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O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Desta forma, e em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei m.º 294/2009, de 13 de outubro, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2015, é de 0,9969. 

 

 

 

Decorrente do processo de extinção das Direções Regionais, a DRE - centro já não verifica instrumentos de pesagem.

Continuamos a dar informação de mais Organismos de Verificação Metrológica e dos respetivos concelhos.

 

METROQUALIBEIRAS

271 084 199 / 965 102 797

Agostinho Ribeiro - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelhos abrangidos:

Anadia

Castelo Branco

Castro Daire

Celorico da Beira

Coimbra

Figueira de Castelo Rodrigo

Fornos de Algodres

Fundão

Gouveia

Idanha-a-Nova

Mação

Manteigas

Mealhada

Meda

Mortágua

Nelas

Penacova

Penedono

Pinhel

S. Pedro do Sul

Sardoal

Sátão

Trancoso

Vagos

Vila Nova de Foz Coa

Vila Nova de Paiva

Vila Nova de Poiares

Vila Velha de Ródão

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Lino Pinto – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelhos de Moura, Serpa, Mértola e Barrancos

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PÓVOA DO VARZIM

Pedro Adães - 910 375 165 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelho de Póvoa do Varzim

 

ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA

276 301 000 – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelhos de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA

Isabel Pereira - 351 234610070 – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 Concelho de Águeda

 

CÂMARA MUNICIPAL DA SERTÃ

Carlos Miguel - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelho da Sertã

 

 

SERVIÇO CONCELHIO DE METROLOGIA - O.V.M. - QUALIMETROL, LD.ª

José Delfim Freire –   964 477 256 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelhos de Penela e Castanheira de Pera

 

ISQ – INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE

289 411 993 -  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelho de Lagos

 

IPQ

212 948 186 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelho de Famalicão

 

Centro Metrológico Médio e Sul do Tejo - Unipessoal, Lda

963 068 842 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelho de Évora, Montemor-o-Novo e Estremoz

 

Câmara Municipal de Valência

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - 251 809 500

Concelhos de Valência, Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira

 

Câmara Municipal de Tondela

António Pereira – 232 811 110 – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Oliveira de Frades e Vouzela.

 

Câmara Municipal de Loulé

 289400771

Concelho de Loulé

 

METROLAB - Controlo Metrológico, Lda

David Conceição - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - 936 654 450.

Concelho de Abrantes

 

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

263280460

Concelho de Vila Franca de Xira

 

Câmara Municipal de Portalegre

245 307 400/1

Concelhos de Portalegre e Castelo de Vide

 

Câmara Municipal de Paredes de Coura
251 780 100

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Concelho de Paredes de Coura

 

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

295 401 700

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelho de Angra do Heroísmo

 

IPQ – Técnico de Metrologia – Sr. Carlos Trabuco

Concelhos de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Nordeste, Lagoa, Vila Franca do Campo e Vila do Porto

 

Câmara Municipal de Santo Tirso

252 830 400

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Concelho de Santo Tirso

 

 

Brevemente, daremos mais informação referente aos restantes concelhos. 

O Regulamento (UE) N.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, entrou em vigor a 13/12/2011 e entrará em aplicação a 13/12/2014.

Este regulamento determina que a presença de todos os ingredientes ou auxiliares tecnológicos enumerados no anexo II ou derivados de substâncias ou produtos enumerados no anexo II que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou na presença de um género alimentício e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada deve ser comunicada tanto em géneros alimentícios pré-embalados como em géneros alimentícios não pré-embalados. Esta disposição é aplicável a partir de 13/12/2014.

O artigo 44.º do Regulamento respeitante aos géneros alimentícios não pré-embalados, concede aos Estados-Membros a possibilidade de adotar medidas nacionais relativas ao modo como essa ou outras menções devem ser comunicadas e respetiva forma de expressão e apresentação.

A DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto autoridade competente para o Regulamento e usando dessa prerrogativa, elaborou um projeto de diploma que visa dar execução, no ordenamento jurídico nacional, ao previsto no artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, cuja publicação deverá ocorrer proximamente. Este projeto estabelece, entre outros requisitos, o modo como deve ser realizada a comunicação ao consumidor dos ingredientes ou auxiliares tecnológicos que provoquem alergias ou intolerâncias, designadamente:

a) No caso dos géneros alimentícios não pré-embalados para venda aos estabelecimentos de restauração coletiva, a informação relativa aos ingredientes ou auxiliares tecnológicos acima mencionados deverá constar no respetivo documento de acompanhamento ou etiqueta;

b) No caso dos géneros alimentícios embalados nos pontos de venda a pedido do comprador e nos géneros alimentícios fornecidos em estabelecimentos de restauração coletiva, deverá ser indicada a forma como esta informação pode ser obtida, através da afixação em local destacado ou de qualquer suporte de informação escrita, visual, eletrónica ou outra forma material;

c) No caso dos géneros alimentícios para venda direta, os ingredientes ou auxiliares tecnológicos acima mencionados devem constar do rótulo ou etiqueta.

 

Assim, deve a DGAV esclarecer o seguinte:

1. Nos locais onde estão à venda géneros alimentícios não pré-embalados, deve ser claramente indicado onde podem ser obtidas informações sobre alergénios, relativamente aos mesmos.

