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Desde o passado mês de julho, quem estacionar em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência incorre numa contraordenação grave, segundo uma lei publicada no passado dia 7 de julho em Diário da República. A lei da Assembleia da República, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, estabelece como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade.
Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), contraordenações graves são punidas com coima e com sanção acessória. Aquando da prática de uma contraordenação grave, na sua generalidade, são retirados dois pontos da carta de condução.
Uma outra lei, também publicada em Diário da República e que entrou em vigor a 05 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência.
De acordo com a lei da Assembleia da República, as entidades públicas que disponham de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram as normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
As entidades públicas que não tenham estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados para pessoas com deficiência.

A ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (de âmbito nacional) vai realizar o V Concurso ACIP – “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no próximo dia 25 de novembro, na Quinta do Outeiro, em Tentúgal, Coimbra.

O objetivo principal do Concurso é premiar, promover, valorizar e divulgar o Bolo-Rei Português.

Este Concurso enquadra-se no âmbito de um conjunto de iniciativas promovidas pela ACIP.

Pelos motivos apresentados, pensamos estarem reunidas as condições necessárias para que o êxito do Concurso esteja desde já assegurado. A vossa participação contribuirá para o afirmar e impulsionar como evento de real importância para o sector da Panificação /Pastelaria.

Ao início da tarde, terá lugar o V Concurso ACIP - “O Melhor Bolo-Rei de Portugal”, no qual poderão participar todos os industriais de Panificação e Pastelaria. De seguida, será servido um jantar.

Oportunamente, divulgaremos o programa que irá preencher a tarde, enquanto terá lugar a prova cega do concurso.

Poderá consultar o Regulamento e a Ficha de Inscrição para validar a sua inscrição.

Foi em 1981 que nasceu o primeiro Festival Nacional de Gastronomia, levando até Santarém os melhores restaurantes de cada região turística que por sua vez escolhiam para os seus cardápios as especialidades tradicionais regionais. Este festival sempre teve um papel fundamental na preservação do património gastronómico português.
Foi a partir deste primeiro festival que começaram a surgir, um pouco por todo o país, um bom conjunto de certames gastronómicos.
É hoje uma marca consagrada junto de gastrónomos, profissionais e amantes da boa mesa que apresenta, anualmente, um programa rico em atividades que celebram e promovem o Património Gastronómico Português. Apresenta-se como um certame de excelência e uma montra dos sabores regionais.
Este ano, apresenta o tema “O Pão de Cada Dia" e convida os visitantes a mergulharem nos sabores da tradição e da inovação culinária, entre os dias 19 e 29 de outubro de 2017. Durante este certame, a ACIP vai estar a promover diversos tipos de pães e bolos, numa padaria experimental que vai ser montada para este efeito.

O CATAA – Centro de Apoio Tecnológico Agro-Alimentar, de Castelo Branco, participa na feira FRUTOS - Feira Nacional de Hortofruticultura. O certame, que se realiza de 18 a 27 de agosto no Parque D. Carlos I nas Caldas da Rainha, pretende ser uma montra do que melhor se faz no setor hortofrutícola.
O CATAA está presente com um stand interativo e dinâmico a promover o projeto Transfer2agro, um projeto de demonstração e disseminação de desenvolvimento tecnológico na área da desidratação de produtos hortofrutícolas, com vista à sua valorização económica pelas empresas do setor agroalimentar. Esta participação pretende divulgar o projeto Transfer2agro, promovido pelo CATAA cofinanciado pela União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, enquadrado no Programa Operacional Regional do Centro - Centro 2020.
No passado dia 21 de agosto, o CATAA promoveu uma sessão temática junto dos atores económicos do setor nesta região, sobre os temas: “Workshop: o projeto Inov2agro; ferramenta aplicada à inovação no setor agroalimentar” e “Inovação Agroalimentar: o percurso para o sucesso”. Enquadrada no projeto Inov2agro, um projeto que visa a promoção do espírito empresarial e que tem por objetivo potenciar a geração de novas ideias de negócio e a concretização de novas empresas na fileira agroalimentar, este projeto é desenvolvido em copromoção entre duas entidades com experiência na dinamização da fileira agroalimentar, o CATAA/CEi e o Inovcluster – Associação do Cluster Agro-industrial do Centro, também cofinanciado pela União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, enquadrado no Programa Operacional Regional do Centro - Centro 2020.
Para o Presidente do CATAA, e da Câmara Municipal de Castelo Branco, Luís Correia a presença neste certame, permite “ acima de tudo, e isso para nós é central, a promoção e a divulgação do investimento que as empresas têm vindo a fazer na inovação e na investigação, a par, Cofinanciado por Apoio naturalmente do sempre necessário desenvolvimento de ligações e sinergias entre empresas, centros de I&D”.
Luís Correia realçou ainda o facto de o CATAA “vir às Caldas da Rainha, mostrar como em Castelo Branco as empresas, com condições de investigação, têm criado novos produtos e acima de tudo estão a apostar cada vez mais, e já com excelentes resultados, na desidratação de produtos hortofrutícolas, daí ser essencial para a sua divulgação estarmos neste certame”.
Nos restantes dias da Feira dos Frutos, o CATAA para além de dar a conhecer os seus projetos e serviços às comunidades empresarial do Oeste, ofereceu a disponibilidade a empresas do setor de exporem os seus produtos, nomeadamente empresas da região.

A ACIP relembra que os géneros alimentícios são considerados não pré-embalados quando:

- apresentados para venda ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva sem acondicionamento prévio;

- fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva;

- pré-embalados no próprio estabelecimento para venda direta;

- embalados nos pontos de venda a pedido do comprador.

