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A ACIP relembra que os géneros alimentícios são considerados não pré-embalados quando:

- apresentados para venda ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva sem acondicionamento prévio;

- fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva;

- pré-embalados no próprio estabelecimento para venda direta;

- embalados nos pontos de venda a pedido do comprador.

Para tal, o acondicionamento é feito para venda imediata a pedido de cliente e o consumo será no próprio dia. A embalagem terá de conter apenas a informação que vem referida no DL 26/2016 sem a obrigatoriedade de ter que apresentar os valores nutricionais

Por outro lado,   a definição de “género alimentício pré-embalado”, que consta do n.º 2 do art.° 2.° do Reg. (CE) 1169/2011 requer 'inviolabilidade da embalagem' (de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada). Nestes alimentos, considerados pré-embalados, é obrigatória a informação nutricional, com exceção de embalagens com menos de 25 cm2 e em embalagens de produtos artesanais produzidos em pequena escala e em pequenas dosagens para venda direta ao consumidor final.

Para mais informações contacte a ACIP.

A ACIP relembra que os estabelecimentos com atendimento ao público, obrigados a possuir o livro de reclamações, devem afixar em local bem visível e com carateres legíveis um letreiro a informar que o estabelecimento dispõe de livro de reclamações. Estão ainda obrigados a manter por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações. 

De acordo com o site da ASAE, o Decreto-Lei nº 156/2005,  de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que cumulativamente possuam as seguintes características:

Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
Tenham contacto direto com o público;
Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.


A ASAE é uma das entidades de controlo de mercado competente para receber e analisar as reclamações lavradas no Livro de Reclamações, bem como, para fiscalizar a existência do mesmo nos seguintes estabelecimentos:

  • Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais;
  • Estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;
  • Postos de abastecimento de combustíveis;
  • Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e engomadorias;
  • Salões de cabeleireiro, institutos de beleza, solários ou outros de natureza similar;
  • Estabelecimentos de tatuagens e picercings;
  • Estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis velhos e usados;
  • Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície;
  • Agências funerárias;
  • Estabelecimentos de restauração e bebidas;
  • Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;
  • Estabelecimentos de aluguer de velocípedes e motociclos;
  • Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos;
  • Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações;
  • Empreendimentos turísticos;


A ASAE é ainda a entidade competente para receber e analisar as reclamações lavradas nos livros de reclamações dos estabelecimentos que, ainda que não mencionados no Anexo I, não exista uma entidade de controlo de mercado ou entidade reguladora do sector pré-determinada para o efeito.

Atento o disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, após a receção da reclamação e, se for o caso, as respetivas alegações, a ASAE instaurará o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contraordenação prevista em norma especifica aplicável. Se assim não for a ASAE notificará o fornecedor de bens ou o prestador de serviços para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente as alegações que entenda por convenientes.

Após análise do conteúdo das alegações e face ao teor da reclamação que lhe deu origem, a ASAE poderá remeter a mesma, se for caso disso, para outra entidade que detenha competências na matéria objeto da reclamação, ou, propor o seu arquivamento, dado não existir matéria que justifique atuação em conformidade.

Quando da análise dos factos apresentados na reclamação resultar uma situação de litigio e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da situação, a ASAE informará por escrito o reclamante, se este se encontrar devidamente identificado, sobre os procedimentos ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adoptadas na sequência da reclamação.


Alertas importantes

É essencial o correto e completo preenchimento  do elementos solicitados no cabeçalho da folha do Livro de Reclamações, sob pena de a respectiva notificação ficar inviabilizada. Nesse sentido, a ASAE sugere o seguinte:

De acordo com o nº 1 do artigo 5º do referido diploma, os originais das folhas de reclamação devem ser remetidos, no prazo de 10 dias úteis, para o seguinte endereço:

                      Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
                      Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
                      1269-274 Lisboa

Identificação e morada completa que devem igualmente constar no letreiro de afixação obrigatória, e em local visível, no estabelecimento (nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 3º e do nº 6 do artigo 5º). 

Para os efeitos do disposto no artigo 4º, os funcionários dos estabelecimentos com obrigatoriedade de disporem de Livro de Reclamações devem:

  • Garantir que o utente insere todos os elementos relativos à sua identificação e endereço;
  • Assegurar que o utente preenche de forma correta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço, fornecendo-lhe todos os elementos necessários a esse correto preenchimento;
  • Colaborar no sentido de garantir que os factos que constituem o motivo da reclamação são descritos de forma clara e completa;

O modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelos diplomas em análise, bem como o modelo de letreiro a ser afixado encontra-se regulamentado na Portaria nº 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto. Esta última, fruto da alteração sofrida pelo regime do Livro de Reclamações, e pelo consequente aumento do número de entidades de controlo envolvidas que, por sua vez, tornou necessário uma atualização da grelha indicativa de entidades competentes constante na folha de instruções do livro de reclamações. 

