Loja ACIP   |   Galeria   |   Estudos   |   Mailing    |   Assinar Revista    |   Registo de Parceiros    |    Área Reservada    |    Login

A Portaria n.º 71/2015 de 10 de março aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

De acordo com a referida portaria, o modelo de ficha de aptidão deve ser "fixado, conjuntamente, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da saúde. A referida Lei estabelece que a ficha de aptidão revela a aptidão ou inaptidão do trabalhador para a função ou atividade de trabalho proposta ou atual e deve ser preenchida face ao resultado do exame de admissão, periódico ou ocasional efetuado ao trabalhador. Prevê ainda que o médico do trabalho deve, nas situações de inaptidão, e sendo caso disso, indicar outras funções que o trabalhador possa desempenhar. Esta Lei impõe também que o resultado da ficha de aptidão seja dado a conhecer ao trabalhador, mediante assinatura com a aposição da data de conhecimento, e remetida cópia ao responsável dos recursos humanos da empresa.

Considerando as boas práticas da medicina do trabalho, o médico do trabalho informa o trabalhador do resultado da vigilância da saúde e presta, sempre que necessário, indicações sobre a sequência desta vigilância, para além de poder estabelecer recomendações de prevenção de riscos profissionais e de promoção da saúde. A relevância destas recomendações para a saúde, segurança e bem-estar do trabalhador justifica a sua inclusão na ficha de aptidão para o trabalho, bem como a entrega de uma cópia ao trabalhador. Reconhecendo que o estudo do posto de trabalho é determinante para aferir as condições reais de exposição do trabalhador a riscos profissionais e suas consequências na saúde, este aspeto foi integrado na ficha de aptidão para o trabalho que é aprovada pela presente portaria."

Assim, e de acordo com a presente portaria, que entrou em vigor em março de 2015:

1) A presente portaria aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante;

2) O modelo referido no ponto anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à prestação de cuidados de saúde primários do trabalho, regulada pela Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio;

3) O modelo de ficha de aptidão para o trabalho deve ser preenchido pelo médico do trabalho face ao exame de admissão, periódico, ocasional ou outro do trabalhador, sem prejuízo do regime simplificado estabelecido pela Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio;

4) A ficha de aptidão para o trabalho deve ser dada a conhecer ao trabalhador, ao responsável do serviço de segurança e saúde no trabalho e ao responsável pelos recursos humanos da empresa, nos termos do disposto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro.

 

O Instituto da Segurança Social, I.P. informou recentemente que no âmbito das medidas de apoio ao emprego, as entidades empregadoras de direito privado, podem beneficiar, durante o período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, da redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social, a seu cargo, em relação aos trabalhadores ao seu serviço, desde que:

a. Os trabalhadores estejam vinculados à entidade empregadora por contrato de trabalho com data anterior a 01 de janeiro de 2016 e tenham auferido, à data de 31 de dezembro de 2015, retribuição base mensal de valor compreendido entre 505,00 euros e 530,00 euros, inclusive;
b. A entidade empregadora tenha a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.


Assim, caso pretenda usufruir desta redução, deverá passar a enviar a declaração de remunerações dos seus trabalhadores abrangidos pela medida, de forma autónoma, aplicando a nova taxa contributiva.
Nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial, as entidades empregadoras têm que apresentar o requerimento Modelo GTE 52/2016 - DGSS, disponível em www.seg-social.pt, na opção formulários.
Salienta-se que esta medida de redução de 0,75 p.p., só é aplicável às declarações de remunerações apresentadas a partir de 01 de março de 2016, relativas ao mês de referência de fevereiro de 2016.

A ACIP disponibiliza várias Informações Vinculativas, por parte da AT - Autoridade Tributária e Aduneira sobre as Taxas do Iva em diversos produtos alimentares, tais como: croissants; “miolo”, sem pele, dos frutos de casca rija; pão especial; bolo-rei; pão de leite; pão com nozes e/ou frutos gordos ou secos; pão brioche; pão de forma; lanches de fiambre, queijo ou mistos; bôla de carnes; pão com chouriço e leite achocolatado. Veja aqui.

