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De 25 de junho a 3 de julho, a FIL, no Parque das Nações, será mais uma vez palco da maior Festa Intercultural da Península Ibérica, e a segundo a nível europeu, voltando a receber a FIA Lisboa – Um Mundo de Culturas na sua 29ª edição.
A ACIP vai marcar presença pelo segundo ano consecutivo na FIA Lisboa que vai trazer à capital durante 9 dias um verdadeiro mundo de culturas, tradições e artes.
Plataforma de excelência para a promoção do desenvolvimento regional e das culturas locais por via do artesanato, gastronomia, recursos naturais e das atividades culturais e turísticas, a FIA Lisboa dá a conhecer todo o património material e imaterial que constitui a identidade dos Territórios.

Já se encontra disponível no Portal de Serviços da DGEG a aplicação para o registo das empresas não PME previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015.
Este decreto lei transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva Europeia de Eficiência Energética, na qual está previsto que as empresas e/ou grupos de empresas que não sejam PME, deverão realizar uma Auditoria Energética a todas as suas instalações até ao próximo dia 30 de junho de 2016 (consultar Circular Informativa da DGEG).
De acordo com o nº 1 do artigo 12º do Decreto-lei nº 68-A/2015, todas as empresas não PME deverão realizar uma auditoria energética que observe os requisitos mínimos constantes do anexo IV. As empresas (não PME) que se encontram dentro do Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) não terão grandes problemas de adaptação às regras impostas por este diploma, não estando todavia dispensadas de o analisar, no intuito de tomarem conhecimento das alterações pelo mesmo implementadas.
Com quase 30 anos de experiência, o CTCV e os seus Auditores são reconhecidos pela DGEG no âmbito do SGCIE – Sistema de gestão dos consumos Intensivos de Energia e Cogeração e realizam Auditorias Energéticas de acordo com as exigências do Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de Abril.

Vai decorrer pela terceira vez em Albergaria-a-Velha, o Festival Pão de Portugal, no qual a ACIP vai marcar presença novamente. Durante três dias, de 10 a 12 de junho, não faltará cultura, animação, diversão e degustação.
A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha decidiu incluir, na sua agenda cultural, um evento que promovesse a cultura e história locais, de forma a mostrar aos albergarienses e também aos visitantes quais são alguns dos traços característicos da região.
A conceção e desenvolvimento do projeto centraram-se na construção de um Festival com base nas tradições locais, sem que tal impedisse uma conceção inovadora, que marcasse a diferença e se destacasse entre outras ofertas no género. Por estas razões, o produto final distinguiu-se pela qualidade e tem sido um sucesso.
A tradição de fabrico de pão em Albergaria-a-Velha é centenária, e ainda hoje esta é uma área de grande expressão no concelho. O reconhecimento deste traço histórico e cultural contribuiu e deu o mote para a criação do conceito do Festival Pão de Portugal.
A localização do concelho também se apresenta como uma mais-valia no objetivo de juntar, num só local, os vários pães existentes de Norte a Sul do país. Sendo no centro do país, Albergaria torna-se um destino central e privilegiado para acolher os diferentes tipos de pães.

Informamos que decorre até ao próximo dia 6 de maio o período de receção de candidaturas para o recrutamento de um/a técnico/a superior na área da Economia ou Gestão a integrar na equipa técnica da CoimbraMaisFuturo.

A CoimbraMaisFuturo – CMF – Associação de Desenvolvimento Local de Coimbra pretende contratar Técnico/a de Desenvolvimento Local da área de Economia/Gestão  para desempenhar funções de técnico analista de projetos e de animador local.

O nível habilitacional mínimo exigido é o da licenciatura.

Os/as interessados/as deverão solicitar os termos e formulário de candidatura para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Serão admitidas as candidaturas entradas até ao final do dia 6 de maio de 2016.

A DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária emitiu um Esclarecimento de Dúvidas frequentemente colocadas, relacionadas com a Portaria nº 52/2015 de 26 de fevereiro, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.