2. No caso de estarem à venda géneros alimentícios não pré-embalados em diversos locais dentro das mesmas instalações, essas informações devem estar disponíveis em cada um desses locais.

3. Tais informações devem estar disponíveis por escrito ou eletronicamente no ponto de venda dos géneros alimentícios a que respeitam e ser de acesso gratuito, de fácil compreensão e claramente legíveis.

4. Informações por escrito ou em formato eletrónico podem ter como suporte, entre outros, etiquetas, folhetos, catálogos, colunas de informação, sítios web, aplicações, cartazes, quadros de aviso, programas informáticos ou brochuras.

5. As informações sobre alergénios acima referidas podem ser fornecidas verbalmente no ponto de venda dos géneros alimentícios não pré-embalados, se:

a) puderem ser transmitidas diretamente e de forma apropriada ao consumidor pelo proprietário ou por um funcionário, antes da compra; e

b) estiverem permanentemente disponíveis, por escrito ou em formato eletrónico, para os funcionários e para a Autoridade Fiscalizadora; e

c) existir, no ponto de venda, uma indicação claramente visível instando os consumidores a obterem as informações sobre alergénios junto dos funcionários.

 

Fonte: Direção Geral de Alimentação e Veterinária

A ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares, em parceria com a Câmara Municipal de Aveiro e com a SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A. distribuiu ontem, dia 28 de novembro, mais de cinco mil sacos de pano por mais de 60 padarias de Aveiro, numa ação de educação ambiental para evitar o uso de sacos de plástico.

Esta ação de educação ambiental junto dos consumidores de pão e habituais utilizadores de padarias e pastelarias pretende sensibilizar para a necessidade de recuperação de hábitos descontinuados nas últimas gerações e decorrentes da pressão dos mercados para a cultura do plástico, retomando o apelo à utilização de sacos reutilizáveis para transporte de compras, nomeadamente de produtos de consumo diário adquiridos nas padarias: o pão.

A ação “A Tradição ainda é o que era” pauta-se pela distribuição qualitativa de 5500 suportes de sensibilização em formato de saco de pão reutilizável, tal como se fazia antigamente quando se ia às padarias comprar o pão, pois este era transportado nos tradicionais sacos de pano. E foi assim que esta iniciativa teve início ontem, com a distribuição de sacos de pão reutilizáveis, em conjunto com um folheto contendo uma mensagem de incentivo à reutilização, alertando desta forma para a importância da diminuição da quantidade de resíduos de embalagem.

Esta iniciativa surge no âmbito da 6.ª edição da Semana Europeia da Prevenção de Resíduos (SEPR), que decorre de 22 a 30 de novembro. Pela primeira vez o Município de Aveiro associa-se a esta iniciativa europeia que tem por objetivo sensibilizar os munícipes para a problemática dos resíduos, reforçando a necessidade de prevenir a sua produção.

 

Veja as fotografias na nossa Galeria. 

 

Martins & Brandão, Lda., de Leça do Balio, consagrou-se o Melhor dos Melhores e arrecadou em simultâneo o primeiro prémio do Melhor Bolo-Rei de Portugal. Já na categoria de Melhor Bolo Rainha, a Palmeipan, de Coimbra, foi a grande vencedora. Por sua vez, na categoria do Melhor Bolo-Rei Escangalhado, a Confeitaria Rainha I, de Amorim & Rocha, Lda., em Arouca, foi a detentora do primeiro lugar. Por último, na categoria de Melhor Trança de Natal, coube à Brinca Doce, Padaria e Pastelaria, Lda., em Coimbra, levar o primeiro lugar.

Estes foram os vencedores do II Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, que decorreu ontem, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra.

Com o principal objetivo de promover, dinamizar e dignificar o sector, a ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares pretendeu, com este evento impulsionar, enobrecer e proteger uma das principais e mais antigas iguarias natalícias portuguesas.

O concurso destinou-se a todos os fabricantes de Bolo-Rei distribuídos por todo o território Português e com a sua unidade de produção licenciada. 

No âmbito deste evento, a ACIP promoveu ainda uma palestra subordinada ao tema “Rotulagem”, ao início da tarde, na Quinta do Outeiro. Durante a palestra, decorreu, em sala própria, a Prova do II Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, realizada pelos oito elementos do júri, divididos em quatro equipas, que tiveram um trabalho árduo durante várias horas para apurarem os vencedores.

A concurso estiveram centenas de bolos, que vieram de norte a sul do país, que por si justificaram a designação do Melhor Bolo-Rei de Portugal.

O produto sobrante será entregue a uma Instituição de Solidariedade Social e far-se-á também uma entrega de rua aos sem abrigo, por forma a que a ACIP possa tornar o Natal destas centenas de pessoas um pouco mais doce. 

No Dia Mundial do Pão, assista ao vídeo "Pão é Vida", uma parceria Nutella / ACIP.

A ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (de âmbito nacional) vai realizar o II Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no próximo dia 22 de novembro. O objetivo principal do Concurso é premiar, promover, valorizar e divulgar o Bolo-Rei Português.

O Regulamento (EU) Nº1169/2011 de 25 de outubro do Parlamento Europeu aprova novas regras de rotulagem dos alimentos, passando esta a ser mais clara e legível para permitir aos consumidores escolherem mais facilmente o que pretendem adquirir.

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    3001-501 Coimbra