Já são conhecidas as melhores iguarias da Páscoa de Portugal! Em Alfeizerão encontramos o Melhor Pão de Ló Seco, do Atelier do Doce, Lda; já o Pão de Ló Húmido situa-se em Ovar, de Pão de Ló de Ovar Cruz de Sandra Dolores Pais Cruz. Por sua vez, o Melhor Folar Doce, localiza-se em Coina, de Santa Coina Confeitaria e Padaria Artesanal de Andreia Borba dos Santos Silva Martins; e o Folar Salgado fica em Coimbra, na Brinca Doce – Padaria Pastelaria, Lda. Já na categoria de Inovação, o grande vencedor foi a Pires, Lda, uma pastelaria de Leiria, enquanto que na categoria Escolas Profissionais foi a Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra – Curso de Gestão e Produção de Cozinha, com o aluno Sandro Filipe das Neves Gomes de Oliveira, que saiu vencedora.

Estes foram os vencedores do III Concurso ACIP – “O Melhor Folar e Pão de Ló de Portugal”, que decorreu no passado dia 27 de fevereiro, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra.

A Pastelaria Pão Quente Montenegro – Irmãos Monteiro, Lda, em Carrazedo de Montenegro, alcançou o segundo lugar na categoria Folar Salgado e Bôlas, enquanto que a Pastelaria Pires, Lda, em Leiria, ficou com o terceiro lugar.

Na categoria de Folar Doce, o segundo lugar foi entregue a João Mendes & Rita, de Olhão, e o terceiro lugar à Padaria do Largo Unipessoal, Lda, em Penacova.

Na categoria de Pão de Ló Húmido, a Fabridoce – Doces Regionais, Lda, em Aveiro, alcançou o segundo lugar, e a pastelaria “A Pousadinha” – Sabores de Tentúgal, Lda, em Tentúgal, recebeu o terceiro lugar.

Já na categoria de Pão de Ló, a Arte Branca – Panificação, Lda, de Matosinhos, conseguiu um segundo lugar, e a pastelaria Pires, Lda, em Leiria, arrecadou o terceiro lugar.

Na categoria Inovação, o segundo lugar foi atribuído à Pastelaria Central – Soc. Com. Pastelaria, Lda – Pastelaria Latina, em Aveiro, e o terceiro lugar foi concedido à Pastelaria Vida Nova, Lda, em Casal Ribeiro.

Com o principal objetivo de promover, dinamizar e dignificar o sector, este evento teve ainda como propósito impulsionar, enobrecer e proteger duas das principais e mais antigas iguarias da Páscoa portuguesas.

O concurso destinou-se a todos os fabricantes de Folar e Pão de Ló distribuídos por todo o território Português e com a sua unidade de produção licenciada. Cada industrial pôde concorrer nas seguintes categorias: Pão de Ló, Pão de Ló Húmido, Folar Doce, Folar Salgado e Bôlas e Inovação.

À semelhança da última edição do Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, na Categoria Prémio Inovação estiveram incluídos todos os produtos a concurso que, pela sua Inovação e Criatividade, não se enquadrem nas denominações tradicionais do Pão de Ló, Pão de Ló Húmido, Folar Doce e Folar Salgado e Bôlas.

Pela primeira vez, foi criada uma sexta categoria - Escolas - vocacionada para as Escolas Profissionais, patrocinada em exclusivo pela Ferneto, com um prémio de 500,00€.

No âmbito deste evento, a ACIP promoveu ainda várias demonstrações ao vivo de  Pão de Ló, Pão de Ló Húmido e Folares:

 

15H00 - Receção aos participantes

15H15 - Início das Demonstrações Técnicas:

15H30 - Lallemand - “Folares e Leveduras Aromáticas”

16H30 - Credin - “Pão de Ló e Decorações de Páscoa”

17H30 - Coffee Breack

18H30 - Chef’s Pasteleiros João Moreira e Hélder Baptista - “Pão de Ló Clássico”

 

Durante as demonstrações decorreu, em sala própria, a Prova do III Concurso ACIP - “O Melhor Folar e Pão de Ló de Portugal”, realizado pelo Júri. Pelas 20H30, foi servido um jantar.

O produto sobrante foi entregue à CASA|Centro de Apoio ao Sem-Abrigo, por se tratar de uma instituição que presta regularmente apoio alimentar a sem-abrigo e a utentes em situação de grave insuficiência económica.

 

Veja a galeria de fotos aqui!

Os litígios emergentes de conflitos de consumo podem ser resolvidos fora dos tribunais, através do recurso à mediação, conciliação e arbitragem. 

O regime jurídico da resolução deste tipo de conflitos foi recentemente alterado pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). É, assim, redefinido o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e criada a Rede de Arbitragem de Consumo. Às empresas são também impostos alguns deveres, nomeadamente de informação sobre entidades de RAL.

