Loja ACIP   |   Galeria   |   Estudos   |   Mailing    |   Assinar Revista    |   Registo de Parceiros    |    Área Reservada    |    Login

VENDA DE TABACO – OBRIGAÇÃO DE REGISTO

O sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, obrigatório desde o passado dia 20 de maio de 2019, vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos.

Se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, é importante saber que:

Os operadores económicos que se dedicam ao comércio de produtos do tabaco, incluindo importadores e exportadores e, ainda, os locais onde são armazenados ou colocados no mercado cigarros e tabaco de enrolar, incluindo as máquinas automáticas de venda de produtos do tabaco, têm de possuir um número de identificação (ID) de operador económico e um número de identificação (ID) da respetiva instalação (ex. armazém, loja, máquina automática de venda de tabaco).

O que terá, obrigatoriamente, de fazer para poder continuar a vender tabaco?

– Solicitar à INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda o número de identificação (ID) de operador económico;

– Solicitar à INCM o número de identificação (ID) da instalação (ex. armazém, estabelecimento de venda, máquina automática de venda de produtos de tabaco);

– Comunicar estes números de identificação ao seu fornecedor de produtos do tabaco.

Constitui, por isso, obrigação legal para todos os operadores económicos que atuam no mercado nacional (nomeadamente, fabricantes, importadores, grossistas e retalhistas), procederem ao seu registo junto da INCM, que, para o efeito, criou um portal próprio:

https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/

SER ASSOCIADO
Conheça as condições e todas as vantagens para se tornar nosso associado e colaborador. +info »

A PADARIA PORTUGUESA
A nossa revista, sempre útil com informações actualizadas na área. +info »

FALE CONNOSCO

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  239 833 099
 Rua de Tomar, 11
    Apartado 1050
    3001-501 Coimbra