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Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) vai realizar, no próximo dia 15 de outubro, uma homenagem aos profissionais do sector da panificação que, ao longo de mais de uma década, têm vindo a contribuir para os resultados de sucesso do projeto pão.come.

Segundo nota de imprensa da ARSC, a cerimónia “Obrigado, padeiros” pretende ser um agradecimento, e reconhecimento, do trabalho desenvolvido, há cerca de 12 anos, com empenho e dedicação, por mais de 2 mil padeiros em estreita colaboração com os serviços de Saúde Pública da ARSC, no combate ao flagelo das doenças cardio cerebrovasculares”.

“O esforço grandioso, e simultaneamente discreto, dos milhares de profissionais envolvidos – que conseguiram mudar um processo de fabrico com décadas, ultrapassar os medos de perderem clientes por assumirem as metas do projeto pão.come, que perceberam a importância do seu papel – vai assim ter a justa homenagem da ARSC numa cerimónia a realizar no auditório da Fundação Bissaya Barreto e que contará com a presença dos parceiros no projeto: Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), Fundação Portuguesa e Cardiologia e grupo AUCHAN”, acrescenta a nota.

Pioneiro a nível nacional, continua o documento, “reconhecido publicamente e citado como exemplo a nível internacional, o projeto pão.come, destinado a reduzir, gradualmente, o teor do sal no pão, envolve a participação de cerca de 900 padarias da região Centro. Desde o início, em 2007, foram realizadas 10.595 análises de monitorização/avaliação analítica do sal adicionado ao pão: 76% das padarias em projeto apresentaram valores de NaCI iguais ou inferiores de 1g de sal por 100g de pão e 55% apresentaram valores analíticos iguais ou inferiores a 0,8g de sal por 100g de pão”.

A ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (de âmbito nacional) vai realizar o VII Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no próximo dia 23 de novembro, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra.

 

O objetivo principal do Concurso é premiar, promover, valorizar e divulgar o Bolo-Rei Português.

 

Este Concurso enquadra-se no âmbito de um conjunto de iniciativas promovidas pela ACIP.

 

Pelos motivos apresentados, pensamos estarem reunidas as condições necessárias para que o êxito do Concurso esteja desde já assegurado. A vossa participação contribuirá para o afirmar e impulsionar como evento de real importância para o sector da Panificação /Pastelaria.

 

Ao início da tarde, terá lugar o VII Concurso ACIP - “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no qual poderão participar todos os industriais de Panificação e Pastelaria. De seguida, será servido um jantar.

 

Oportunamente, divulgaremos o programa que irá preencher a tarde, enquanto decorrerá a prova cega do concurso.

 

Consulte o Regulamento e a Ficha de Inscrição.

 

Foi recentemente publicada a portaria que cria a nova medida CONVERTE+, um incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo concedido pelo IEFP.


Com a criação desta medida, o Governo dá mais um passo no cumprimento dos compromissos que assumiu em matéria de combate à precariedade e de promoção da estabilidade no emprego.
O reforço e alargamento transitório dos apoios à conversão de contratos foi um dos compromissos assumidos no âmbito do acordo de Concertação Social celebrado em 2018.
Esta nova medida surge na sequência da publicação da lei que altera a legislação laboral e que cria a contribuição adicional por rotatividade excessiva, e pretende contribuir para mudar os comportamentos dos empregadores através de um incentivo positivo à conversão de contratos a prazo em contratos permanentes.
As candidaturas a este novo apoio vão abrir ainda durante o mês de setembro e deverão decorrer até ao final do ano.
A dotação global da medida CONVERTE+ será de cerca de 30 milhões de euros, com possível de vir a ser reforçada.

Saiba como vai funcionar o CONVERTE+


Em que consiste a nova medida?
O CONVERTE+ é apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão de um apoio financeiro à entidade empregadora. Este apoio serve para incentivar as empresas, dentro das margens que a lei proporciona, a optar por contratar sem termo um trabalhador que contratou inicialmente a prazo.