Veja aqui.

Apresentamos um breve resumo das novas deliberações que entraram em vigor recentemente e que, de algum modo, influenciam o sector da Panificação e Pastelaria.

 

Ofício Circulado nº 3081/2016, de 31 de março da Autoridade Tributária -Orçamento do Estado para 2016

Alterações ao código do IVA (CIVA) e Listas Anexas I e II

 

Resolução 55/2016, de 29 de março da Assembleia da República

Recomenda ao governo a reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto- Lei nº 79/2006, de 4 de abril.

 

Decreto-Lei 10 /2015 de 16 de janeiro - Aprova o regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração – Entrada em vigor a 1 de março de 2016

O presente Decreto-Lei procede ainda à alteração dos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelos D.L. Nºs 126 /96, de 10 de agosto,111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

b) Decreto-Lei 8/2007,de 17 de janeiro, alterado pelos D.L. Nºs 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decreto-Lei. nºs 116/2008, de 4 de julho. 292/2009, de 13 de outubro e 209/2012, de 19 de setembro, que cria a Informação Empresarial Simplificada;

c) Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico;

d) Decreto- Lei nº 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 141/2012, de 11 de julho, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito do “Licenciamento Zero”;

e) Lei nº 13 /2013, de 31 de janeiro, que estabelece o regime jurídico para utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e de gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

 

Portaria nº 52/2015 de 26 de fevereiro - Entrada em vigor a 27 de fevereiro de 2016

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de pastelaria fina. Revoga a Portaria 425/98, que permitia, durante um período de 12 meses, até 27 de fevereiro de 2016, o fabrico e comercialização de pão e produtos afins do pão ou de padaria fina, que obedeçam ao disposto na Portaria 425 /98, 25 de julho- Norma Transitória.

 

Decreto-Lei 11/2016, de 8 de março - Entrada em vigor 1 de fevereiro de 2016

Fixa o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - Montante 530€

 

Lei nº 109/2015, de 26 de agosto - Entrada em vigor 1 de janeiro 2016

1ª Alteração à Lei nº33/2007 republicando-a, e reforçando normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, e transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.

 

Portaria 307/2015, de 24 de setembro - Entrada em vigor 6 de outubro de 2015

Regime de seguros obrigatórios de responsabilidade civil - O industrial deve contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração do estabelecimento industrial (obrigatório para estabelecimentos industriais de tipologias 1 e 2), incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades.

 

Lei nº 144/2015, de 8 de setembro - Entrada em vigor 23 de setembro 2015

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/EU sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
A presente Lei é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestadores de serviços e respeitem as obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

 

Decreto-lei nº 106/2015, de 16 de junho – Entrada em vigor 1 de julho de 2015

Proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (altera o Decreto- Lei nº50/2013, de 16 de abril).

 

Portaria nº 71/2015, de 10 de março de 2015 – Entrada em vigor 24 de fevereiro de 2015

Aprova o modelo de ficha da ficha de aptidão para o trabalho que deve ser entregue pelo médico de medicina do trabalho ao trabalhador.

 

 

 

 

 

 

 

No passado dia 6 de abril, a ACIP, representada pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. José Francisco Silva, juntamente com a AIPAN e a AIPL, também representadas pelos respetivos presidentes, António Fontes e Diamantino Moreira, reuniu-se com o Chefe de Gabinete do Secretário Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. João Bezerra da Silva, que substituiu o Secretário de Estado, Dr. Fernando Rocha Andrade. 
O Presidente da ACIP apresentou e explicou diversas pretensões para o sector da Panificação, Pastelaria e Similares. Por sua vez, o Chefe de Gabinete, que solicitou a dois especialistas na área do IVA para também assistirem à reunião, informou que, tratando-se de áreas muito específicas, iria pedir ao Sr. Diretor Geral para responder às questões apresentadas pelas três associações, apresentando ainda doutrina interna junto de todas as Direções Gerais de Finanças.

