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A segunda edição da Feira Profissional de Equipotel, Construção, Produtos e Serviços para hotéis e similares (DECOR HOTEL) vai decorrer de 18 a 20 de Outubro de 2018, na Exponor - Porto, com organização da Exposalão. A primeira edição da feira, em 2017, bateu recordes: contou com cerca de 170 expositores, em representação de mais de 300 marcas de diversas áreas do setor hoteleiro, atraindo 5.500 visitantes. No final, a opinião era unânime: tratou-se de um certame de excelência, reunindo opiniões muito favoráveis, quer dos expositores, quer dos visitantes. Na feira estiveram em destaque as mais diversas áreas necessárias à construção e remodelação de hotéis, com a presença das empresas mais especializadas e assegurando, desta forma, que cada visitante obtivesse as melhores respostas na concretização dos seus negócios e, ao mesmo tempo, ficasse a par de todas as novidades e tendências para o setor.

As expetativas são, portanto, as melhores para esta segunda edição que pretende reunir uma grande variedade de empresas de todos os setores necessários à construção e remodelação de unidades hoteleiras.
A Decor Hotel, certame de caráter profissional, assume-se como um autêntico 'Equipotel', abarcando áreas tão distintas como a Arquitetura e Design de interiores, Mobiliário e Decoração, Interiores para WC, Palamenta e Cutelarias, Têxteis para Hotelaria, Alcatifas e Papel de Parede, Iluminação, Colchões, Mobiliário Urbano e Projetos de Decoração de Jardins e Piscinas, entre outros atividades necessárias às unidades hoteleiras.
 
A criação desta feira surge "como resposta a uma necessidade que o mercado por si só impôs: o forte crescimento do turismo em Portugal, o número crescente de unidades hoteleiras e as oportunidades económicas que este sector tem criado no nosso país", salienta o administrador da Exposalão, José Frazão. O sucesso da primeira edição veio confirmar isso mesmo, dando razões à organização para acreditar no sucesso pleno e manter a aposta no futuro do certame.

A Câmara Municipal (CM) de Coimbra organiza, no próximo fim de semana, a décima edição da Mostra de Doçaria Conventual e Regional de Coimbra, que irá decorrer no Quartel da Brigada de Intervenção (BrigInt), antigo Convento de Sant’Anna, junto ao Estabelecimento Prisional de Coimbra. A iniciativa, que promove o património doceiro de Coimbra, estará de portas abertas no sábado, das 14h00 às 23h00, e no domingo, das 10h00 às 19h00, sendo de entrada livre.

A décima edição da Mostra de Doçaria Conventual e Regional de Coimbra conta com a participação de 39 expositores doceiros, um dos quais, Francisco Muñoz, em representação dos doces de Alicante (Espanha). De forma a complementar a vertente tradicional da arte de confecionar doces, juntam-se ao evento as já habituais participações da “Colares Editora” (Sintra) e do artesanato local, representado pela tecelagem de Almalaguês, através da presença da Associação para a Preservação das Tradições Locais “Herança do Passado”, e por Maria José Nogueira, artesã conimbricense, na área dos registos de Santos.

Os expositores representam estabelecimentos comerciais ligados às áreas da Doçaria e Pastelaria e outras Associações/Confrarias do ramo.

A preciosa e doce herança de alguns conventos de Coimbra – Celas, Santa Clara e Santana – estará fortemente representada, através da presença de participantes da região centro, provenientes de Coimbra, Alcobaça, Alfeizerão, Ançã, Aveiro, Guarda, Lamego, Leiria, Lorvão, Ovar, Pereira, Pombal, Santarém, Tentúgal e Tomar. Não faltarão especialidades doceiras, como os pastéis de Santa Clara, o manjar branco, as arrufadas de Coimbra, as queijadas, as talhadas de príncipe, os suspiros, a barriga de freira, a encharcada e o pão de ló.

Mas a notável arte de manusear ingredientes como o açúcar, os ovos ou a amêndoa, entre outros, estará, também, presente nas especialidades doceiras trazidas a Coimbra por expositores oriundos de outros pontos do país, designadamente do Norte (Amarante, Braga, Cabeceiras de Basto, Caldas de Vizela, Felgueiras, Régua e Santa Maria da Feira) e do Sul (Évora, Reguengos de Monsaraz e Sintra).

A abertura oficial do certame realiza-se no sábado, pelas 15h00. Decorrerá, em simultâneo, a apresentação do espetáculo teatral intitulado “Doces picantes”, pela Cooperativa Bonifrates. Trata-se de uma criação baseada numa recolha de textos oriundos de documentos conventuais, que remetem para sentimentos amorosos caraterizados por alguma sensualidade e irreverência face ao contexto social de então.