Os conflitos entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços podem ser resolvidos através da intervenção das entidades de RAL, entidades imparciais e independentes que ajudam o consumidor e o empresário a chegarem a uma solução para o litígio que os separa.

Existem em Portugal atualmente 10 centros de arbitragem de conflitos de consumo. Existem ainda mais quatro entidades com intervenção idêntica. Estes organismos deverão até ao dia 23 de fevereiro de 2015 inscrever-se como entidades de RAL para poderem prosseguir com a sua atividade de mediação e arbitragem no âmbito dos conflitos de consumo.

As empresas podem aderir às entidades de RAL existentes ou aceitar que a resolução de conflitos de consumo se resolva neste meio alternativo. O procedimento não lhes é imposto de forma vinculativa, à exceção daquelas que fornecem ou prestam serviços públicos essenciais, como água, eletricidade e gás, entre outros.

Há, porém, que ter em conta que existem deveres decorrentes desta nova lei para os empresários que forneçam bens ou que prestem serviços: devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível: na internet, a partir da respetiva página web, se existir; nos contratos se assumirem a forma escrita, ou em suportes físicos adequados como letreiros.

No caso do sector da panificação, pastelaria e similares, deverá a informação ser afixada em letreiro na parede ou no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor. A informação deverá conter a identificação e contacto da entidade RAL existente e disponível com competência para dirimir conflitos na área geográfica respetiva.

A informação obrigatória referida deverá estar disponível a partir de 23 de Fevereiro. Alertamos para o facto de o incumprimento deste dever de informação poder fazer incorrer o empresário em infração que constitui contraordenação punível com coima entre € 500 e € 5000, quando cometida por pessoa singular, ou entre € 5000 e € 25 000, quando cometida por pessoa coletiva.
A ACIP facultará modelos adequados à prestação de tal informação aos seus associados que o solicitem.

A Direção-Geral do Consumidor indica que em Portugal há 10 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar, sendo 7 de competência genérica e de âmbito regional (localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira), 1 de competência genérica e âmbito nacional (supletivo) e 2 de competência específica nos setores automóvel e dos seguros:

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org /https://www.facebook.com/cniacc

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Contratos celebrados no Distrito de Faro

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Web:www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 0

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal

Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar./" target="_blank">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar./ Web:www.ciab.pt

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECIFICA

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Todos os conflitos de consumo ocorridos em território nacional decorrentes da:

· Prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;

– Revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;

· Compra e venda de peças, órgãos e materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;

· Compra de veículos novos e usados;

· Serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

Av. República, 44, 3º esq. – 1050-194 LISBOA

Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122

Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Litígios ocorridos em todo o território nacional decorrentes de contratos de seguros dos seguintes ramos automóvel, responsabilidade civil e multirriscos

Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. – 1050-115 LISBOA

Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Web: www.cimpas.pt

Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso – 4050-297 PORTO

Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Web: http:www.cimpas.pt

As Finanças alteraram todos os prazos relativos ao IRS e ao e-fatura. O facto de 2016 ser “um ano de adaptação” e o e-fatura estar com “dificuldades técnicas”, levou o Governo a adiar os prazos relativos ao IRS. Tome nota das novas datas que tem de ter em conta.

Confirmar facturas

Os contribuintes devem confirmar todas as facturas que aparecem na sua página do e-fatura. Algumas podem estar pendentes, porque falta saber, por exemplo, a que sector de actividade correspondem (no caso de empresas com várias actividades). Por outro lado, se algumas faltarem, deverão ser inseridas manualmente.

 

Prazo original: até 15 de Fevereiro

Novo prazo: até 22 de Fevereiro     

 


Valor das despesas dedutíveis

Durante este período, o Fisco já terá verificado as facturas inseridas manualmente e poderá disponibilizar aos contribuintes o valor das despesas dedutíveis no IRS. Aparecerão também os valores dos recibos electrónicos de rendas e de todas as declarações "entregues por entidades terceiras".

 

Prazo original: até ao final do mês de Fevereiro

Novo prazo: até 15 de Março

 


Reclamar valores

Conhecendo já os valores finais apurados pelo Fisco, o contribuinte poderá, nesta altura, reclamar se não concordar com eles. A reclamação, no entanto, não suspende os restantes prazos, nomeadamente o da entrega da declaração de IRS.

