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Documentos Obrigatórios

Nunca será demais relembrar……quais os documentos obrigatórios que devemos possuir….

Do estabelecimento

  • Alvará/Licença de Utilização;
  • Inspeção periódica de gás;
  • Controlo de emissões de gás para a atmosfera;
  • Verificação dos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado;
  • Prevenção contra incêndios nos estabelecimentos;
  • Licenças de toldo ou reclamo;
  • Licença para ocupação da via pública (esplanada);
  • Informação de vídeo vigilância;
  • Informação de alarme;
  • Horário de funcionamento (estabelecimento e esplanada);
  • Aferição de balanças (metrologia);
  • Livro de reclamações;
  • Relatório único;
  • Resolução alternativa de litígios de consumo;
  • Afixação de tabelas de preços de pão/pastelaria/cafetaria, etc.;
  • Afixação de aviso de venda de bebidas alcoólicas a menores;
  • Afixação de aviso de venda de tabaco a menores;
  • Indicação de alergénios;
  • Controlo de pragas;
  • Certificado verdoreca;
  • Certificado dos óleos alimentares usados;
  • Implementação do sistema HACCP;
  • Vistoria de unidades móveis;
  • Apólice de seguro do ramo automóvel

Dos funcionários

  • Exames médicos;
  • Seguros de acidentes pessoais;
  • Horários dos trabalhadores;
  • Folha de remunerações da Segurança Social;
  • Registo de pessoal (livro, fichas ou suporte informático);
  • Mapa de férias.

Se necessitar de esclarecimentos adicionais ou de qualquer ajuda, contacte a ACIP.

Existimos por si e para si!

Artigo elaborado por:

Dr.ª Graça Calisto

Secretária Geral da ACIP

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