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A ACIP relembra que os registos no sistema de inventário permanente (SIP) podem ser feitos no final de cada mês. Num despacho de resposta a dúvidas relacionadas com a aplicação do SIP, e com a contabilidade regularmente organizada como condição de atribuição de benefícios fiscais e a periodicidade de registo contabilístico em SIP, a subdiretora geral da AT, Teresa Gil, afirmou que um novo entendimento “simplifica” as obrigações fiscais associadas a esse inventário permanente. 

"É aceitável, também para efeitos fiscais, que o registo contabilístico em SIP possa ser efetuado, pelo menos, no final de cada mês”, afirmou Teresa Gil, em ofício circulado, datado de 23 de junho, e que foi distribuído pelos serviços.
 
Na nota enviada à imprensa, o Ministério das Finanças explica ainda que esta medida vem dar resposta às preocupações de empresários e de contabilistas certificados, transmitidas ao longo da volta nacional Simplex, em relação ao impacto da legislação, que alargou a obrigatoriedade do SIP, nomeadamente quanto à periodicidade da atualização dos registos contabilísticos.
 
"Com a adoção desta medida, a AT acolheu o entendimento segundo o qual a periodicidade do registo contabilístico em sistema de inventário permanente depende da natureza das atividades desenvolvidas pela entidade e da relação entre o custo a suportar com a obtenção da informação e o benefício dela resultante”, conclui o ministério.

O Ministério das Finanças procedeu, uma vez mais, à alteração do Ficheiro SAF-T e da sua estrutura de dados. De acordo com a Portaria 302/2016, foi introduzida mais uma alteração ao Ficheiro SAF-T (ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados) dos softwares certificados de faturação.

Desta forma, voltamos a publicar o Artigo Técnico elaborado pela URBINFOR sobre esta alteração:

 

Ficheiro SAF-T

Novo formato em vigor já a 1 de janeiro de 2017

 

A Portaria nº 321-A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF-T (PT), que tem vindo a revelar-se como um instrumento de obtenção de informação pelos serviços de inspeção e cuja estrutura de dados tem vindo a ser adaptada em função das alterações de natureza contabilística ou fiscal.

A evolução verificada na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) tem incidido, essencialmente, na melhoria da qualidade da informação relativa à faturação. A experiência de utilização do SAF-T (PT) evidenciou que a atual estrutura é insuficiente para uma completa compreensão e controlo da informação relativa à contabilidade, em virtude da flexibilidade existente na utilização das contas pelas diferentes entidades.

Nessa perspetiva, a Autoridade Tributária irá proceder ao ajustamento da estrutura do ficheiro SAF-T (PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos A e I da IES.

A Portaria nº 302/2016 vem então alterar a Portaria nº 321-A/2007, de 2 de dezembro, alterando a estrutura do ficheiro a que a mesma se refere e criando as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT).

Alguns aspetos que importa considerar:

• Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a nova estrutura de dados, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam;

• O ficheiro a que se refere o n.º 1.º da Portaria nº 321-A/2007, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria nº 274/2013, de 21 de agosto, passa a ter a estrutura de dados constante do Anexo I da Portaria nº 302/2016, da qual faz parte integrante;

• O preenchimento dos campos relativos ao código de classificação da conta, na estrutura de dados do ficheiro a que se refere o n.º 1.º da Portaria nº 321-A/2007, de 26 de março, deve ser efetuado com referência às taxonomias constantes dos Anexos II e III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, consoante o referencial de classificação de contas utilizado por cada entidade corresponda ao SNC Base ou Normas Internacionais de Contabilidade (Anexo II) ou ao SNC Microentidades (Anexo III), respetivamente.

• A Portaria nº 302/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, para os exercícios de 2017 e seguintes, com exceção da estrutura de dados a que se refere o artigo 3.º, que entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.