 

Prazo original: de 1 de Março até 15 de Março 

Novo prazo: de 16 de Março até 31 de Março                 

 


Primeira fase

Começa aqui a primeira fase da entrega das declarações modelo 3 de IRS, que inclui os rendimentos da categoria A, de trabalho dependente, e da categoria H, pensões.

 

Prazo original: de 15 de Março a 15 de Abril

Novo prazo: de 1 de Abril a 30 Abril              

 


Segunda fase

Prossegue a entrega da declaração modelo 3 do IRS, agora com a 2ª fase, para os restantes rendimentos, nomeadamente a categoria B, dos trabalhadores independentes.

 

Prazo original: de 16 de Abril a 16 de Maio

Novo prazo: de 1 de Maio a 31 de Maio

O regulamento (EU Nº1169/2011 de 25 de outubro do Parlamento Europeu aprovou novas regras de rotulagem dos alimentos, passando a ser mais clara e legível permitindo aos consumidores uma escolha mais fácil do produto que pretendam adquirir.

De acordo com as novas regras, o valor energético e a quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal terão de ser referidos de forma legível no rótulo dos produtos.

Os rótulos dos produtos alimentares vão passar a ter 12 informações diferentes, incluindo valores nutricionais, cuja menção era até agora facultativa.

Toda a informação relevante em matéria nutricional deve constar no mesmo campo visual, num formato tabular com os números alinhados, se o espaço do rótulo o permitir. Pode ser usado um formato linear se o espaço não for suficiente para a apresentação de um quadro.

As informações passam a ser expressas por 100g ou por 100ml, podendo adicionalmente ser referidas por porção.
As substâncias que provocam alergias- Alergénios, terão que ser incluídas na lista de ingredientes, de modo a que os consumidores as identifiquem com facilidade.

A informação sobre os Alergénios, terá também que ser fornecida em relação a alimentos não embalados, como os vendidos em restaurantes ou refeitórios.

A rotulagem referente aos alergénios deverá ser realçada através de uma grafia que a distinga claramente da restante lista de ingredientes, por exemplo, através de caracteres, do estilo ou da cor do fundo.

Nos termos da legislação os 14 alergénios considerados são:
1. Cereais com glúten (trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, gamut ou outras estirpes hibridizadas) e produtos à base destes cereais;

2. Crustáceos e produtos à base de crustáceos;

3. Ovos e produtos à base de ovos;

4. Peixes e produtos à base de peixe;

5. Amendoins e produtos à base de amendoins;

6. Soja e produtos à base de soja;

7. Leite e produtos à base de leite;

8. Frutos de casca rija, nomeadamente, amêndoas, avelãs, nozes, castanhas de caju, pistácios, entre outros;

9. Aipo e produtos à base de aipo;

10. Mostarda e produtos à base de mostarda;

11. Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo;

12. Dióxido de enxofre e sulfitos em concentração superiores a 10mg/Kg ou 10ml/L;

13. Tremoço e produtos à base de tremoço;

14. Moluscos e produtos à base de tremoço.

Os consumidores deverão ser informados sobre a fonte (origem) específica dos óleos vegetais, gorduras, usados em produtos. Como por exemplo – óleo vegetal de palma.
As regras relativas à declaração nutricional não se aplicam aos produtos artesanais, para os quais é prevista uma derrogação (que ainda não saiu).

O regulamento europeu e a legislação nacional, em conjunto, definiram as informações que os estabelecimentos deverão prestar aos clientes, nas seguintes utilizações:

a) Venda de produtos pré- embalados, os que já compra embalados- entende-se por género alimentício pré-embalado, uma unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final e aos estabelecimentos de restauração coletiva, constituída por um género alimentício e pela embalagem em que foi acondicionado antes de ser apresentado para venda, quer a embalagem o cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada (a definição de género alimentício pré-embalado, não abrange os alimentos no local de venda a pedido do consumidor ou pré-embalados para venda direta;

b) Venda dos produtos que o associado pré-embala para venda ao consumidor final (por exemplo sacos com biscoitos de fabrico próprio);

c) Venda de produtos embalados a pedido do cliente (como acontece vulgarmente nas pastelarias, padarias e serviço de take away);

d) Venda/serviço de refeições e cafetaria (como acontece nos restaurantes e estabelecimentos de bebidas).

Aconselhamos que procedam à análise das receitas e fichas técnicas e solicitem informação aos vossos fornecedores sobre os produtos alimentares que utilizam.