As pretensões para o sector da Panificação, Pastelaria e Similares entregues ao Governo foram as seguintes:

1.º - Qual o IVA a aplicar ao vinho que o cliente compra na garrafeira das centenas de restaurantes espalhados ao longo do país e que pede de seguida para ser servido acompanhando a refeição?
Muitos restaurantes têm mais que um CAE de atividade.

2.º - Muitos dos estabelecimentos de restauração não dispõem de um sistema de faturação de forma a separar a prestação de serviços tributada a 13% e a taxação a 23%.

3.º - Nas pastelarias, salões de chá, ou outros estabelecimentos com designações diversas mas similares, por exemplo Boutique de Pão Quente, com fabrico anexo de pastelaria, qual a taxa de IVA que se deverá aplicar ao pastel que o cliente pede para embrulhar, de forma a que o consumo seja feito mais tarde no trabalho, ou à caixa dos mesmos pasteis que pede para levar para casa?

4.º - Qual o IVA a aplicar aos produtos de doçaria pronta a comer que o cliente pede para entregar e montar a mesa de serviço no seu domicílio sem a permanência do empregado durante o evento?

5.º - Quando um cliente quer celebrar o seu aniversário numa pastelaria limitando-se a encomendar o bolo e a festejar com amigos no próprio espaço, qual o IVA a aplicar?

Claro que esta realidade acarreta inúmeros problemas de ordem prática: saber se a pessoa vai comer no estabe-lecimento ou fora antes de emitir o recibo (ou se compra para comer à mesa e depois acaba por levar para casa!); ter várias tabelas de preços afixados com a discriminação do valor de IVA a aplicar; ter um sistema informático capaz de discriminar as diferentes taxas consoante a situação (o que nem sempre é praticável nem está previsto em todos os programas utilizados).

6.º - Que fazer com empresas familiares não licenciadas ou com doceiras e cozinheiras que cada vez mais produzem em casa, escapando de uma forma dolosa às suas responsabilidades fiscais, causando prejuízos assinaláveis ao sector, e por vezes pondo em risco a saúde pública?

Acontece que muitas vezes os meios de comunicação social apresentam estas iniciativas como positivas e inovadoras, e geradoras de trabalho, mostrando nas televisões as mais elementares faltas de higiene (transporte de bolos para vender na restauração coletiva e a particulares, sem qualquer proteção na bagageira do carro particular que transporta os produtos, para não falar nas condições onde os mesmos são fabricados). Muitas vezes, esses mesmos produtos são vendidos à beira da estrada.

7.º - A venda fora do estabelecimento como fonte de desequilíbrios e de concorrência desleal entre profissionais do sector e como expediente potenciador da inobservância das regras vigentes em matéria de higiene e saúde pública.

8.º - A ausência de fiscalização adequada, pois a que existe atua quase em exclusivo junto dos empresários regularmente constituídos e cumpridores da legalidade, e que promovem o grosso dos investimentos no sector, ao mesmo tempo que se permite um proliferar generalizado e eternizante do exercício da atividade à margem da lei, titulado, não raras vezes, por pessoas que não aparecem sequer nos registos das entidades competentes de licenciamento, em prejuízo, mais uma vez da sã concorrência e da qualidade, pois que esta prática, assim escudada nas insuficiências do sistema, é acompanhada, em regra, da aplicação de preços irreais e anda de mãos dadas com o desleixe e a negligência.

9.º - A utilização abusiva dos produtos panares e afins, em grandes superfícies, como brinde promocional em campanhas de divulgação nos mais diversos sectores de atividade, em perfeito desrespeito pelo sector e promovendo o acentuar de desequilíbrios mais uma vez ao nível da concorrência (veja-se por exemplo a venda a preços simbólicos, de milhares de pães e bolos, produtos basilares da alimentação diária, com vista à atração dos clientes nos estabelecimentos para, de seguida, lhes proporcionarem os produtos mais convenientes).

10.º - A falta de trabalho especializado e formação adequada, em consequência de deficiente intervenção do Estado a este nível, nomeadamente através de apoio financeiro e logístico. 

