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Proibição de Utilização de Plástico Descartável nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

A Lei 76/2019 de 2 de setembro determina a não utilização e não disponibilização de loiça de plástico de utilização única nas atividades do sector de Restauração e/ou Bebidas e no Comércio a Retalho (o Comércio a Retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições legais).

Para mais informações aceda à Lei 76/2019.

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