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De acordo com o comunicado do Ministério das Finanças, do passado dia 1 de agosto (consulte comunicado aqui), foram anuladas as certificações outorgadas pelos certificados n.º 1422/AT (programa de faturação “CR Mais”) e 1751/AT (programa de faturação “WinPlus”), por se encontrem dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços.
 
De acordo com a mesma comunicação, os sujeitos passivos que possuam estes programas, têm até ao próximo dia 15 de setembro de 2016 para proceder à substituição do software de faturação, adotando outros programas informáticos certificados de faturação.
A partir de 16 de setembro de 2016, os sujeitos passivos que emitam faturas por estes dois softwares (Programa de Faturação “CR Mais” com o n.º 1422/AT, e Programa de Faturação “WinPlus” com o n.º 1751/AT), é o mesmo que emitir faturas por um software não certificado, o que representa uma ilegalidade.

O IV Concurso ACIP - “O Melhor Bolo-Rei de Portugal” vai ter lugar já em outubro, no dia 30, na Exposalão, Batalha, Leiria, no âmbito das feiras: EXPOALIMENTA – 12.º Salão Profissional de Maquinaria, Equipamentos e Produtos para Alimentação e Bebidas; BARHOTEL – 3.º Salão Profissional de Maquinaria, Equipamentos, Mobiliário e Serviços para Hotelaria, Restauração e Catering; EXPOCARNE – 11.º Salão Profissional de Máquinas e Equipamentos para a Indústria da Carne e Logística; e EXPOVENDING – 3.º Salão de Máquinas de Venda Automática.
O concurso está aberto a todos os produtores de Bolos-Reis que demonstrem que o seu produto continua a seguir o modo de produção tradicional, de acordo com o regulamento (pode consultar regulamento aqui).
São admissíveis as seguintes categorias: Bolo-Rei, Bolo Rainha, Bolo-Rei Escangalhado, Trança de Natal e Prémio Inovação – Nesta categoria estão incluídos todos os produtos a concurso que, pela sua inovação e criatividade, não se enquadrem nas denominações tradicionais anteriormente referidas.
Cada produtor deve preencher uma ficha de inscrição, a qual deve dar entrada, até dia 27 de outubro de 2016, por:
a) Correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
b) CTT para a morada: ACIP – Rua de Tomar, N.º 11, 1.º - Apartado 1050 - 3001-501 Coimbra
Por cada produto é devido o pagamento de 20,00 euros, acrescidos de IVA (23%), para Não Associados, sendo que para Associados da ACIP a participação é gratuita (com situação de quotas regularizada).
O júri será composto por 5 elementos. Os membros do júri terão origem geográfica diversificada, sendo escolhidos designadamente de entre personalidades dos meios académico, profissional, restauração, gastronomia, distribuição e comunicação social.
Antes do início das sessões de prova, os membros de júri irão participar numa sessão prévia de coordenação para calibração de procedimentos, forma de preenchimento da ficha de classificação e de critérios de classificação das amostras.
O Concurso é organizado por categorias de produtos, sendo atribuídos 5 prémios, um por cada categoria.
A ACIP distribuirá digitalmente medalhas aos vencedores.
A Ficha de Inscrição está disponível aqui.
Para qualquer esclarecimento, contacte a ACIP, através dos contactos:

Rita Freitas - 239 852 415
969 852 982
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Sandra Barreiros

969 852 981

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio (verba 1.8. da Lista II – taxa intermédia).

Encontramos aqui a venda de refeições prontas a consumir, sem qualquer serviço de apoio associado. Trata-se, pois, de produtos confecionados para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio. O caso dos take away  e drive in. São transmissões tributadas à taxa  intermédia de 13% onde podemos incluir as pizzas, sandes e sopas, além do mais, desde que para consumo imediato.

Outros produtos que não sejam refeições prontas a consumir mas fornecidos conjuntamente com estas, são tributados à taxa que lhes couber individualmente. O ofício circulado n.º 30181, da AT,  exemplifica esta situação com as seguintes transmissões de bens:

 i.            a transmissão de sumos ou néctares de frutos, de iogurtes ou de pão é tributada de acordo com a taxa reduzida de IVA (6%), por aplicação das verbas 1.11, 1.4.5, 1.1.5 da Lista I, respetivamente;

 ii.            a transmissão de águas minerais ou de vinhos comuns é tributada à taxa intermédia, por aplicação das verbas 1.11 e 1.10 da Lista II, respetivamente;

 iii.            a transmissão de demais bebidas alcoólicas, de refrigerantes, de gelados e de produtos de pastelaria são tributados de acordo com a taxa normal do imposto, por falta de enquadramento em qualquer das verbas das Listas I ou II anexas ao CIVA.