Em suma, os sistemas de faturação e contabilidade terão que ser adaptados para o cumprimento fiscal referente ao SAF-T (PT). Caberá às empresas garantirem junto dos seus fornecedores de software que os seus sistemas se encontram adaptados às novas exigências da Autoridade Tributária, no sentido de evitarem eventuais constrangimentos legais.

O Orçamento do Estado para 2017 veio alterar a data limite para comunicação do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária para dia 20 do mês seguinte.

No Artigo 245.° do Orçamento do Estado para o ano de 2017 referente à alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, lê-se o seguinte: 

“Artigo 3.° - Comunicação dos elementos das faturas 

O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à AT e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, alterado pela Lei n.° 66- B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: 

2- A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Esta nova obrigação será aplicada já em Janeiro de 2017, no entanto a nova data só será posta em prática em Fevereiro, com referência aos documentos emitidos em Janeiro, conforme declarações da própria Autoridade Tributária:

 

“De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2017 deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 

Contudo, relativamente às faturas emitidas durante o mês de dezembro de 2016, e porque a obrigação ainda se refere a esse ano, o termo do prazo para a sua comunicação termina no dia 25 de janeiro de 2017.”

Não interessa se está numa loja a comprar meias, nas Finanças, no restaurante mais cool da cidade, na peixaria da esquina ou no supermercado de sempre: desde ontem que é obrigatório dar prioridade a pessoas deficientes, idosos, grávidas ou pessoas acompanhadas de crianças de colo. Quem não o fizer, arrisca multa que vai desde os 50 até aos 1000 euros.

Até agora, o atendimento prioritário era apenas regra para os “serviços de administração central, regional e local e institutos públicos”, recorda o o gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). A nova lei foi publicada em Diário da República a 29 de agosto mas só entrou em vigor esta segunda-feira, depois de 120 dias para os estabelecimentos se adaptarem.

Nos supermercados, o trabalho foi facilitado: já reservavam filas para este tipo de atendimento. “Os espaços de retalho estão preparados para o cumprimento das normas agora definidas por este diploma que, todavia, apenas veio consagrar na lei, uma prática já há muito instituída no setor da distribuição”, disse ao i Ana Isabel Morais, diretora da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) da qual fazem parte dezenas de lojas e supermercados do país.

Mas do papel à prática, vai alguma distância. Apesar das tentativas de nivelamento e dos painéis informativos com o desenho de grávidas e idosos de bengala, a verdade é que é quase impossível alguém nunca ter ouvido uma discussão sobre a prioridade no atendimento – ou, pelo menos, testemunhado uns grunhidos mais carrancudos . “Noutro dia, o meu marido foi insultado num supermercado em Queluz porque pediu para passar è frente. Levava ao colo a nossa filha de um ano e, por ser homem e o desenho ser de uma mulher com uma criança ao colo, não lhe queriam dar a vez”, contou Marta Jesus ao i.

Para diminuir dúvidas e evitar quezílias, aqui fica tudo o que precisa de saber sobre a nova lei. Não basta chegar e pedir para passar à frente. Em alguns casos, pode ter de apresentar o atestado multiúsos para usufruir dos seus direitos. Noutros, vai valer a lei do bom senso.

1. deficiência ou incapacidade? Mostre o atestado

Segundo o novo decreto-lei, têm prioridade todas as pessoas com deficiência – física ou mental, congénita ou adquirida – que “limite ou dificulte a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.” No caso de incapacidade, a lei prevê que o grau da mesma seja igual ou superior a 60%, reconhecido em atestado multiúso.

Em resposta ao i, fonte oficial do MTSS explicou que, para que não haja dúvidas, as pessoas se devem fazer acompanhar do atestado para fazer prova da deficiência ou incapacidade.

2. idosos: não chega ter mais de 65 anos

São considerados idosos todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que apresentem “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”.

À “Renascença”, a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, clarificou que “não basta que a pessoa comprove que tem 65 ou mais anos. Nesse caso, tem que ter uma incapacidade física ou mental visível, portanto, inquestionável ao comum dos cidadãos”. “Não estamos a conferir prioridade a qualquer pessoa que tenha mais de 65 anos, porque, desse modo, estaríamos a estabelecer uma prioridade para uma grande parte da população. [A prioridade será] apenas para as situações em que as pessoas sentem desconforto e são prejudicadas pelo facto de ficarem em pé longos períodos de tempo”, explicou.