11.º - Tolerância do peso nominal.

Quando o pão era tabelado pelo Governo, era publicada legislação específica no que se refere à verificação do peso nominal. Assim, como se indica na Portaria nº 828/84, de 25 de Outubro, para a verificação do peso nominal do pão, constituíam-se os grupos de pães, retirados ao acaso de diferentes locais do lote, em função do respetivo lote e do peso nominal do pão.
Os pães de cada grupo eram pesados em conjunto, sendo o respetivo peso médio arredondado ao grama. 
O lote era considerado normal nos termos do nº 5 da referida Portaria. Podemos verificar que existia uma tolerância de 7%.
Sabendo que, o Pão fornecido e previamente ensacado (por exemplo: 6 unidades de 40g cada) é obrigado a ter como designação no respetivo rótulo o peso total, ou seja, 240g. Logicamente que no final do dia o pão seca e consequentemente perde peso. Não estando legislada qual a tolerância legal, é causa de inúmeros problemas.

12.º - Venda de Pão ao Quilo.

Entretanto e já depois da liberalização do preço do pão, a Portaria nº 425/98 de 25 de Julho fixa as características do pão e as suas condições de fabrico com vista a promover a livre concorrência e a transparência do mercado, e a proteger a saúde e os interesses do consumidor, mas nada define sobre a questão da verificação dos pesos para defender o produtor, o mesmo se verificando na Portaria n.º 52/2015 de 26 de fevereiro, que veio revogar a Portaria supra referenciada.
De acordo com o exposto, em nome da proteção do consumidor entendemos que o pão deveria ser vendido ao quilo e não à unidade.

13.º - Proteção dos nomes e das características do Pão Português.

Em nome da defesa da salutar concorrência, será uma altura excelente para que o Governo e a ACIP avancem com legislação que permita, de modo perfeitamente claro, definir o que é o quê e de modo a permitir que, toda a população, saiba distinguir e conhecer os pães que pode comprar e consumir.
Será o caso, entre muitos outros tipos e variedades de pão, definir o que é uma carcaça.
É essencial definir pesos fixos para pães comuns, isto é, para aqueles que constituem, presentemente a maior parte do consumo dos portugueses.
É mais do que tempo de acabar com a “carcaça” dos mais diversos formatos não legítimos e dos mais variados pesos. Permitimo-nos, a título de exemplo, avançar com a hipótese de as carcaças terem o peso nominal unitário de 50 g ou seus múltiplos.
A excecional qualidade do pão português que, com as suas características muito próprias, se diferencia da maioria dos pães de outros países, tem justificado a grande preocupação dos industriais de panificação portugueses em procurar produzir e promover produtos genuinamente portugueses.
É nossa convicção que o pão português é e continuará a ser o mais barato e o melhor alimento do mundo.

14.º - Medidas específicas de incentivos e apoio à modernização das micro, pequenas e médias empresas do sector da Panificação, Pastelaria e Similares

É urgente dotar as unidades industriais e comerciais de meios tecnológicos modernos e eficientes, bem como, de recursos humanos com formação contínua qualificada, de quem opera e manipula no sector, promovendo o aumento do consumo de pão que é conhecido mundialmente como elemento fundamental da pirâmide alimentar.
É urgente garantir, sem esquecer especificidades próprias desta atividade maioritariamente artesanal, muitas vezes do tipo familiar a modernização destas unidades, de forma a combater a “invasão” de produtos panares ultracongelados, dando continuidade ao receituário tradicional que é a base da cultura do nosso povo.
É urgente que se criem medidas específicas de apoio ao sector por forma a aumentar a competitividade nesta área de negócios, tendo como referência a qualidade dos seus produtos, mão-de-obra qualificada e não uma competitividade assente exclusivamente pela via do preço. Pois, quanto maior for a agressividade concorrencial, entre as economias menor será o número daquelas que conseguirão acompanhar, com sucesso, a evolução ace-lerada que vivemos, não permitindo, aos mais frágeis, consolidar, sem apoios realistas e pragmáticos o caminho do desenvolvimento.

Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de abril.

A Doença dos Legionários (Legionella) é uma infeção respiratória bacteriana grave originada pela bactéria Legionella Pneumophila, que provoca pneumonias, potencialmente mortais. O nome da doença remonta ao ano de 1976.Neste mesmo ano decorria um congresso em Filadélfia, onde 32 participantes encontraram a morte e 324 ficaram infetados.
Apesar da bactéria já ser, a esta altura, conhecida, este episódio suscitou um interesse acrescido sobre este microrganismo. Neste caso específico, a Legionella encontrou condições favoráveis ao desenvolvimento no sistema de ar condicionado que se encontrava na sala onde decorria o congresso.
Constituindo um importante problema de Saúde Pública, a Doença dos Legionários, pertence ao leque de patologias de declaração obrigatória (DDO). Nestes casos é importante ter em atenção todos os contactos que o paciente teve com outras pessoas, assim como o local em que possivelmente foi infetado.

Onde se encontra a bactéria
A Legionella tem como habitat natural reservatórios de água, como rios, lagos, nascentes, fontes hidrotermais e solos húmidos. A bactéria pode ser igualmente encontrada em sistemas artificiais de circulação de água como circuitos de água quente sanitária (chuveiros), circuitos de água fria para consumo humano, rega por aspersão, filtros de aparelhos de ar condicionado e suas condutas, sistemas de refrigeração, desumidificadores, nebulizadores e fontes decorativas.

Forma de transmissão
De acordo com informações das autoridades de saúde, a infeção transmite-se por via aérea, através da inalação de gotículas de águas contaminadas com a bactéria. A bactéria não se transmite através da ingestão de água contaminada nem se transmite de pessoa para pessoa O período de incubação da bactéria varia entre dois a dez dias.

Sintomas de infeção por Legionella
Os sintomas provocados pela Legionella são semelhantes aos de uma gripe forte, sendo os mais comuns febre alta, tosse, expetoração hemorrágica (eventualmente com sangue), diarreia, vómitos, dores de cabeça e musculares, arrepios, confusão mental e dificuldade respiratória.
A Legionella pode provocar o aparecimento de uma outra forma clínica (rara), conhecida por ‘ Febre de Pontiac’, uma infeção que se caracteriza pelo desenvolvimento de um quadro clínico semelhante ao anterior mas com menor intensidade. Esta forma de infeção por Legionella é mais ligeira, não levando à pneumonia ou acarretando complicações.

Formas de diagnóstico
O diagnóstico realiza-se através de análises sanguíneas e urinárias.

Grupos de Risco
Nem todos os indivíduos expostos à bactéria desenvolvem a doença. O sistema imunitário dos indivíduos saudáveis pode, eventualmente, combater a bactéria e não desenvolver infeção. O problema mais grave coloca-se, assim, quando os indivíduos debilitados (com sistema imunológico enfraquecido), entram em contacto com a bactéria e desenvolvem a infeção.
Tratamento
O tratamento faz-se através da administração de antibióticos. A terapêutica deve ser iniciada assim que haja suspeita de infeção, de forma empírica e ajustada consoante o resultado dos exames.

Como se pode prevenir
Uma vez que a Legionella é capaz de sobreviver, por longos períodos de tempo, em condições ambientais hostis, o ser humano corre um risco maior de ser exposto a este agente. Não sendo uma bactéria fácil de prevenir, é importante a revisão periódica dos sistemas de água e dos sistemas de refrigeração dos edifícios, locais apontados como sendo os focos mais comuns da infeção.
A principal estratégia de prevenção da doença do Legionário consiste em evitar o desenvolvimento de condições que favoreçam a multiplicação de bactérias Legionella, tais como:

-Colocar as entradas de ar novo longe de torres de arrefecimento de sistemas de condicionamento de ar,

-Evitar zonas de estagnação no sistema de distribuição de água quente e fria;

