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A 17 de março de 2021 entrou em vigor o decreto-lei n.º 22-A/2021, que prorroga alguns prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19.
 
Assim, a este propósito relembramos e destacamos alguma informação relevante e do interesse dos associados:
 
Afixação do mapa de férias: a aprovação e afixação do mapa de férias é prolongada até ao dia 15 de Maio de 2021;
 
Cartão de cidadão e documentos e vistos relativos à permanência em território nacional: nos casos em que a validade destes documentos expire a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei 22-A/2021 (17 de março) ou nos 15 dias imediatamente anteriores, estes são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021 (ou após essa data se o titular provar que já agendou a renovação);
 
Cartão de beneficiário familiar de ADSE: se a validade expirar a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei 22-A/2021 (17 de março) ou nos 15 dias imediatamente anteriores, é aceite até 31 de dezembro de 2021;
 
Adaptação à lei 76/2019 (não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho): prazo prorrogado até 1 de Julho de 2021;
 
Prémios de seguro: em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida (esta medida constante do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, que termina a sua vigência em 30 de Setembro de 2021, pode prevalecer além desta data tendo em conta a prorrogação que esteja nesse momento em curso);
 
Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE): A confirmação anual da informação constante do RCBE, é dispensada em 2021, independentemente da data da declaração inicial, desde que não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.
 
Assembleias gerais: as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021. Podem ser realizadas as assembleias decorrentes de imposição estatutária até 30 de Setembro, nos casos das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados.


Qualquer dúvida, não hesite em contactar a ACIP.

Estimados Associados,
 
Bico, carcaça, papo-seco, molete, biju, regueifa, pada, pão alentejano, pão de Mafra,  broa… o Pão nosso de cada dia é o produto alimentar de maior consumo em Portugal!

A Indústria da Panificação procura reinventar-se e ser associada a uma alimentação saudável, promovendo o pão artesanal e de base tradicional para se distinguir da massificação dos supermercados.
 
Desta forma, a ACIP encontra-se a promover uma Campanha de Promoção do Pão para o consumidor final. Assim, enviamos em anexo um cartaz, alusivo aos benefícios do consumo do Pão, que solicitamos que o divulgue no seu estabelecimento.

Durante as próximas sextas-feiras iremos publicar nas nossas redes sociais (Facebook, LinkedIn e Instagram) algumas imagens que incentivam o consumo do Pão. Convidamos também os nossos Associados a partilharem nas vossas redes sociais estas publicações da ACIP.

Juntos, seremos mais fortes… na Promoção do Consumo do Pão em Portugal!

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Prossegue, quanto à generalidade do País, a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Entrou em vigor às 00:00 h do dia 1 de maio de 2021, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 de 30 de abril, através da qual é declarada a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, adoptando-se, para a generalidade do país, novo levantamento parcial das medidas restritivas de combate à pandemia da doença COVID-19.

O evoluir positivo da situação pandémica permite que a partir das 00:00 h do dia 1 de maio a generalidade dos concelhos do país avancem para a 4.º fase do plano de desconfinamento.

Assim, prosseguindo a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento estabelecida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, para além das medidas em vigor desde o passado dia 19 de abril, a partir das 00:00h de 1 de maio de 2021:

Os estabelecimentos de restauração e similares (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins) passam a poder:

a)   Estar abertos até às 22:30 h todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados, exceto os que se encontrem em conjuntos comerciais e não disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, os quais estão obrigados a encerrar às 19:00 h, aos sábados, domingos e feriados;

b)   Admitir grupos de 6 pessoas no interior (mantém-se a possibilidade de número superior desde que pertencentes todos aos mesmo agregado familiar que coabite);

c)   Admitir grupos de 10 pessoas nas esplanadas (mantém-se a possibilidade de número superior desde que pertencentes todos aos mesmo agregado familiar que coabite);

d)   Permitir a ocupação, no interior do estabelecimento, até 50 % da respetiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio.

e)   Fornecer bebidas alcoólicas, nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away) até às 21h.

 

Mantém-se, porém:

  1. A proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito;
  2. Proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06:00h nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
  3. Proibição de consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações no âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);
  4. A obrigação de recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior;
  5. Obrigação de observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS.

