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Novas Medidas de Apoio

O governo avançou com um novo pacote de medidas de apoio para as empresas, numa altura em que existem ainda muitas restrições para travar a propagação da Covid-19.

 

O pacote de medidas apresentado percorre cinco áreas de intervenção, nomeadamente, apoio ao emprego, alargamento do Apoiar, apoio ao pagamento de rendas, fiscalidade e financiamento.

 

O que foi anunciado: 

1. Apoio ao Emprego

Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva (ARP)

• Até ao final do primeiro semestre de 2021

• MPME: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva)

• Remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 SMN, sem esforço adicional das empresas

• Abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa


Apoio simplificado para microempresas

• Quebra de faturação superior a 25%

• 2 SMN por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre

• Obrigação: proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio


ATIVAR.PT

• ATIVAR.PT: formação e requalificação de desempregados

• FORM.ATIV: trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados

• Acelerador QUALIFICA: jovens adultos com percurso de educação incompleto

 

2. Alargamento do Apoiar

750 M€ a fundo perdido para empresas

• 20% da quebra de faturação nos primeiros 9 meses de 2020 face ao período homólogo

• Limite por empresa – 7 500 € micro e 40 000 € pequenas empresas

• Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000 € por empresa

• Alargamento a ENI sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, até 3 000 € por empresa

• Reduz-se restrições em sede de capitais próprios mediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização

• Possibilidade de aprovação de candidatura ao Apoiar de empresas com dívidas a AT e SS, sujeita à condição de regularização

 

3. Apoio ao pagamento de rendas

Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas

• Quebra de faturação entre 25% e 40% 30% do valor da renda, até 1 200 €/mês

• Quebra de faturação superior a 40% 50% do valor da renda, até 2 000 €/mês

• Pagamento em duas tranches durante o primeiro semestre

• Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito

Proposta de Lei

1 - Para todos os contratos de arrendamento não habitacional - prolongamento até 30 de junho de 2021 da suspensão atualmente em vigor de efeitos relacionados com a cessação de contratos

2 - Para os estabelecimentos encerrados desde março - diferido, para janeiro de 2022, o início do pagamento das rendas referentes a 2020, - diferido para a mesma data o pagamento das rendas de 2021 - pagamento em 24 mensalidades

 

4. Fiscalidade

• Suspensão de execuções AT e SS no primeiro trimestre

• Diferimento do IVA mensal e trimestral do primeiro semestre de 2021

    • Elegibilidade a todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%

    •  Pagamento em 3 ou 6 prestações • Sem juros

 

5. Financiamento

• Fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas

• Atividades exportadoras: 1 050 M€, 20% a fundo perdido (4 000 € por posto de trabalho; 800 € a fundo perdido) – alargamento em 300 M€ da linha anunciada

• Eventos: 50 M€, 20% a fundo perdido (4 000 € por posto de trabalho; 800 € a fundo perdido)

• Grandes Empresas dos setores mais afetados: 750 M€ (10 M€ por empresa)

• Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas: 100 M€

• Apoio à Qualificação Oferta Turística: 300 M€

 

Pode consultar a apresentação do Governo aqui.

 

Qualquer questão não hesite em contactar ACIP.

 

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