-Estabelecer protocolos de manutenção e desinfeção periódicas dos equipamentos que possam favorecer a multiplicação destas bactérias;

-Nos sistemas de distribuição de água, particularmente em grandes edifícios, e sobretudo nos que por razoes de planeamento interno, encerram parcial ou totalmente em determinados períodos, a temperatura deve manter-se entre valores que dificultem a multiplicação destes microrganismos (água quente superior a 50ºC e água fria inferior a 20ºC);

-Uso de máscaras apropriadas pelos trabalhadores que lidam com estas instalações e/ou são responsáveis pela sua manutenção.

A prevenção da contaminação dos sistemas de água não é apenas dever dos serviços de saúde publica, devendo ser preocupação de todas as entidades responsáveis por instalações e equipamentos de utilização pública e/ou profissional.
Após este preâmbulo, a Resolução da Assembleia da República nº55/2016, que recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como o previsto no Decreto-Lei nº79 /2006, de 4 de abril, é sensata e impede a contaminação do público em geral e trabalhadores, bastando um controlo dos equipamentos.

Mais vale Prevenir….. Que Remediar…….

Graça Calisto

Secretária Geral da ACIP

Com a publicação do Orçamento do Estado para 2016 o Código do IVA sofre novas alterações e reacende a controvérsia acerca da tributação dos produtos de panificação.

O regime fiscal do IVA foi criado e publicado no final do ano de 1984, afirmando-se como a grande reforma no sistema de tributação indireta, em substituição do Imposto de Transações de 1966. Desde a entrada em vigor do imposto que surgiram discussões nos mais variados sectores de atividade, nomeadamente na panificação e pastelaria, onde a ACIP sempre teve um papel interventor.

Antes da recente alteração a rubrica pão, e produtos afins do pão, era inquestionavelmente tributada pela taxa reduzida. A verba 1.1.5. da lista I anexa assim o determinava:

1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas

Isto é, às transmissões de produtos que estão incluídos nesta verba 1.1.5. da lista I aplicava-se a taxa reduzida de 6%. De forma igualmente pacífica tem sido o entendimento de que à mesma taxa eram tributados os produtos afins do pão (os produtos obtidos a partir de massas levedadas e ou sovadas, do tipo panar, que não se confundem com o pão, nos quais ainda é possível a utilização de ingredientes, incluindo aditivos, bem como auxiliares tecnológicos nas condições legalmente fixadas (de acordo com a atual Portaria n.º 52/2015 de 26 de fevereiro).

Com a publicação do Orçamento do Estado para 2016 procedeu-se à alteração da verba referida que passou a ter a seguinte redação:

1.1.5 – Pão.

À primeira vista parece que se pretendeu excluir tudo o que não fosse considerado simplesmente pão, afastando-se, definitivamente, da taxação em causa os produtos afins.

A Administração Fiscal veio, porém, resolver as dúvidas suscitadas através do ofício circulado n.º 30180 de 31 de Março, onde se explica que a referência a “pão” engloba os diferentes tipos de pão previstos na lei, e que os produtos anteriormente referidos de “idêntica natureza” passam a integrar o conceito de pão. Exemplificam com o pão especial, nomeadamente dentro deste conceito o caso do pão-de-leite e do pão tostado ou tosta.

No fundo não existe propriamente alteração. Apenas a ter em conta a necessidade de cumprimento dos requisitos e características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e produtos afins ou de padaria fina, de acordo com a Portaria 52/2015, de 26 de fevereiro.

João Paulo Pimenta

Advogado

Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 62, 1.º suplemento, de 30 de março de 2016, a Lei N.º 7-A/2016, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, tendo introduzindo alterações ao Código do IVA, às Listas I e II que lhe são anexas e à legislação complementar.

As alterações introduzidas pela presente lei às verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA (constante da Lei nº 7–A/2016 de 30 de março), só produzem efeito a partir de 1 de julho de 2016.

Veja aqui as alterações introduzidas.

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