3. Grávidas, crianças e bom senso

Se o recente episódio pelo qual passou o marido de Marta Jesus fosse hoje, não haveria dúvidas sobre quem tinha prioridade. Segundo a lei, este é um direito reservado a todas as pessoas acompanhadas de crianças até aos dois anos.

Além disso, têm prioridade todas as mulheres grávidas. Mas atenção: neste caso, não é preciso atestado. A lei não exige que se ande com um teste de gravidez atrás – há que apelar ao bom senso de parte a parte.

4. locais sem atendimento prioritário

A lei aplica-se a “todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas que prestem atendimento presencial ao público”. Mas os hospitais e outras entidades prestadoras de saúde estão excluídas, já que aqui a prioridade de acesso aos cuidados continua a ser “fixada em função da avaliação clínica a realizar”.

Também as conservatórias e outras entidades de registo estão excluídas, mas apenas e só “quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade de registo”.

5. queixas e coimas: dá para chamar a polícia?

Caso tenha direito ao atendimento prioritário e seja desrespeitado, deve apresentar uma queixa por escrito junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou para a entidade que regule o local onde foi cometida a infração. Por exemplo, se tiver sido num restaurante, deve ser endereçada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). “Apresentada a queixa há lugar à instrução do procedimento de contraordenação. O procedimento termina com uma decisão administrativa que pode, ou não, decidir pela aplicação de uma coima. A Constituição da República Portuguesa assegura a todos os cidadãos e cidadãs o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”, referiu fonte oficial do MTSS.

As coimas variam entre os 50 e os 500, caso se trate de pessoa singular. Se a entidade infratora for coletiva, os valores oscilam entre os 100 e os 1000 euros.

Se não quiser ir para casa a remoer sem fazer nada, saiba que pode chamar a polícia para intervenção imediata. A garantia foi dada ao i pela tutela. “A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, em violação do disposto no DL n.º 58/2016 de 29 de agosto, pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa”.

6. não há regra sem exceção

Se gosta pouco de estar em filas (na verdade, quem gosta?) e costuma ser daquelas pessoas organizadas que marca os atendimentos – por exemplo, na Loja do Cidadão –, saiba que a lei não se aplica a “situações de atendimento presencial ao público realizado através de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia”.

Por fim, perante várias pessoas com direito a atendimento prioritário, a situação resolve-se de forma muito simples: por ordem de chegada.

 

Fonte: www.sol.sapo.pt

O aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para os 557 euros foi oficializado no passado dia 29 de dezembro, com a publicação do diploma que estipula o aumento de 5% em 2017. No Decreto-Lei 86-B/2016, o Governo lembra que a valorização do SMN “é um instrumento com potencial na melhoria das condições de vida e coesão e na promoção da sustentabilidade do crescimento económico”.

Tanto o montante do salário mínimo, como a subsistência de importantes bolsas de trabalhadores em situação de pobreza, acrescenta no diploma, “justificam o desígnio nacional de realizar um esforço extraordinário e concertado para a elevação do SMN, durante um período limitado, para patamares que promovam uma maior modernização económica e social e uma efetiva redução das desigualdades”.

Com esse objetivo, Governo, confederações patronais e UGT acordaram um aumento do SMN de 530 para 557 euros a partir de 1 de Janeiro de 2017.

Em contrapartida, as empresas terão um desconto de 1,25 pontos percentuais na taxa social única que pagam relativamente aos trabalhadores que recebiam (nos últimos três meses de 2016) entre 530 e 557 euros de remuneração base e que, somando o valor médio do trabalho noturno e suplementar, não excediam os 700 euros.

O diploma aplica-se também à função pública, ficando garantido que “nenhum trabalhador da Administração Pública aufere remuneração base inferior ao valor atualizado” do salário mínimo.