A 4.ª edição do Concurso de Doçaria Conventual e Tradicional, organizado pela Associação de Doceiros de Coimbra – ADOC, realiza-se pelas 16h00, apelando à adesão dos doceiros que integram a Mostra, com a respetiva entrega dos Prémios prevista para as 15h00 de domingo.

No que respeita à animação do evento, a programação de sábado integra, ainda, uma atuação do Coro Carlos Seixas da Casa do Pessoal do Município de Coimbra, às 17h00. Inédito no certame é a realização de um Sunset, a partir das 18h30, associado a uma performance DJ e à prova de cocktails a partir de bebidas tradicionais.

O encerramento da animação acontecerá pelas 21h30, com um desfile de marchas populares, a cargo da Marcharte – Associação das Marchas Populares Freguesia de Cernache.

No domingo, a Mostra de Doçaria é às 10h00 e a animação começa no período da tarde. Dois espetáculos musicais fecham a programação do último dia da X Mostra de Doçaria Conventual e Regional de Coimbra: o primeiro, às 17h15, pela Tuna de Medicina da Universidade de Coimbra; o segundo, a cargo da Fanfarra do Exército, sobe ao palco às 18h15, pouco tempo antes do encerramento do evento ao público que acontece às 19h00.

Com a organização de mais uma edição da Mostra de Doçaria Conventual e Regional de Coimbra, que atrai à cidade inúmeros visitantes, a Câmara Municipal de Coimbra pretende proteger e defender o património doceiro de Coimbra no mercado regional, nacional e internacional. Uma marca histórico-cultural identitária que, através desta iniciativa, mantém viva, não só, a herança dos manjares doces de Coimbra como, também, amplia a outras localidades, de norte a sul, a inquestionável importância das tão diversas especialidades doceiras conventuais e regionais existentes no nosso país.

Esta organização conta com a colaboração da Brigada da Intervenção, da Associação de Doceiros de Coimbra e da Câmara Municipal de Alcobaça.

Programa:

Sábado, dia 13 de outubro | Horário: 14h00 - 23h00

15h00
- Visita oficial ao certame
- «Doces picantes» | Espetáculo teatral | Cooperativa Bonifrates 

16h00 
- 4.º Concurso de Doçaria Conventual e Tradicional | Organização: ADOC – Associação de Doceiros de Coimbra
- Espetáculo de dança | Wolfdance - Academia de Cultura e Desporto

17h00
- Coro Carlos Seixas da Casa do Pessoal do Município de Coimbra 

18h30
- Sun set | Performance DJ
- Prova de cocktails a partir de bebidas tradicionais

21h30
- Marchas Populares | Marcharte - Associação das Marchas Populares Freguesia de Cernache

Domingo, dia 14 de outubro | Horário: 10h00 - 19h00

15h00
- Entrega dos prémios do 4.º Concurso de Doçaria Conventual e Tradicional | Organização: ADOC – Associação de Doceiros de Coimbra

15h30
- Saltimbancos | Grupo de Teatro do Centro Popular de Trabalhadores de Sobral de Ceira

16h30
- «O saber do comer» | Workshop Doçaria Conventual | Organização: Confraria dos Sabores de Coimbra
- «O Canto dos Dias» | Espetáculo teatral e musical | GEFAC - Grupo de Etnografia e Folclore da Academia de Coimbra

17h15
- Tuna de Medicina da Universidade de Coimbra

18h15 
- Fanfarra do Exército

Participantes:
A Brasileira | Coimbra
Abadia de Alcobaça | Alcobaça
APOMA – Associação de Produtores de Ovos Moles de Aveiro | Aveiro
Associação de Produtores do Pão de Ló de Ovar | Ovar
Bolo de Ançã Avó Madalena | Ançã
Brisadoce | Amarante
Café Santa Cruz | Coimbra
Cafetaria D. Sesnando | Tentúgal 
Casa de Encosturas | Cabeceiras de Basto
Casa do Bolinhol | Caldas de Vizela
Casa do Pão de Ló | Alfeizerão
Casa dos Doces Conventuais| Alcobaça
Confraria dos Sabores de Coimbra | Coimbra
Convento do Louriçal | Pombal
De Maria Doçaria | Leiria
Delícias do Castelo | Santa Maria da Feira
Doçaria Paula Rosa | Reguengos de Monsaraz
Doçaria Ponto Rebuçado | Leiria
Doces Conventuais | Évora 
Dom Celestial | Santarém
Douro’s Flavours | Lamego
História à Mesa | Braga
Lágrima do Mondego | Coimbra
O Cordel Maneirista| Coimbra
Pão de ló de Margaride/António Lopes | Felgueiras
Pastelaria Arco Íris | Coimbra
Pastelaria Briosa | Coimbra
Pastelaria Cristal | Guarda
Pastelaria Moinho Velho | Coimbra
Pastelaria O Mosteiro | Lorvão
Pastelaria Queijadinha | Pereira
Pastelaria Tamoeiro | Coimbra
Pastelaria Templária | Tomar
Pastelaria Tertúlia de Sabores | Coimbra
Pastelaria Tosta Rica | Coimbra
Pastelaria Vasco da Gama | Coimbra
Pastelaria Vénus | Coimbra
Rebuçados da Régua | Régua

