continental, através da reavaliação semanal dos indicadores epidemiológicos relevantes, o Conselho de Ministros decidiu que a generalidade do país continua na última fase do Plano de Desconfinamento, com as regras que se aplicam desde o passado dia 1 de maio.

Assim, prosseguindo a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento estabelecida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, para além das medidas em vigor desde o passado dia 19 de abril, a partir das 00:00h de 1 de maio de 2021:

Os estabelecimentos de restauração e similares (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins) passam a poder:

a)   Estar abertos até às 22:30 h todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados, exceto os que se encontrem em conjuntos comerciais e não disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, os quais estão obrigados a encerrar às 19:00 h, aos sábados, domingos e feriados;

b)   Admitir grupos de 6 pessoas no interior (mantém-se a possibilidade de número superior desde que pertencentes todos aos mesmo agregado familiar que coabite);

c)   Admitir grupos de 10 pessoas nas esplanadas (mantém-se a possibilidade de número superior desde que pertencentes todos aos mesmo agregado familiar que coabite);

d)   Permitir a ocupação, no interior do estabelecimento, até 50 % da respetiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio.

e)   Fornecer bebidas alcoólicas, nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away) até às 21h.

 

Mantém-se, porém:

  1. proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito;
  2. Proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06:00h nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
  3. Proibição de consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações no âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);
  4. A obrigação de recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior;
  5. Obrigação de observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS.

 

Finalmente, no que concerne às atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, mantém-se o seu horário de funcionamento (até às 21:00 h durante os dias úteis e até às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados).

 

De notar, porém, que nem todos os concelhos reúnem condições para permanecerem nesta quarta fase de desconfinamento.

 

Haverá uma avaliação semanal, para averiguar se os concelhos cuja situação epidemiológica melhore podem avançar no desconfinamento, ou o contrário.

Assim, os concelhos que se situem na terceira fase de desconfinamento, as medidas adotadas serão as seguintes: 

a)   Estabelecimentos de restauração e similares (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins) apenas podem admitir 4 pessoas por mesa no interior, e 6 pessoas por mesa em esplanadas;

b)   O consumo de bebidas alcoólicas no período após as 20:00 h é permitido apenas no âmbito do serviço de refeições, quer no interior do estabelecimento quer nas esplanadas;

c)   Permitida a permanência de pessoas no interior pelo tempo estritamente necessário.

d)   Estabelecimentos de restauração e similares funcionam até às 22h30 nos dias de semana ou 13h nos fins-de-semana e feriados (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins), podendo continuar com o serviço de entrega ao domicílio e ao postigo (take-away).

e)   Atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, funcionam até às 21:00 h durante os dias úteis e até às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

f)    Obrigação de cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, designadamente, a afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 5 pessoas por 100m2 de área e distância mínima de dois metros entre pessoas;

g)   Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo recorrer-se, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia.

h)   Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito;

i)    Proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h e até às 06:00h nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

 

     2. Quanto aos municípios que regridam para a 2.ª fase de levantamento das medidas restritivas, terão que seguir o seguinte: 

a)   Os estabelecimentos de padaria (com licenciamento para venda a retalho de pão ou fabrico de pão como atividades principais) poderão manter-se abertos ao público, estando, porém, obrigados ao cumprimento das habituais regras de distanciamento;

b)   As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados;

c)   são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados e uma entrada autónoma e independente pelo exterior;

d)   Os estabelecimentos de restauração e similares (restaurantes, pastelarias, cafetarias, casas de chá) apenas podem funcionar nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, sendo proibida a permanência dentro do estabelecimento e não sendo admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

e)   Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados, podendo continuar com o serviço de entrega ao domicílio e ao postigo (take-away).

f)    No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

g)   Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h e até às 06:00 h.

h)   É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

i)    Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

j)    Os restaurantes e similares situados em conjuntos comerciais:

              i.       Podem funcionar à porta ou ao postigo caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior;

             ii.       Podem funcionar em esplanadas caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior e de uma esplanada aberta que seja de uso exclusivo pelos clientes desse estabelecimento.

 

     3. Finalmente, no que concerne aos municípios, cuja situação exige que haja um retrocesso mais dramático, regredindo à primeira fase de desconfinamento, regressam às seguintes medidas:

 

a)   Encerramento de esplanadas;

b)   Proibição de circulação diária para fora do concelho do domicílio (sem prejuízo das deslocações autorizadas nos termos da lei - Decreto 9/2020, de 21 de novembro)

c)   Os estabelecimentos de padaria (com licenciamento para venda a retalho de pão ou fabrico de pão como atividades principais) poderão manter-se abertos ao público, estando, porém, obrigados ao cumprimento das habituais regras de distanciamento;

d)   d)As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

e)   Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

f)    No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

g)   Os estabelecimentos de restauração e similares situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);

h)   Permite-se a disponibilização de bebidas em take-away, mas é proibida a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away, no horário entre as 20:00 h e as 06:00 h.

i)    É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.

 

Abril, maio e junho

De 1 de abril a 30 de junho

A entrega do IRS em 2021, referente aos rendimentos de 2020, é realizada de 1 de abril a 30 de junho. Isto independentemente da categoria de rendimentos. Este é um dos prazos do IRS que não pode mesmo falhar.

Se entregar o IRS em abril ou maio e tiver direito a receber reembolso, deve ter o dinheiro à sua disposição até ao final de junho.

Até dia 31

Até 31 de julho, a AT tem de enviar a nota de liquidação do IRS. Mas para isso é necessário que o IRS seja entregue dentro do prazo legal. É nesse documento que a AT mostra como calculou o imposto.

Este é também o prazo limite para receber o reembolso, se for o caso.

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