O Livro de Reclamações pode ser adquirido junto do Instituto do Consumidor, da Imprensa Nacional Casa da Moeda, nas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes que tenham manifestado interesse em proceder à respetiva venda, e, ainda, nas associações representativas dos diferentes sectores que tenham solicitado autorização ao Instituto de Defesa do Consumidor para o efeito.

Os estabelecimentos que ainda dispuserem do modelo antigo do modelo antigo do Livro de Reclamações poderão utilizá-lo até ao respetivo encerramento (nº 3 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de dezembro).

Caso uma determinada reclamação seja Anulada ou Inutilizada, essa menção deverá ser expressamente inscrita pelo reclamante, devendo o prestador de serviços remeter a mesma à entidade de controlo de mercado competente, como se de uma normal reclamação se tratasse.

Face à recusa de disponibilização do Livro de Reclamações, o reclamante deverá solicitar a presença de um agente da autoridade para que o mesmo lhe seja facultado, ou, para que o agente tome nota da ocorrência. A recusa em apreço poderá ainda ser comunicada à entidade competente.

 

Fonte: www.asae.pt

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou um documento completo no qual ensina a pagar todos os impostos, explicando-os um a um, evitando as coimas. Aceda ao documento aqui.

Foi em 1981 que nasceu o primeiro Festival Nacional de Gastronomia, levando até Santarém os melhores restaurantes de cada região turística que por sua vez escolhiam para os seus cardápios as especialidades tradicionais regionais. Este festival sempre teve um papel fundamental na preservação do património gastronómico português.
Foi a partir deste primeiro festival que começaram a surgir, um pouco por todo o país, um bom conjunto de certames gastronómicos.
É hoje uma marca consagrada junto de gastrónomos, profissionais e amantes da boa mesa que apresenta, anualmente, um programa rico em atividades que celebram e promovem o Património Gastronómico Português. Apresenta-se como um certame de excelência e uma montra dos sabores regionais.
Este ano, apresenta o tema “O Pão de Cada Dia e convida os visitantes a mergulharem nos sabores da tradição e da inovação culinária, entre os dias 19 e 29 de outubro de 2017.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lavrou, a 31 de maio de 2017, um despacho pelo qual procede ao alargamento do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada de 15 para 22 de julho de 2017.

Este alargamento da IES 2017 vem assim atender, parcialmente, a várias solicitações, nomeadamente do Ordem dos Contabilistas Certificados.

A IES 2017 sofreu algumas alterações na sequência de legislação com aplicação no corrente exercício declarativo e houve algum atraso no envio das especificações informáticas (nomeadamente para adequar os softwares declarativos) pelo que o Ministério das Finanças acedeu a que o prazo fosse ligeiramente dilatado.

Durante nove dias, a FIA LISBOA vai ser o ponto de encontro de Culturas e a Plataforma de Desenvolvimento dos Territórios Nacionais e Estrangeiros, que irá proporcionar experiências incríveis a quem a visita, através da diversidade de produtos com origem no património material e imaterial, aproveitamento de recursos naturais, agentes económicos associados à criatividade, inovação e talento.
Portugal está identificado como um dos melhores destinos de gastronomia e vinhos da Europa. O Património Gastronómico Nacional é uma importante atração turístico-cultural de um local, região ou país e é um fator impulsionador do desenvolvimento e da riqueza produzida.
Seguindo esta linha a FIA LISBOA apresenta, mais uma vez, a Semana da Gastronomia Tradicional, abrangendo todos os aspetos culturais a ela associados.
Assim, vão estar reunidos no mesmo espaço uma oferta de produtos genuínos distinguidos de cada região, mercearia tradicional, vinhos e outras bebidas, produtos gourmet elaborados artesanalmente segundo a cultura das regiões e doçaria de produção própria.
A ACIP vai voltar a marcar presença na FIA LISBOA com uma padaria experimental, na qual vai promover diversos tipos de pães e pão-de-ló.

Pela segunda vez em Portugal, é festejado um dia dedicado à Gastronomia Portuguesa. O Aeroporto Humberto Delgado irá acolher este dia Nacional da Gastronomia Portuguesa para dar a provar o que melhor Portugal tem a quem chega a terras Lusitanas. É já no dia 28 de maio que se celebra a grande festa do Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa. Sobre o mote “ Sabe tão bem Chegar a Portugal” será servido como prato principal a seleção dos melhores produtos nacionais.