Participação internacional
Doces de Alicante/Francisco Muñoz | Espanha

Participação editorialColares Editora | Sintra

Artesanato

Associação para a Preservação das Tradições Locais “Herança do Passado” | Tecelagem de Almalaguês | Coimbra
Maria José Nogueira Leal | Registos de Santos | Coimbra

Encontra-se a decorrer até às 18H00 do dia 5 de novembro, o último período de candidatura de 2018, à medida Contrato Emprego. A medida Contrato-Emprego visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP:

- Contratos sem termo - nove vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 3.860,10€.

- Contratos a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses - três vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1.286,70€.

O apoio financeiro pode ser majorado em algumas situações:

- Contratação de desempregados residentes nos concelhos afetados pelos incêndios de 2017, situação em que o apoio é cumulável com a isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social;

- Contratação de beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

- Contratação de pessoas com deficiência;

- Outras situações.

A candidatura é efetuada em https://iefponline.iefp.pt/IEFP, na área de gestão de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal.

Antes de se candidatar, pode consultar o regulamento e verificar as regras de acesso a esta medida.

Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos através do Centro de Contacto, disponível todos os dias úteis das 8H00 às 20H00, telefone: 300 010 001.

A ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (de âmbito nacional) vai realizar o VI Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no próximo dia 1 de dezembro, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra.

O objetivo principal do Concurso é premiar, promover, valorizar e divulgar o Bolo-Rei Português.

Este Concurso enquadra-se no âmbito de um conjunto de iniciativas promovidas pela ACIP.

Pelos motivos apresentados, pensamos estarem reunidas as condições necessárias para que o êxito do Concurso esteja desde já assegurado. A vossa participação contribuirá para o afirmar e impulsionar como evento de real importância para o sector da Panificação /Pastelaria.

Ao início da tarde, terá lugar o VI Concurso ACIP - “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no qual poderão participar todos os industriais de Panificação e Pastelaria. De seguida, será servido um jantar.

Oportunamente, divulgaremos o programa que irá preencher a tarde, enquanto decorrerá a prova cega do concurso.

Pode consultar o Regulamento aqui e a Ficha de Inscrição aqui.

Encontrando-nos ao Vosso dispor para qualquer esclarecimento adicional.

A Lei n.º 15/2018, de 27 de março possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Assim, é permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.

Esta permissão tem como limite a permanência em simultâneo de um número de animais de companhia determinado pela entidade exploradora do estabelecimento, de modo a salvaguardar o seu normal funcionamento.

Diz ainda a Lei, que deverá existir uma área destinada aos animais de companhia, cumprindo as seguintes regras:

1 - No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização.

2 - Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.

3 - Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.

4 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

A ACIP disponibiliza os dísticos referentes à permissão e proibição de entrada a animais de companhia.

Consoante a sua escolha, deverá afixar o dístico correspondente. 

Se optar pela permissão à entrada de animais, deverá preencher o campo “lotação”, onde deverá constar o número limite de animais que poderão permanecer em simultâneo no seu estabelecimento.

No campo “condições” (caso existam), servirá para descrição das espécies de animais de companhia permitidos/proibidos, as zonas onde são permitidos/proibidos, horários de permissão/proibição, etc.).

Para mais esclarecimentos e pedido de dísticos, contacte a ACIP.

De 6 a 15 de julho, o Jardim do Cerco, em Mafra, abre portas para a edição de 2018 do festival dedicado à divulgação do Pão de Mafra. Para promover o conhecimento sobre este produto, o “Fórum do Pão” integra uma exposição, apresentações temáticas e degustações. A entrada é gratuita.

A exposição intitulada “O Pão de todos: da mesa do povo à mesa real” apresenta a história desde importante alimento. Neste espaço decorrem, sempre às 15h30, diversas atividades. No dia 7 de julho, Ana Marques Pereira profere a comunicação “O pão à mesa do Rei. O consumo do pão nas Cozinhas Reais”; no dia 8 de julho realiza-se uma demonstração “ao vivo” da confeção de pão alemão e degustação, com a presença de Toni Sailer, em representação de Leimen, cidade geminada com Mafra; no dia 14 de julho, Ana Marques Pereira reflete sobre “Licores artesanais e outros que tais”, seguindo-se uma degustação de licores artesanais com Mário Bonifácio. No dia 15 de julho, Manuel Gandra apresenta o tema “Pastelaria conventual de Mafra”, seguindo-se uma demonstração “ao vivo” da confeção de pastéis de feijão e degustação com a participação da Pastelaria Batalha, detentora do pastel de feijão premiado.

