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Esclarecimento Jurídico e Plano de Desconfinamento

 
Divulgamos aqui informação do nosso Gabinete Jurídico a respeito de alguns assuntos colocados pelos nossos Associados.

A Saber:

- sacos de caixa;
- reutilização de embalagens no regime de pronto a comer e em estabelecimentos de comércio a retalho;
- disponibilização de água da torneira aos clientes do setor HORECA.
 
 
Informamos ainda os nossos Associados, que foram solicitados esclarecimentos adicionais a entidades públicas responsáveis pelas novas exigências em vigor, pelo que será atualizada a informação assim que possível.
 
 
Relativamente ao Plano de Desconfinamento, poderá ir sempre consultando, acedendo aqui:
 

https://covid19estamoson.gov.pt/

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