Nesta celebração do Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa será entregue a distinção das Confrarias de Portugal, OPTIMUS CONVIVA, ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Dr. Luís Capoulas Santos, ao Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Dr. Luís Medeiros Vieira, e ao Presidente do Turismo de Portugal, Dr. Luís Araújo. Esta é uma forma de homenagear personalidades relevantes para a gastronomia do nosso país, distinguindo-as com uma das insígnias máximas das confrarias de Portugal.

Promovido conjuntamente pela Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas e pela AHRESP, o Dia Nacional de Gastronomia Portuguesa, aprovado em Assembleia da República e instituído no último domingo de maio de cada ano, contou o ano passado na sua primeira edição em Aveiro com mais de 10.000 visitantes. Nesta segunda edição a tónica principal vai para o turismo e para a internacionalização.

O Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, irá ser a porta de embarque para a comemoração deste dia, com mostras de produtores portugueses, que terão em exposição e venda os produtos mais característicos de Portugal, uma Exposição Que se Come e Que Se Bebe, criada em parceria das Escolas de Hotelaria de Portugal, e vários momentos de animação. Esta festa da gastronomia portuguesa reúne também alguns dos seus mais importantes representantes, os restaurantes de todo o país. Assim, ao longo de toda a semana que antecede o evento, dezenas de restaurantes irão disponibilizar um prato da gastronomia portuguesa com um desconto até 50%.

O Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa é uma ação promovida conjuntamente pela Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas e pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, e conta com o apoio da ANA – Aeroportos de Portugal e do Turismo de Portugal, aos quais se juntam diversas instituições públicas e privadas, fazendo sobressair a importância da gastronomia nacional para a imagem de Portugal dentro e fora do país.

A Feira da Regueifa e do Biscoito & Mercado Oitocentista realiza-se de 2 a 4 de junho, no eixo central da Cidade de Valongo, que compreende as Ruas de São Mamede, Dr. Nunes da Ponte, Sousa Paupério, o Largo do Centenário e a Praça Machado dos Santos. Esta iniciativa destina-se a valorizar e promover o que Valongo tem de mais emblemático, apostando numa das suas marcas de excelência – a Regueifa e o Biscoito. Com presença garantida das principais padarias e biscoitarias do concelho de Valongo, o evento terá animação diária, com recriações históricas, exposições, grandes concertos, teatro, dança e folclore.

Consulte o programa completo em http://www.cm-valongo.pt/frontoffice/pages/567?event_id=634

 

A Alimentaria & Horexpo regressa a Lisboa, à FIL, de 4 a 6 de junho. A oferta da Alimentaria&Horexpo Lisboa  engloba atividades de dinamização que favorecem o intercâmbio comercial, formativo e informativo, permitindo a atualização de conhecimentos e contactos com o universo gastronómico e alimentar. 

Trata-se de uma excelente forma de aproveitar ao máximo a feira e conhecer aprofundadamente as novas tendências do sector e estabelecer uma relação direta com todos os agentes envolvidos. Constituem uma mais-valia facilitadora de relações comerciais tanto no âmbito nacional como internacional. 

São muitos os parceiros, económicos e institucionais, que juntamente com a Organização, desenvolvem um painel de atividades que atribuem à feira um valor diferenciador.

A ACIP vai voltar a marcar presença no Festival Pão de Portuga, em Albergaria-a-Velha, entre 9 e 11 de junho.

A tradição de fabrico de pão em Albergaria-a-Velha é centenária e é, ainda hoje, uma área de grande expressão no concelho. O reconhecimento deste traço histórico e cultural contribuiu e deu o mote para a criação do conceito do Festival Pão de Portugal.

Uma vez que Albergaria-a-Velha é um concelho onde não só existe pão tradicional, mas cuja produção sempre esteve presente no quotidiano da sua população, fazer deste local a capital do pão do nosso país revelou ser uma decisão natural e fundamentada, quer pelos séculos de História, quer pelas centenas de moinhos por ele espalhados.

A localização do concelho apresenta-se, também, como uma mais-valia no objetivo de juntar, num mesmo local, os vários pães existentes de Norte a Sul. No centro do país, Albergaria torna-se um destino central e privilegiado para acolher as diferentes variedades de pães, regueifas e broas que se espalham por terras lusas.
Por fim, a existência da recentemente inaugurada Rota dos Moinhos compõe o complemento cultural e convida à reflexão do papel fulcral desta indústria no decorrer da História.

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