Em resumo e de acordo com o regulamento supra referido e tendo como requisito base …“todos os géneros alimentícios que se destinam a ser fornecidos ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração coletiva devem ser acompanhados de informações de acordo com o presente regulamento “…

Desde 13 de dezembro de 2014, os rótulos das embalagens têm que conter obrigatoriamente:

1. Denominação do género alimentício;

2. Lista de ingredientes deve ser constituída pela enumeração de todos os ingredientes, por ordem decrescente de peso no momento da sua incorporação, procedida de uma indicação adequada incluindo a palavra «ingredientes»;

3. Indicação de todos os ingredientes e auxiliares tecnológicos que provoquem alergias ou intolerâncias alimentares (os alergénios devem possuir um grafismo que os destaque – Negrito; exemplo: farinha de trigo);

4. Quantidade determinados ingredientes;

5. Quantidade líquida dos géneros alimentícios;

6. Data de durabilidade mínima, data de limite do consumo, data de congelação;

7. Condições especiais de conservação ou condições especiais de utilização;

8. Nome ou firma e endereço do operador da empresa do setor alimentar;

9. Pais de origem ou proveniência;

10. Modo de emprego (quando a sua omissão dificultar uma utilização adequada do género alimentício);


11. DECLARAÇAO NUTRICIONAL – obrigatória a partir de dezembro de 2016.

Desta declaração nutricional deve ser declarado:
Valor energético e quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares proteínas, fibra e sal.

O valor energético deve ser indicado em KJ (quilojoules), e em Kcal (quilocalorias).O valor em quilojoules deve ser indicado em primeiro lugar, seguindo-se o valor em quilocalorias. Podem ser usadas as abreviaturas KJ/Kcal.
A ordem de apresentação da informação deverá ser a seguinte:
1.Energia;

2.Lípidos

3.dos quais ácidos gordos saturados;

4.Hidratos de carbono

5.dos quais açúcares;

6. Proteínas;

7.Sal;

8.Fibras.

As percentagens de nutrientes devem ser expressas em gramas (g) por 100 g ou 100 ml e o valor energético em quilojoules (KJ) e em quilocalorias (Kcal) por 100 g ou por 100 ml de género alimentício.

Adicionalmente, podem ainda ser declarados por porção/unidade de consumo do género alimentício. A porção ou a unidade de consumo deve ser facilmente reconhecível pelo consumidor, deve estar quantificada no rótulo na proximidade da declaração nutricional e o número de porções ou unidades contidas na embalagem deve constar do rótulo.

Além disso, o valor energético e a quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal também podem ser expressos como percentagem das doses de referência especificadas no quadro seguinte por 100 g ou 100 ml. Para além ou em vez dessa declaração por 100 ml ou 100 g, as percentagens das doses de referência podem ser expressas por porção/unidade de consumo.

Nos alimentos não pré-embalados, a declaração nutricional pode ser expressa exclusivamente por porção ou por unidade de consumo.

 

 

Para finalizar importa referir que existem regras para o tamanho mínimo dos caracteres aplicados à declaração nutricional, que deve ser impressa em caracteres cuja «altura de x» é igual ou superior a 1,2 mm. Para as embalagens ou recipientes cuja superfície maior seja inferior a 80 cm2, a altura de x deve ser no mínimo,0,9 mm. Os géneros alimentícios em embalagens ou recipientes cuja superfície maior tenha área inferior a 25 cm2 estão isentos de rotulagem nutricional obrigatória.

 

 

Informamos os nossos estimados associados que se encontram abertas as candidaturas até ao próximo dia 31 de março, para projetos de investimento e que poderão também integrar ações de formação. É uma oportunidade decisiva para as empresas que pretendam realizar investimentos superiores a 75.000€, em obras, equipamentos, mobiliário, decoração e outos custos relacionados com a organização e crescimento das empresas.

Objetivos dos projetos enquadráveis nas candidaturas:

a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;

b) Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais;

c) Potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em conhecimento e criatividade.

Incentivos

Os apoios financeiros públicos poderão ir até 75% das despesas elegíveis do investimento, sendo este apoio reembolsável sem juros que poderá ir até 10 anos. Mas 50% deste apoio poderá ser não reembolsável, devendo para esse efeito a empresa, na fase pós-projeto, atingir os objetivos propostos no projeto.
O apoio a conceder no âmbito das ações de formação não é reembolsável e as ações de formação realizadas contam para efeitos das horas de formação exigíveis pelo ACT.