 

Finalmente, no que concerne às atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, mantém-se o seu horário de funcionamento (até às 21:00 h durante os dias úteis e até às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados).

De notar, porém, que nem todos os concelhos reúnem condições para avançar para a quarta fase de desconfinamento.

Em concreto:

  1. Quanto aos municípios de municípios de Miranda do Douro, Paredes e Valongo, a situação epidemiológica exige que os mesmos não prossigam para a 4.ª fase de levantamento das medidas restritivas.

Assim, nestes concelhos continuam as medidas adoptadas na 3.ª fase de desconfinamento, nomeadamente: 

a)   Estabelecimentos de restauração e similares (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins) apenas podem admitir 4 pessoas por mesa no interior, e 6 pessoas por mesa em esplanadas;

b)   O consumo de bebidas alcoólicas no período após as 20:00 h é permitido apenas no âmbito do serviço de refeições, quer no interior do estabelecimento quer nas esplanadas;

c)   Permitida a permanência de pessoas no interior pelo tempo estritamente necessário.

d)   Estabelecimentos de restauração e similares funcionam até às 22h30 nos dias de semana ou 13h nos fins-de-semana e feriados (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins), podendo continuar com o serviço de entrega ao domicílio e ao postigo (take-away).

e)   Atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, funcionam até às 21:00 h durante os dias úteis e até às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

f)    Obrigação de cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, designadamente, a afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 5 pessoas por 100m2 de área e distância mínima de dois metros entre pessoas;

g)   Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo recorrer-se, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia.

h)   Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito;

i)    Proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h e até às 06:00h nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

 

     2. Quanto aos municípios de Aljezur, Carregal do Sal e Resende, a situação epidemiológica exige que os mesmos regridam para a 2.ª fase de levantamento das medidas restritivas.

Assim, com o retrocesso, nestes concelhos aplicam-se, uma vez mais, as medidas da 2.ª fase de desconfinamento, designadamente: 

a)   Os estabelecimentos de padaria (com licenciamento para venda a retalho de pão ou fabrico de pão como atividades principais) poderão manter-se abertos ao público, estando, porém, obrigados ao cumprimento das habituais regras de distanciamento;

b)   As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados;

c)   são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados e uma entrada autónoma e independente pelo exterior;

d)   Os estabelecimentos de restauração e similares (restaurantes, pastelarias, cafetarias, casas de chá) apenas podem funcionar nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, sendo proibida a permanência dentro do estabelecimento e não sendo admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

e)   Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados, podendo continuar com o serviço de entrega ao domicílio e ao postigo (take-away).

f)    No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

g)   Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h e até às 06:00 h.

h)   É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

i)    Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

j)    Os restaurantes e similares situados em conjuntos comerciais:

              i.       Podem funcionar à porta ou ao postigo caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior;

             ii.       Podem funcionar em esplanadas caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior e de uma esplanada aberta que seja de uso exclusivo pelos clientes desse estabelecimento.

 

     3. Finalmente, no que concerne ao município de Portimão e às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, a situação exige que haja um retrocesso mais dramático, regredindo este município e freguesias à primeira fase de desconfinamento.

Assim, este concelho e freguesias regressam às seguintes medidas:

a)   Encerramento de esplanadas;

b)   Proibição de circulação diária para fora do concelho do domicílio (sem prejuízo das deslocações autorizadas nos termos da lei - Decreto 9/2020, de 21 de novembro)

c)   Os estabelecimentos de padaria (com licenciamento para venda a retalho de pão ou fabrico de pão como atividades principais) poderão manter-se abertos ao público, estando, porém, obrigados ao cumprimento das habituais regras de distanciamento;

d)   d)As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

e)   Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

f)    No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

g)   Os estabelecimentos de restauração e similares situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);

h)   Permite-se a disponibilização de bebidas em take-away, mas é proibida a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away, no horário entre as 20:00 h e as 06:00 h.

i)    É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.

 

Abril, maio e junho

De 1 de abril a 30 de junho

A entrega do IRS em 2021, referente aos rendimentos de 2020, é realizada de 1 de abril a 30 de junho. Isto independentemente da categoria de rendimentos. Este é um dos prazos do IRS que não pode mesmo falhar.

Se entregar o IRS em abril ou maio e tiver direito a receber reembolso, deve ter o dinheiro à sua disposição até ao final de junho.