 

Ou seja, mesmo que entregues conjuntamente ou levantados no take away em conjunto com as refeições prontas a consumir, a estes produtos aplica-se a taxa que cabe a cada um individualmente.

Mas se nesse take away existir um preço global único para grupos de produtos, a situação pode ser diferente. É o caso, por exemplo, da atribuição de um preço global para um menu “pizza com água mineral”. Não perdendo os bens em causa a sua natureza ou individualidade aplica-se a taxa que lhes corresponder, se for a mesma, ou a taxa mais alta se lhe corresponderem taxas diferentes. Neste caso a taxa seria a mesma (intermédia). Se em vez de água mineral se tratasse de refrigerante, aplicava-se a taxa normal ao menu, uma vez que a transmissão de refrigerantes está sujeita à taxa normal de 23%.

A regra, aqui, é, pois, aplicação da taxa intermédia nas transmissões das refeições prontas a consumir. Só assim não acontece em caso de menus compostos pela refeição e outro bem sujeito a taxa superior.

Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias (verba 3.1. da Lista II – taxa intermédia).

Falamos agora do fornecimento de alimentação efectuado no âmbito de um serviço de restauração ou de catering, independentemente de se tratar de refeição principal ou não (entradas, aperitivos, sandes, sobremesas, gelados, etc.).

Esta refeição pode ser consumida nas instalações do prestador do serviço, no caso do serviço de restauração, ou em outro local onde o serviço é prestado, no caso do catering.

 

Também podem ser fornecidos com o serviço e tributados à taxa intermédia as seguintes bebidas: águas naturais ou produtos de cafetaria em geral (chá, café, café com leite, leite com chocolate ou chocolate quente, entre outros) e demais bebidas que não sejam expressamente excluídas da verba (são excluídas as bebidas acima referidas: bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias – estas são sempre tributadas à taxa de 23%).

 

Sublinhe-se que aqui temos sempre a associação de um serviço, sendo os bens transmitidos no âmbito da prestação do serviço em causa.

 

Pergunta-se agora o que fazer às bebidas excluídas, quando fornecidas simultaneamente com os serviços de alimentação e bebidas. Neste caso, são tributadas de acordo com a taxa normal, precisamente por estarem excepcionadas desta verba.

Também aqui pode acontecer a situação do preço global único para um grupo de produtos (o caso, por exemplo, do menu, buffet ou em eventos que incluem o serviço de alimentação e bebidas). Podem estar em causa produtos sujeitos a taxas de IVA distintas. A situação resolve-se da seguinte forma:

  i.            apura-se o valor proporcional que cada parcela do serviço representa no preço global fixado (por referência ao preço individual estabelecido na tabela de preços);

  ii.            aplicam-se os valores percentuais assim encontrados ao preço global.

 

Quando não se fizer esta repartição, deve aplicar-se a taxa mais alta do imposto a todo o valor tributável.

Relembramos que as alterações referidas entram em vigor em 1 de Julho de 2016.

 

João Paulo Pimenta

Advogado

De acordo com a Portaria nº52/2015 de 26 de fevereiro, as tabelas de pão devem cumprir com os requisitos definidos pela portaria supra referenciada.

As principais alterações têm a ver com:

 

1º - A denominação do produto,

a) Onde se deve incluir para além da menção “pão”, a designação da farinha utilizada.

b) Podem ser utilizadas expressões tradicionais, regionais ou referentes ao seu formato.

 

2º - Características analíticas,

a)      Pão - o teor de açúcares totais, expresso em sacarose e referido à matéria seca, não pode exceder os 3%

b)      Pão especial - o teor de açúcares totais, expresso em sacarose e referido à matéria seca, não pode exceder os 8%

c)       Produto afim do pão ou de padaria fina-- o teor de açúcares totais, expresso em sacarose e referido à matéria seca, não pode ser inferior a 8% nem exceder os 22%.

Deve obrigatoriamente constar nas tabelas o preço por Kg do pão, quer se venda à unidade ou ao Kg.

Se se vender o pão à unidade deverá constar nas tabelas também o preço unitário.

Atenção ao peso unitário constante das tabelas. Ao pesarmos uma unidade não poderá em circunstância nenhuma possuir um peso inferior ao tabelado, mas também não deverá ter muito mais gramagem.

 

ESTAS INFORMAÇOES NÃO ISENTAM DA LEITURA DA PORTARIA

Para mais informações contacte os serviços da ACIP. Veja um exemplo de tabela aqui.

 

A data de entrega da IES em 2016, referente ao ano de 2015, decorre de 1 de junho a 22 de julho de 2016. O Portal das Finanças colocou a aplicação relativa à IES 2015 disponível no dia 14 de junho de 2016.​ A data normal de entrega da IES é 15 de julho, mas a disponibilização da aplicação de submissão da declaração mais tardia em 2016 levou ao adiamento do prazo de entrega até ao dia 22 de julho.