Consulte toda a programação deste festival.

O Decreto-Lei Nº 74/2017 que alterou a informação referente ao “Livro de Reclamações”, e que entrou em vigor a 01 de Julho de 2017, só abrangia os serviços públicos. Agora, desde o passado dia 1 de Julho de 2018, foi alargado a outros sectores descritos no Anexo I do referido decreto-lei:

- Entidades que, nos termos do artigo 2.º, estão abrangidas pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações em formato eletrónico:


1 - Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços de: 
a) Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;  
c) Restauração ou bebidas; 

Estão abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato eletrónico todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços  acima referidos, que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE e que terão que fazer a sua inscrição na plataforma eletrónica até 31 de Dezembro de 2019.

A ASAE disponibiliza e divulga, em lugar de destaque no seu sítio da Internet o acesso à plataforma digital  o formato eletrónico do livro de reclamações  doravante designada como Plataforma Digital.

Deverá fazer o seu registo em Registo do Operador Económico na Plataforma e deve seguir os passos indicados.

A obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações eletrónico não invalida a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações físico (em papel) por parte dos prestadores de serviço.

Informação sobre o registo do operador económico na Plataforma LRE em:

www.consumidor.gov.pt

Se tiver alguma dúvida não hesite em ligar-nos. Estamos ao seu dispor para o acompanhar nos procedimentos necessários.

A Lei 15/2018, de 27 de março, procedeu à 2.ª alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, a fim de permitir o acesso e permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas.

Com exceção dos cães de assistência, "o acesso e permanência de animais de companhia em espaços fechados é possível apenas mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento", que pode igualmente "limitar a um determinado número os animais presentes em simultâneo, para salvaguarda do normal funcionamento do estabelecimento".

Permitido o acesso de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a sua permanência em toda ou parte, devidamente assinalada, da área destinada aos clientes. Os animais devem estar com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das suas características, e não podem circular livremente no estabelecimento, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.

Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

A Lei 15/2018 entra em vigor a 25 de junho de 2018.

 

O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), no objetivo de, em execução dos artigos 83.º-A a 83.º-D deste Código, enquadrar em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares.

Artigo 42.º-A

Jovens contratados no período de férias escolares

1 – O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código não pode exceder o período de férias escolares estabelecido para o respetivo nível de ensino.

2 – A comunicação de admissão de jovens no período de férias escolares é efetuada no sítio da internet da segurança social através de formulário próprio, contendo os seguintes elementos:

a) Identificação, domicílio ou sede das partes;
b) Identificação do estabelecimento de ensino;
c) Ano de escolaridade e nível de ensino que o trabalhador frequenta;
d) Data de início dos efeitos do contrato de trabalho;
e) Local de trabalho;
f) Duração do contrato de trabalho e data da respetiva cessação.

3 – O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código cessa no último dia do período de férias escolares.

4 – Os serviços de segurança social procedem à verificação do cumprimento do disposto no n.º 1 para efeitos de aplicação do disposto no número anterior.

5 – As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes da comunicação prevista no n.º 1 que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais.

Nunca será demais relembrar……quais os documentos obrigatórios que devemos possuir….

Do estabelecimento

  • Alvará/Licença de Utilização;
  • Inspeção periódica de gás;
  • Controlo de emissões de gás para a atmosfera;
  • Verificação dos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado;
  • Prevenção contra incêndios nos estabelecimentos;
  • Licenças de toldo ou reclamo;
  • Licença para ocupação da via pública (esplanada);
  • Informação de vídeo vigilância;
  • Informação de alarme;
  • Horário de funcionamento (estabelecimento e esplanada);
  • Aferição de balanças (metrologia);
  • Livro de reclamações;
  • Relatório único;
  • Resolução alternativa de litígios de consumo;
  • Afixação de tabelas de preços de pão/pastelaria/cafetaria, etc.;
  • Afixação de aviso de venda de bebidas alcoólicas a menores;
  • Afixação de aviso de venda de tabaco a menores;
  • Indicação de alergénios;
  • Controlo de pragas;
  • Certificado verdoreca;
  • Certificado dos óleos alimentares usados;
  • Implementação do sistema HACCP;
  • Vistoria de unidades móveis;
  • Apólice de seguro do ramo automóvel

Dos funcionários

  • Exames médicos;
  • Seguros de acidentes pessoais;
  • Horários dos trabalhadores;
  • Folha de remunerações da Segurança Social;
  • Registo de pessoal (livro, fichas ou suporte informático);
  • Mapa de férias.

Se necessitar de esclarecimentos adicionais ou de qualquer ajuda, contacte a ACIP.

Existimos por si e para si!

Artigo elaborado por:

Dr.ª Graça Calisto

Secretária Geral da ACIP

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