Até dia 31

Até 31 de julho, a AT tem de enviar a nota de liquidação do IRS. Mas para isso é necessário que o IRS seja entregue dentro do prazo legal. É nesse documento que a AT mostra como calculou o imposto.

Este é também o prazo limite para receber o reembolso, se for o caso.

O período de resposta aos Censos 2021 arrancou na passada segunda-feira, dia 19 de abril. Se já recebeu a carta do Instituto Nacional de Estatística (INE) com os códigos dos Censos 2021, saiba que já pode começar a responder

 

Assim, os cidadãos devem preencher os Censos "preferencialmente pela internet" através do site https://censos2021.ine.pt/ ou clicando aqui, mas também o podem fazer através do telefone (21 054 20 21), que além de ser uma linha de apoio permite, pela primeira vez, responder aos Censos.

O período de resposta decorre até ao dia 3 de maio

Não se esqueça que há multas por falta de resposta (e podem chegar aos 25 mil euros). A expectativa do INE é de que não vai ser necessário aplicar coimas por falta de respostas, porque não há historial com essa situação, no entanto caso venham a ser aplicadas poderão ir até aos 25 mil euros

A agência de estatísticas prevê que a recolha de dados do Censos 2021 fique completa no fim de junho e em agosto sejam lançados os primeiros resultados. 

Entrou em vigor às 00:00 h do dia 19 de abril de 2021, o Decreto n.º 7/2021 de 17 de abril que Regulamenta o Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril, adotando-se, para a generalidade do país, novo levantamento parcial das medidas restritivas de combate à pandemia da doença COVID-19.

 

O evoluir positivo da situação pandémica permite que a partir das 00h00 do dia 19 de abril a generalidade dos concelhos do país avancem para a 3.º fase do plano de desconfinamento.

Assim, prosseguindo a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento estabelecida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, para além das medidas em vigor desde o passado dia 5 de abril, a partir das 00h00 de 19 de abril de 2021:

 

Os estabelecimentos de restauração e similares (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins) passam a poder:

a)   admitir 4 pessoas por mesa no interior;

b)   admitir 6 pessoas por mesa em esplanadas;

c)   Permitir o consumo de bebidas alcoólicas no período após as 20h00 apenas no âmbito do serviço de refeições, quer no interior do estabelecimento quer nas esplanadas;

d)   Permitir a permanência de pessoas no interior pelo tempo estritamente necessário.

 

Mantém-se, porém:

      1. Horários de funcionamento:

           a)   Estabelecimentos de restauração e similares até às 22h30 nos dias de semana ou 13h00 nos fins-de-semana e feriados (Cafetarias, casas de chá, pastelarias e afins), podendo continuar com o serviço de entrega ao domicílio e ao postigo (take-away).

           b)   Atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, até às 21h00 durante os dias úteis e até às 19h00 aos sábados, domingos e feriados.

      2. As regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, designadamente:

          a)   a afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 5 pessoas por 100m2 de área;

          b)   distância mínima de dois metros entre pessoas;

          c)   A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo recorrer-se, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia.

      3. A proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito;

      4. Proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h e até às 06:00h nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

      5. Proibição de consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações no âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);

 

De notar, porém, que nem todos os concelhos reúnem condições para avançar para a terceira fase de desconfinamento.

 

Em concreto:

 

      1. Quanto aos municípios de Alandroal, Albufeira, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela, a situação epidemiológica exige que os mesmos não prossigam para a 3.ª fase de levantamento das medidas restritivas.

 

Assim, nestes concelhos continuam as medidas adotadas na 2.ª fase de desconfinamento, nomeadamente: 

 

a)   Os estabelecimentos de padaria (com licenciamento para venda a retalho de pão ou fabrico de pão como atividades principais) poderão manter-se abertos ao público, estando, porém, obrigados ao cumprimento das habituais regras de distanciamento;

b)   As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados

c)   São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados e uma entrada autónoma e independente pelo exterior;

d)   Os estabelecimentos de restauração e similares (restaurantes, pastelarias, cafetarias, casas de chá) apenas podem funcionar nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, sendo proibida a permanência dentro do estabelecimento e não sendo admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

e)   Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados, podendo continuar com o serviço de entrega ao domicílio e ao postigo (take-away).

f)    No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

g)   Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h e até às 06:00 h.

h)   É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

i)    Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam, em princípio, exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

j)    Os restaurantes e similares situados em conjuntos comerciais:

              i.       Podem funcionar à porta ou ao postigo caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior;

             ii.       Podem funcionar em esplanadas caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior e de uma esplanada aberta que seja de uso exclusivo pelos clientes desse estabelecimento.

