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Livro de Reclamações

O Decreto-Lei Nº 74/2017 que altera a informação referente ao “Livro de Reclamações” entrou em vigor a 01 de Julho de 2017 mas só para os serviços públicos. Agora, a partir de 1 de Julho de 2018, é alargado a outros sectores descritos no Anexo I do referido decreto-lei:

- Entidades que, nos termos do artigo 2.º, estão abrangidas pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações em formato eletrónico:


1 - Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços de: 
a) Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;  
c) Restauração ou bebidas; 

Estão abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato eletrónico todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços  acima referidos, que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE e que terão que fazer a sua inscrição na plataforma eletrónica até 31 de Dezembro de 2019.

A ASAE disponibiliza e divulga, em lugar de destaque no seu sítio da Internet o acesso à plataforma digital  o formato eletrónico do livro de reclamações  doravante designada como Plataforma Digital.

Deverá fazer o seu registo em Registo do Operador Económico na Plataforma e deve seguir os passos indicados.

A obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações eletrónico não invalida a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações físico (em papel) por parte dos prestadores de serviço.

Informação sobre o registo do operador económico na Plataforma LRE em:

www.consumidor.gov.pt

Se tiver alguma dúvida não hesite em ligar-nos. Estamos ao seu dispor para o acompanhar nos procedimentos necessários.

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