IES 2016  (Informação Empresarial Simplificada) é uma declaração anual obrigatória para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada. É feita através do preenchimento de formulários eletrónicos, de forma a proceder à entrega das declarações de contas anuais, para fins contabilísticos, fiscal e estatístico, numa única declaração.

Os formulários para entrega da IES (ou declaração anual) estão disponíveis no Portal das Finanças, mas esta declaração apenas pode ser submetida pelo respetivo TOC (Técnico Oficial de Contas), não podendo o contribuinte fazê-lo autonomamente.

Consulte o site oficial da Informação Empresarial Simplificada.

Pode efetuar download dos impressos para entrega do IES 2016 no Portal das Finanças.

 

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) promove, no dia 30 de junho, no Museu João Mário, em Alenquer, a Conferência “Como candidatar a minha empresa a Fundos Europeus?”.

A entrada é gratuita, mas com inscrição obrigatória em https://goo.gl/7cQvdW

PROGRAMA

09h30: Receção dos participantes

10h00: Sessão de Abertura

Pedro Folgado, Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste

Ana Abrunhosa, Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

10h30: O Investimento Empresarial apoiado pelo Portugal 2020 na Região Centro: ponto de situação e perspetivas de futuro

                 Jorge Brandão, Vogal Executivo do Centro 2020

10h50: Da Estratégia Empresarial aos Instrumentos de Financiamento: fragilidades recorrentes das candidaturas apresentadas

                 Conceição Carvalho, Secretária Técnica do Centro 2020

11h20: Testemunho de empresa com projetos apoiados pelo Centro 2020                

11h30: Coffee-break

11h45: A importância dos recursos humanos para a estratégia de Inovação das empresas

           Luís Duarte, Secretário Técnico do Centro 2020

12h10: Testemunho de empresa com projetos apoiados pelo Centro 2020

12h20: Debate

13h00: Encerramento

Encontram-se disponíveis os dísticos de proibição ou permissão de fumar elaborados nos termos da Lei em vigor.

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira enviou um ofício sobre o IVA de Alimentação e Bebidas com novas medidas a serem aplicadas a partir do próximo dia 1 de julho de 2016.

Ler Ofício aqui.

 

O novo sistema da Carta por Pontos entra em vigor no dia 1 de junho. É um sistema mais simples, transparente e que visa promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução.

A Autoridade Tributária e Aduaneira em colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária procedeu à divulgação, por correio eletrónico, de um folheto informativo sobre o novo sistema da Carta por Pontos.    

 
1.    “CARTA POR PONTOS”. O QUE É?
Ao título de condução de cada condutor serão atribuídos 12 (doze) pontos a partir de 1 de junho de 2016.
Por cada contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, serão subtraídos pontos.
Se não praticar contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, podem ser atribuídos pontos.
Se praticar uma contraordenação grave ou muito grave, para além da coima e eventual inibição temporária de conduzir, também perderá pontos.
 
2.    TENHO QUE SUBSTITUIR A CARTA DE CONDUÇÃO?
Não. O novo sistema de carta por pontos não implica nenhuma substituição de documentos. Os pontos são subtraídos e adicionados informaticamente.
 
3.    AS INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DE 1 DE JUNHO DE 2016 TIRAM PONTOS?
Não. Qualquer contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, praticado antes da entrada em vigor deste sistema, será punido ao abrigo do regime anterior e não terá como consequência a subtração de pontos.
 
4.    QUANDO É QUE SÃO RETIRADOS PONTOS APÓS PRATICAR A INFRAÇÃO?
Os pontos só são subtraídos na data da definitividade da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença.
 
5.    QUANTOS PONTOS SÃO RETIRADOS EM CONTRAORDENAÇÕES GRAVES (artigo 145º do CÓDIGO DA ESTRADA)?
Aquando da prática de uma contraordenação grave, na sua generalidade, são retirados 2 (dois) pontos.
São retirados 3 (três) pontos nas seguintes contraordenações graves:
- Condução sob influência de álcool, com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;
- Excesso de velocidade superior a 20 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 10 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência;
- Ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes.
 
6. QUANTOS PONTOS SÃO RETIRADOS EM CONTRAORDENAÇÕES MUITO GRAVES (artigo146º do CÓDIGO DA ESTRADA)?
Aquando da prática de uma contraordenação muito grave, na sua generalidade, são retirados 4 (quatro) pontos.
São retirados 5 (cinco) pontos nas seguintes contraordenações muito graves:
- Condução sob influência de álcool, com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,2g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
- Condução sob influência de substâncias psicotrópicas;
- Excesso de velocidade superior a 40 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 20 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência.
 