Quais os contratos que podem ser apoiados?
Podem ser apoiados os contratos a termo celebrados antes da abertura das candidaturas à medida CONVERTE+ e que venham a ser convertidos em contratos sem termo depois da entrada em vigor da portaria que cria esta nova medida.
Existe uma exceção a esta regra que se aplica à conversão de contratos a termo que tenham sido apoiados na medida Contrato Emprego. Essas conversões já podiam ser apoiadas através de um prémio de conversão que está previsto na medida Contrato Emprego e que está sujeito ao calendário de candidaturas a essa medida, mas agora passam a poder beneficiar apenas deste novo apoio.


As conversões têm de ser efetuadas antes da candidatura?
Não. Como há regras sobre a data da conversão (depois da entrada em vigor da portaria) e sobre a data de início do contrato a termo que é convertido (antes da abertura das candidaturas), admite-se que a candidatura ao apoio pode ser feita quer antes quer depois da conversão.


As conversões podem ser apoiadas independentemente de o contrato a termo já ter sido renovado?
Sim. Esta medida tem como objetivo promover o emprego permanente e favorecer condições de maior estabilidade aos trabalhadores. Se um trabalhador está a trabalhar a prazo há dois anos e já teve uma ou duas renovações do contrato, a sua transição para um contrato permanente deve ser incentivada.

Qual o valor do apoio?
O apoio será de 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o Indexante dos Apoios Sociais e poderá ser majorado em 10% nos casos seguintes:


a) Conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhadores que reúnam uma das seguintes condições:
• Pessoa com deficiência e incapacidade
• Pessoa que integre família monoparental
• Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre em situação de desemprego, inscrito no IEFP, IP
• Vítima de violência doméstica
• Refugiado
• Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa
• Toxicodependente em processo de recuperação


b) Conversão de contrato de trabalho a termo relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido.
O apoio financeiro pode ainda ser majorado em 30% ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, quando se trate de conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos).

Qual o prazo de candidatura à medida CONVERTE+?
As candidaturas vão abrir ainda durante o mês de setembro e deverão decorrer até ao final de 2019.

Os trabalhadores vão passar a ter direito a, no mínimo, 40 horas de formação por ano, em vez das atuais 35 horas, de acordo com a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.

Anteriormente, o Código do Trabalho estabelecia que os trabalhadores tinham direito a uma formação contínua de 35 horas anuais, “ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano”. Esta lei vem agora não só aumentar o número mínimo de formação contínua para as 40 horas, como também eliminar a norma segundo a qual o trabalhador que não utilize as horas de formação previstas na lei, no prazo de três anos, deixe de a elas ter direito.

Foi publicada a Lei n.º 77/2019, no passado dia 2 de setembro, que prevê a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Esta lei surge porque, a partir de 1 de junho de 2023, "os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes". O mesmo se aplica às cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido. 

Por este motivo, o Governo quer que sejam apresentadas alternativas aos consumidores. Até porque o incumprimento da lei será punível com multas, que serão definidas mais tarde pelo Executivo. 

Para acelerar o processo, o Governo compromete-se a "promover campanhas de sensibilização junto dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis nos atos de compra de pão, frutas e legumes", ao mesmo tempo que consciencializará os comerciantes para o mesmo. 

Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Pode consultar esta lei aqui.

 

Os estabelecimentos do sector de restauração e bebidas e os do comércio a retalho vão ser proibidos de disponibilizar louça de plástico de utilização única, de acordo com a Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro. 

A presente lei "determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho".

Abrangidos por esta proibição estão todos os utensílios utilizados para o consumo de alimentação ou bebidas, tais como "pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez", de acordo com a mesma portaria.

Para contornar a situação, o Governo acrescenta que todos estes estabelecimentos devem utilizar "louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável", pode ler-se.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) será a entidade competente por fiscalizar eventuais situações de incumprimento - e podem mesmo ser aplicadas multas. "Compete à ASAE instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir a aplicação da coima", pode ler-se no diploma. 