A ACIP deseja a todos os seus Associados, Parceiros e Amigos um Feliz Natal e um Excelente Ano de 2017.

Na última Newsletter da ASAE foi publicado um artigo no qual especificam quando é que deve ser indicado o preço por unidade de medida. A forma, obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio.

Veja o artigo aqui.

Ao falar-se da época natalícia que se aproxima a passos largos, lembramo-nos logo do Bolo-Rei, com a sua forma de coroa, as suas frutas cristalizadas e, claro, os brindes que há alguns anos faziam a delícia das crianças, e que já não é usual ver-se. Mas sabia que pode colocar o brinde no Bolo-Rei?

A legislação que regula esta matéria proíbe a comercialização de géneros alimentícios com mistura direta de brindes.

A mistura indireta de brindes com géneros alimentícios não é proibida, desde que obedeça a diversos requisitos:

a) Ser claramente distinguíveis dos géneros alimentícios pela sua cor, tamanho, consistência e apresentação;
b) Satisfazer os requisitos estabelecidos na legislação referente ao tipo de produtos que o brinde configure;
c) Ser concebidos e apresentados de molde a não causar riscos, no ato de manuseamento ou ingestão, à saúde ou segurança dos consumidores, nomeadamente asfixia, envenenamento, perfuração ou obstrução do aparelho digestivo.

Quanto à embalagem utilizada no acondicionamento dos brindes misturados com géneros alimentícios, esta também tem de obedecer a requisitos específicos previstos em legislação própria.

No que diz respeito à rotulagem, esta deve informar o consumidor, em língua portuguesa, com caracteres facilmente legíveis, visíveis e indeléveis, em evidência e redigido em termos corretos, das características dos brindes que se encontram no seu interior, não podendo ser apresentadas ou descritas por palavras, imagens ou outra forma suscetível de criar uma impressão errada no consumidor, e deve, igualmente, apresentar o seguinte aviso:
«Contém um brinde. Recomendada a vigilância por adultos.»

A violação a estas regras dá lugar à aplicação de coimas, que vão desde os € 748,20 aos € 3740,98, para pessoas singulares e dos  € 1745,79 aos € 44891,81, para as pessoas coletivas.

A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação são da competência da ASAE.

 

Fonte: www.netconsumo.com

Os géneros alimentícios colocados no mercado a partir do passado dia 13 de dezembro têm obrigatoriamente de incluir a respetiva declaração nutricional na sua rotulagem (Regulamento (EU) nº 1169/2011). Depois da obrigatoriedade da identificação de alergénios, da inclusão da data de congelação dos alimentos ou da indicação da origem da carne, entrou agora em vigor a última das medidas de aplicação faseada previstas neste regulamento aprovado em 2011. Desta forma, os géneros alimentícios têm agora de possuir no seu rótulo uma declaração nutricional que obrigatoriamente deve incluir o valor energético e a quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal.

Na Tabela de Preços de Pão deverá constar também uma nota sobre os Alergénios, referindo que "estes produtos contêm cereais com glúten e podem conter vestígios de soja, leite, ovos e frutos de casca rija". Também na Tabela de Preços de Pão, na Denominação de Venda e Formatos, deverá constar a palavra "Pão" em todos os tipos de pão. Por exemplo: Pão Bico, Pão Carcaça, Pão Cacetes... etc.

Veja aqui o artigo sobre a Lei da Rotulagem que saiu na revista “a padaria portuguesa”, de janeiro/fevereiro de 2016.

Para mais informações, contacte a ACIP.

Os Veículos Automóveis devem apresentar nos painéis laterais as inscrições «Transporte e venda de pão» ou «Transporte de pão», consoante os casos. Os veículos devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e serão submetidos a adequada desinfeção periódica.Também não podem ser utilizadas para outros fins, salvo no transporte de matérias-primas para o fabrico de pão e produtos afins ou dos produtos alimentares. 

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