Organização das Candidaturas

No caso de pretender apresentar a candidatura do seu projeto de investimento, deverá para esse efeito elaborar e enviar-nos, para o seguinte e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., a ficha de contacto.

Tratando-se de empresa já existente, deverá entretanto organizar os seguintes documentos:

- Certidão Permanente da Empresa de acesso à conservatória do Registo Comercial;
- Anexo A do quadro de pessoal (relatório único) enviado em 2015 ao ACT;
- Anexo A (Balanço e Demonstração de Resultados ) das IES 2012, 2013 e 2014;
- Balancete analítico, balanço e DR mais referente a dezembro de 2015;
- Certificado PME, emitido a partir da plataforma do IAPMEI;
- Investimento a realizar: orçamentos ou listagem com a descrição dos bens e preços;
- Senha de acesso ao portal das finanças, para efeitos de registo da empresa no Balcão 2020;

A candidatura ao projeto só será possível com um mínimo de 16 empresas.

A ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares vai realizar, no dia 27 de fevereiro de 2016, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra, o III Concurso ACIP – “O Melhor Folar e Pão de Ló de Portugal”.

Pela primeira vez, foi criada uma sexta categoria - Escolas - vocacionada para as Escolas Profissionais, patrocinada em exclusivo pela Ferneto, com um prémio de 500,00€.

Nesta categoria, poderão concorrer (inscrição gratuita) todas as Escolas Profissionais, apresentando a concurso iguarias de Páscoa. O júri irá distinguir o produto que, também pelo seu aspeto inovador, se diferencie obtendo o 1.º lugar nesta categoria.

 

A ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares vai realizar, no dia 27 de fevereiro de 2016, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra, o III Concurso ACIP – “O Melhor Folar e Pão de Ló de Portugal”.

Com o principal objetivo de promover, dinamizar e dignificar o sector, este evento tem ainda como propósito impulsionar, enobrecer e proteger duas das principais e mais antigas iguarias da Páscoa portuguesas.

O concurso está aberto a todos os fabricantes de Folar e Pão de Ló distribuídos por todo o território Português e com a sua unidade de produção licenciada. Cada industrial pode concorrer nas seguintes categorias: Pão de Ló, Pão de Ló Húmido, Folar Doce, Folar Salgado e Bôlas e Inovação.

À semelhança da última edição do Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, na Categoria Prémio Inovação vão estar incluídos todos os produtos a concurso que, pela sua Inovação e Criatividade, não se enquadrem nas denominações tradicionais do Pão de Ló, Pão de Ló Húmido, Folar Doce e Folar Salgado e Bôlas.

Pela primeira vez, foi criada uma sexta categoria - Escolas - vocacionada para as Escolas Profissionais, patrocinada em exclusivo pela Ferneto, com um prémio de 500,00€.

Nesta categoria, poderão concorrer (inscrição gratuita) todas as Escolas Profissionais, apresentando a concurso iguarias de Páscoa. O júri irá distinguir o produto que, também pelo seu aspeto inovador, se diferencie obtendo o 1.º lugar nesta categoria.

No âmbito deste evento, a ACIP vai promover ainda várias demonstrações ao vivo de  Pão de Ló, Pão de Ló Húmido e Folares:

 15H00 - Receção aos participantes

15H15 - Início das Demonstrações Técnicas:

15H30 - Lallemand - “Folares e Leveduras Aromáticas”

16H30 - Credin - “Pão de Ló e Decorações de Páscoa”

17H30 - Coffee Breack

18H30 - Chef’s Pasteleiros João Moreira e Hélder Baptista - “Pão de Ló Clássico”

Durante as demonstrações decorrerá, em sala própria, a Prova do III Concurso ACIP - “O Melhor Folar e Pão de Ló de Portugal”, a realizar pelo Júri. Pelas 20H30, será servido um jantar e, durante o Convívio, serão divulgados os vencedores do concurso e entregues os respetivos prémios.

 

Consulte Regulamento e Ficha de Inscrição.

SER ASSOCIADO
Conheça as condições e todas as vantagens para se tornar nosso associado e colaborador. +info »

A PADARIA PORTUGUESA
A nossa revista, sempre útil com informações actualizadas na área. +info »

FALE CONNOSCO

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  N.º Verde 800 205 449
  239 833 099
 Rua de Tomar, 11
    Apartado 1050
    3001-501 Coimbra