 

      2. Já no que concerne aos municípios de Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior, a situação exige que haja um retrocesso nas medidas que haviam sido adotadas, regredindo estes quatro municípios à primeira fase de desconfinamento.

 

Assim, com o retrocesso, estes concelhos regressam às seguintes medidas:

a)   Encerramento de esplanadas;

b)   Proibição de circulação diária para fora do concelho do domicílio (sem prejuízo das deslocações autorizadas nos termos da lei - Decreto 9/2020, de 21 de novembro)

c)   Os estabelecimentos de padaria (com licenciamento para venda a retalho de pão ou fabrico de pão como atividades principais) poderão manter-se abertos ao público, estando, porém, obrigados ao cumprimento das habituais regras de distanciamento;

d)   d)As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

e)   Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

f)    No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

g)   Os estabelecimentos de restauração e similares situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);

h)   Permite-se a disponibilização de bebidas em take-away, mas é proibida a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away, no horário entre as 20:00 h e as 06:00 h.

i)    É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.

É este o quadro para os próximos tempos. Voltaremos ao contacto com as atualizações que se mostrarem pertinentes.

O Decreto n.º 6/2021 de 3 de abril regulamenta o Plano de Desconfinamento aprovado pelo Conselho de Ministros e entra hoje em vigor, dia 5 de abril, sendo aplicável a todo o território nacional continental.
Assim, as medidas mais relevantes para o nosso sector são as seguintes:
 

1. Os estabelecimentos de padaria (com licenciamento para venda a retalho de pão ou fabrico de pão como atividades principais) poderão manter-se abertos ao público, estando, porém, obrigados ao cumprimento das seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico (n.º 1 do art.º 17):
 
a) a afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 5 pessoas por 100m2 de área;
 
b) distância mínima de dois metros entre pessoas;
 
c) uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior;

d) proibição de situações de espera para atendimento no interior do estabelecimento.
 
A ter ainda em conta que se mantém a obrigação de  assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.
Bem como a obrigação de informação dos clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.
 
 
2. As atividades de comércio de retalho alimentar, como as padarias, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.
 
 
3. Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
 
a) No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações;

b) Permite-se a disponibilização de bebidas em take-away; 

c) Proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away, no horário entre as 20:00 h e as 06:00 h. 
 

4. O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido apenas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas (n.º 2 do art.º 25), com as seguintes condições:
 
a) É proibida a permanência dentro do estabelecimento; 

b) Não seja admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite; 

c) As esplanadas encerram às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados; 

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior. 
 

5.  Teletrabalho obrigatório, quando as atividades o permitam.
 
 
De acordo com o estabelecido pelo Governo, este Plano de Desconfinamento, que cruza diversos critérios científicos, está dividido em quatro fases e com um período de 15 dias de intervalo entre cada uma dessas fase, de forma a poder ir avaliando os impactos das medidas na evolução da pandemia.
 
Datas e Medidas Importantes para o sector de padarias, pastelarias e similares:
 
5 de Abril
Abertura de Esplanadas (máximo de quatro pessoas por grupo).
 
19 de Abril
Pastelarias, cafés e restaurantes (no interior, máximo de quatro pessoas por grupo; em esplanadas, máximo de seis pessoas por grupo) até às 22 h durante a semana e 13h ao fim de semana e feriados.
 
3 de Maio
Pastelarias, cafés e restaurantes (no interior, máximo de 6 pessoas por grupo; em esplanadas, máximo de 10 pessoas por grupo) sem limite de horários.

Informamos que estão abertas as candidaturas para o programa APOIAR.PT desde ontem, dia 25 de março, e  até 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.​​

APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

- Reabertura de candidaturas entre 25 de março e 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação;

- Novos limites de apoios para as empresas que apresentem quebras de faturação superiores a 50%, aplicando-se retroativamente às candidaturas anteriormente submetidas, sendo o ajustamento dos montantes a receber feito de forma automática; 

- Reforço do apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1.º trimestre de 2021 com uma majoração do apoio para as empresas com quebras de faturação superiores a 50%; 

- Alargado o âmbito sectorial a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos que integram as cadeiras de valor do sector turístico, dos eventos e da restauração, nomeadamente a panificação e a pastelaria.
 
