Loja ACIP   |   Galeria   |   Estudos   |   Mailing    |   Assinar Revista    |   Registo de Parceiros    |    Área Reservada    |    Login

REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS , DE SERVIÇOS E DE RESTAURAÇÃO DE BEBIDAS

A ACIP relembra que o Regime de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas em vigor obriga a diversas regras, tais como:


1 - O mapa de horário do estabelecimento deve ser afixado em local bem visível do exterior e deve especificar ,de forma legível, as horas de abertura e de encerramento, bem como de encerramento temporário por motivos de descanso semanal ou interrupção temporária.

2.- É também obrigatório constar em local bem visível do exterior a seguinte informação:

 

a)Identificação do alvará de utilização;

b)Titular e ou explorador do estabelecimento;

c)Horário de abertura e encerramento diário;

d)Interrupção de funcionamento, quando aplicável;

e)Encerramento para descanso de pessoal, quando aplicável;

f)Horário de esplanada, quando exista;

g)Informação sobre o limitador-registador de potencia sonora e respetiva data de selagem, quando aplicável;

h)Lotação máxima do estabelecimento, quando aplicável.

 

Nota: Esta informação não dispensa a leitura do Regulamento Camarário da Zona onde está inserido o estabelecimento. Para esclarecimentos de dúvidas, contacte a ACIP.

SER ASSOCIADO
Conheça as condições e todas as vantagens para se tornar nosso associado e colaborador. +info »

A PADARIA PORTUGUESA
A nossa revista, sempre útil com informações actualizadas na área. +info »

FALE CONNOSCO

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  N.º Verde 800 205 449
  239 833 099
 Rua de Tomar, 11
    Apartado 1050
    3001-501 Coimbra