Esta lei, sublinhe-se, entrou em vigor no passado dia 3 de setembro. Porém, segue-se um período transitório em que os prestadores de serviços de restauração ou de bebidas dispõem de um um ano para se "adaptarem às disposições da presente lei". Depois, o Governo fará um relatório sobre os impactos da medida e enviará à Assembleia da República. 

Pode consultar esta lei aqui.

Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma série de medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco.

Assim, nos termos da lei supra referida:

É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco.

Os estabelecimentos comerciais, designadamente de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas, bem como todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público. Devem, ainda, proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.

 

Taxa de inflação nos últimos 12 meses, exceto habitação, foi mesmo de 0,51%, confirmando dados preliminares divulgados no final de agosto. O valor das rendas em 2020 deverá aumentar em 0,51%, ou seja, 51 cêntimos numa renda de 100 euros. 0,51% foi a taxa de inflação registada em Portugal nos últimos 12 meses em agosto excluindo a habitação e que serve como referência para os senhorios determinarem o preço a cobrarem aos arrendatários no próximo ano, segundo os dados divulgados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística. O montante das rendas vai subir pelo quinto ano consecutivo, em 2020. Ainda assim, a subida no próximo ano será mais baixo do que em 2019 e 2018: os últimos acréscimos foram de 1,15% este ano, 1,12% em 2018, 0,54% em 2017 e 0,16% em 2016.

Por lei, os valores das rendas estão em geral sujeitos a atualizações anuais que se aplicam de forma automática em função da inflação. O NRAU - Novo Regime do Arrendamneto Urbano estipula que o INE é que tem a responsabilidade de apurar o coeficiente de atualização de rendas, tendo este de constar de um aviso a publicar em Diário da República até 30 de outubro de cada ano para se tornar efetivo. Só após a publicação em Diário da República é que os proprietários poderão anunciar aos inquilinos o aumento da renda, sendo que a subida só poderá efetivamente ocorrer 30 dias depois deste aviso. De acordo com a lei do arrendamento, a primeira atualização pode ser exigida um ano após a vigência do contrato, e as seguintes um ano depois da atualização prévia, tendo o senhorio de comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda que resulta deste cálculo. Caso não o pretendam, os senhorios não são, contudo, obrigados a aplicar esta atualização. As rendas anteriores a 1990, contudo, foram atualizadas a partir de novembro de 2012, segundo o NRAU, que permite aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino. Caso tenham sido objetivo deste mecanismo de atualização extraordinária, ficam isentos de nova subida.

A ACIP tomou conhecimento que se encontra em circulação, à semelhança do que tem sucedido nos últimos anos, um impresso intitulado “Directório Comercial Nacional – Registo Empresarial de Portugal”, acompanhada da seguinte informação:

“Encontramo-nos em processo de actualização do nosso Directório Comercial para a qual necessitamos da vossa colaboração. Por favor verifiquem os vossos dados e com a maior brevidade devolvam este documento no envelope que se anexa”. O impresso cria a falsa ilusão de que se trata de um organismo do Estado Português e que o serviço prestado por esta entidade é gratuito e destina-se a publicitar as empresas portuguesas através da publicação na internet de informações acerca da mesma.

Porém, já no fundo do impresso, em letra muito reduzida e que passa despercebido aos olhos dos leitores mais desatentos, surge a informação: “se apenas quiserem actualizar os vossos dados básicos devolvam este documento sem assinar. Se quiserem contratar um regime completo e preferente devolvam este documento assinado". Mais informam ainda que os custos por cada uma das edições anuais do serviço elevam-se para 1120€.

Assim, alertam-se todos aqueles que receberem qualquer comunicação deste teor, que antes de assinar e devolver qualquer documentação, a lerem convenientemente todo o seu conteúdo e caso seja possível consultem ajuda jurídica antes de celebrar qualquer contrato deste género. 

Para mais esclarecimentos, contacte a ACIP.

 

Foi publicado, a 21 de Agosto, o Despacho n.º 7450-A/2019 da Direção-Geral de Saúde que determina os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, para efeitos de aplicação da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril. Esta lei introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos, de géneros alimentícios e bebidas. 

Saiba mais aqui.

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