7. QUANTOS PONTOS SÃO RETIRADOS POR CRIME RODOVIÁRIO?
São retirados 6 (seis) pontos.
 
8. QUAL O MÁXIMO DE PONTOS QUE PODEM SER RETIRADOS SE PRATICAR VÁRIAS CONTRAORDENAÇÕES EM SIMULTÂNEO?
Quando praticadas várias contraordenações graves e muito graves no mesmo dia, são retirados no limite 6 (seis) pontos. No entanto, se entre as condenações por contraordenação grave ou muito grave estiver em causa a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, são ainda retirados os pontos respetivos (3, 5 ou 6 – consoante seja grave, muito grave ou crime).
 
9. COM O REGIME DE CARTA POR PONTOS TAMBÉM TENHO QUE ENTREGAR A CARTA DE CONDUÇÃO PARA CUMPRIR A INIBIÇÃO DE CONDUZIR?
Sim, os pressupostos da determinação da medida da sanção acessória mantêm-se. Após a prática de contraordenação grave ou muito grave, o processo corre os seus trâmites legais, e no caso de haver decisão condenatória de sanção acessória de inibição temporária de conduzir, o condutor deverá entregar o seu título de condução para cumprimento da mesma.
 
 10. POSSO GANHAR PONTOS? COMO?
Sim. No final de cada período de 3 (três) anos, sem que sejam praticadas contraordenações graves ou muito graves, ou crimes de natureza rodoviária, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite de 15 (quinze) pontos.
A cada período da revalidação do título de condução, sem que sejam praticados crimes rodoviários, e o condutor tenha frequentado voluntariamente ação de formação de segurança rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor não podendo ser ultrapassado o limite de 16 (dezasseis) pontos. Este limite é aplicado apenas em situações em tenham sido atribuídos pontos conforme previsto no parágrafo anterior, caso contrário mantém-se o limite máximo de 15 (quinze) pontos.
 
11. OS 3 ANOS, PARA EFEITOS DE ADIÇÃO DE PONTOS, SÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO OU DA DATA DA DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE ESTA?
Os 3 (três) anos são contados a partir da data de definitividade da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença da última infração praticada (contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário).
 
12. CASO NÃO PRATIQUE NENHUMA INFRAÇÃO, SÃO ATRIBUIDOS 3 PONTOS A 1 DE JUNHO DE 2019?
Sim, até um limite máximo de 15 (quinze) pontos.
 
13. ESTOU NO REGIME PROBATÓRIO, O QUE PODE ACONTECER À MINHA CARTA DE CONDUÇÃO SE PRATICAR UMA INFRAÇÃO?
Os trâmites legais, em vigor, mantêm-se. Ou seja, no caso da prática de duas contraordenações graves ou uma muito grave, o título de condução é cancelado.
 
14. SE FICAR SEM PONTOS, O QUE ACONTECE AO TÍTULO DE CONDUÇÃO?
No caso de se encontrarem subtraídos todos os pontos, é ordenada a cassação do título de condução em processo autónomo, isto é, fica sem carta de condução.
Efetivada a cassação do título de condução, fica impedido de obter novo título durante o período de 2 (dois) anos. Após este período poderá tirar novamente a carta, suportando os respetivos custos.
 
15. TENHO 5 OU 4 PONTOS. E AGORA?
Agora, será obrigado a frequentar uma ação de formação de Segurança Rodoviária. A falta não justificada implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 (dois) anos para a tirar novamente, suportando os respetivos custos.
 
16. TENHO 3, 2 ou 1 PONTOS. E AGORA?
Agora, será obrigado a realizar a prova teórica do exame de condução. A falta não justificada ou a reprovação na prova implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 (dois) anos para a tirar novamente, suportando os respetivos custos.
 
17. COMO É QUE SEI QUANTOS PONTOS TENHO?
Para saber os pontos que tem, deverá registar-se no Portal de Contraordenações Rodoviárias (https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/)
Nota: Esta informação não dispensa a consulta do Código da Estrada.

A ACIP relembra algumas obrigatoriedades que se devem continuar a ter em conta sobre o comércio do pão e produtos afins. Em relação ao Pessoal de distribuição e venda é proibido dedicar-se a qualquer outra atividade que possa constituir uma fonte de contaminação; tomar refeições e fumar nos locais de distribuição e venda; e utilizar vestuário que não esteja limpo e que não seja adequado (considera-se vestuário adequado a bata de cor clara, que é usada exclusivamente para esse fim).

Quanto aos Veículos Automóveis, estes devem apresentar nos painéis laterais as inscrições «Transporte e venda de pão» ou «Transporte de pão», consoante os casos. Os veículos devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e serão submetidos a adequada desinfeção periódica.Também não podem ser utilizadas para outros fins, salvo no transporte de matérias-primas para o fabrico de pão e produtos afins ou dos produtos alimentares. 

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