APOIAR +SIMPLES

- Passam a ter acesso os ENI sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura.​​

- Novos limites de apoios para as empresas que apresentem quebras de faturação superiores a 50%, aplicando-se retroativamente às candidaturas anteriormente submetidas, sendo o ajustamento dos montantes a receber feito de forma automática;

- Candidaturas entre 25 de março e 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.​​
 
APOIAR RENDAS

- Inclusão de beneficiários que sejam parte num qualquer contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins comerciais, com início em data anterior a 13 de março de 2020;

- Candidaturas entre 25 de março e 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.
 
Taxas de Financiamento e Formas de Apoio 

 

 

Passos Prévios:

1 >> Se não tem Certificação PME, mas é uma micro, pequena ou média empresa, deve efetuar esse procedimento o quanto antes. Salienta-se que a empresa tem de estar já certificada à data da candidatura;

2 >> Registe-se no Balcão 2020, ou caso de já o ter feito, confirme e atualize a informação da sua empresa;

3 >> Após criação da candidatura no Balcão2020 aceda à Plataforma de Acesso Simplificado – PAS para preenchimento do formulário de candidatura e gestão de todos os eventos associados à candidatura;

4 >>Garanta que o email de contacto disponibilizado está correto e verifique as notificações recebidas por email (inclusive na pasta de SPAM);

5 >> Verifique se o NISS registado no Balcão 2020 corresponde ao NISS da empresa;

6 >> Verifique se o NIB disponibilizado está associado ao NIF da empresa;

7 >> Verifique se a situação contributiva da empresas está regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Empresas;

8 >> A “Atividade económica da empresa” a considerar será a do código da atividade económica principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE).

A submissão da candidatura será apenas efetuada pelo contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na sequência da confirmação no formulário de candidatura da diminuição registada na faturação da empresa no acesso dedicado e exclusivo na Plataforma de Acesso Simplificado – PAS CC.

Qualquer questão estamos ao dispor.

O IAPMEI, em parceria com o  Instituto Politécnico de Bragança, realiza no dia 7 de abril, pelas 14h30, o webinar “Combate ao Desperdício Alimentar | Da Investigação à Indústria - Estratégias Integradas para a Valorização do Setor Agroalimentar".

A sessão, transmitida em live streaming, tem como objetivo sensibilizar as empresas e as entidades da envolvente empresarial para a adoção de práticas e processos de produção que contribuam para a redução do desperdício alimentar, através da apresentação de um conjunto de projetos promissores na sua valorização e reaproveitamento.


Para além das questões que se prendem com a sustentabilidade e a valorização de subprodutos e resíduos agroalimentares, a integração de processos de inovação no combate ao desperdício agroalimentar tem como objetivo reposicionar as empresas desta cadeia de valor em patamares mais competitivos e sustentáveis, promovendo a adoção de soluções integradas de Bioeconomia.


Consulte o programa e inscreva-se aqui.

O Governo apresentou novas medidas de apoio à economia e ao emprego devido às restrições impostas pela Covid-19. As medidas dirigem-se, sobretudo, a empresas cuja atividade tenha sido particularmente afetada pelo confinamento. 

São apoios agora mais abrangentes e apoios mais direcionados, também, aos sectores que mais foram impactados pela situação ao longo deste ano, que visam encorajar as empresas a recuperarem a sua atividade nos próximos tempos.

O Programa Apoiar.pt foi alargado a mais sectores como os da panificação e pastelaria. Este programa tem como objetivo atribuir a fundo perdido uma compensação correspondente a 20% da quebra de faturação.
As candidaturas a este programa vão ser reabertas até ao final de março durante uma semana.

O Registo no Balcão 2020 é o primeiro passo da candidatura para aceder aos apoios que serão disponibilizados, através do Portugal 2020.

O registo no Balcão Portugal 2020, gerido pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C), é um ato simples, destinado a facilitar o processo de submissão e aprovação das candidaturas ao programa Apoiar.pt, dando origem a um formulário pré-preenchido.

 

 

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