Para tal, o acondicionamento é feito para venda imediata a pedido de cliente e o consumo será no próprio dia. A embalagem terá de conter apenas a informação que vem referida no DL 26/2016 sem a obrigatoriedade de ter que apresentar os valores nutricionais

Por outro lado,   a definição de “género alimentício pré-embalado”, que consta do n.º 2 do art.° 2.° do Reg. (CE) 1169/2011 requer 'inviolabilidade da embalagem' (de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada). Nestes alimentos, considerados pré-embalados, é obrigatória a informação nutricional, com exceção de embalagens com menos de 25 cm2 e em embalagens de produtos artesanais produzidos em pequena escala e em pequenas dosagens para venda direta ao consumidor final.

Para mais informações contacte a ACIP.

A ACIP relembra que os estabelecimentos com atendimento ao público, obrigados a possuir o livro de reclamações, devem afixar em local bem visível e com carateres legíveis um letreiro a informar que o estabelecimento dispõe de livro de reclamações. Estão ainda obrigados a manter por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações. 

De acordo com o site da ASAE, o Decreto-Lei nº 156/2005,  de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que cumulativamente possuam as seguintes características:

Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
Tenham contacto direto com o público;
Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.


A ASAE é uma das entidades de controlo de mercado competente para receber e analisar as reclamações lavradas no Livro de Reclamações, bem como, para fiscalizar a existência do mesmo nos seguintes estabelecimentos:

  • Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais;
  • Estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;
  • Postos de abastecimento de combustíveis;
  • Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e engomadorias;
  • Salões de cabeleireiro, institutos de beleza, solários ou outros de natureza similar;
  • Estabelecimentos de tatuagens e picercings;
  • Estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis velhos e usados;
  • Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície;
  • Agências funerárias;
  • Estabelecimentos de restauração e bebidas;
  • Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;
  • Estabelecimentos de aluguer de velocípedes e motociclos;
  • Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos;
  • Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações;
  • Empreendimentos turísticos;


A ASAE é ainda a entidade competente para receber e analisar as reclamações lavradas nos livros de reclamações dos estabelecimentos que, ainda que não mencionados no Anexo I, não exista uma entidade de controlo de mercado ou entidade reguladora do sector pré-determinada para o efeito.

Atento o disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, após a receção da reclamação e, se for o caso, as respetivas alegações, a ASAE instaurará o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contraordenação prevista em norma especifica aplicável. Se assim não for a ASAE notificará o fornecedor de bens ou o prestador de serviços para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente as alegações que entenda por convenientes.

Após análise do conteúdo das alegações e face ao teor da reclamação que lhe deu origem, a ASAE poderá remeter a mesma, se for caso disso, para outra entidade que detenha competências na matéria objeto da reclamação, ou, propor o seu arquivamento, dado não existir matéria que justifique atuação em conformidade.

Quando da análise dos factos apresentados na reclamação resultar uma situação de litigio e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da situação, a ASAE informará por escrito o reclamante, se este se encontrar devidamente identificado, sobre os procedimentos ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adoptadas na sequência da reclamação.


Alertas importantes

É essencial o correto e completo preenchimento  do elementos solicitados no cabeçalho da folha do Livro de Reclamações, sob pena de a respectiva notificação ficar inviabilizada. Nesse sentido, a ASAE sugere o seguinte:

De acordo com o nº 1 do artigo 5º do referido diploma, os originais das folhas de reclamação devem ser remetidos, no prazo de 10 dias úteis, para o seguinte endereço:

                      Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
                      Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
                      1269-274 Lisboa

Identificação e morada completa que devem igualmente constar no letreiro de afixação obrigatória, e em local visível, no estabelecimento (nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 3º e do nº 6 do artigo 5º). 

Para os efeitos do disposto no artigo 4º, os funcionários dos estabelecimentos com obrigatoriedade de disporem de Livro de Reclamações devem:

  • Garantir que o utente insere todos os elementos relativos à sua identificação e endereço;
  • Assegurar que o utente preenche de forma correta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço, fornecendo-lhe todos os elementos necessários a esse correto preenchimento;
  • Colaborar no sentido de garantir que os factos que constituem o motivo da reclamação são descritos de forma clara e completa;

O modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelos diplomas em análise, bem como o modelo de letreiro a ser afixado encontra-se regulamentado na Portaria nº 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto. Esta última, fruto da alteração sofrida pelo regime do Livro de Reclamações, e pelo consequente aumento do número de entidades de controlo envolvidas que, por sua vez, tornou necessário uma atualização da grelha indicativa de entidades competentes constante na folha de instruções do livro de reclamações. 

O Livro de Reclamações pode ser adquirido junto do Instituto do Consumidor, da Imprensa Nacional Casa da Moeda, nas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes que tenham manifestado interesse em proceder à respetiva venda, e, ainda, nas associações representativas dos diferentes sectores que tenham solicitado autorização ao Instituto de Defesa do Consumidor para o efeito.

Os estabelecimentos que ainda dispuserem do modelo antigo do modelo antigo do Livro de Reclamações poderão utilizá-lo até ao respetivo encerramento (nº 3 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de dezembro).

Caso uma determinada reclamação seja Anulada ou Inutilizada, essa menção deverá ser expressamente inscrita pelo reclamante, devendo o prestador de serviços remeter a mesma à entidade de controlo de mercado competente, como se de uma normal reclamação se tratasse.

Face à recusa de disponibilização do Livro de Reclamações, o reclamante deverá solicitar a presença de um agente da autoridade para que o mesmo lhe seja facultado, ou, para que o agente tome nota da ocorrência. A recusa em apreço poderá ainda ser comunicada à entidade competente.

 

Fonte: www.asae.pt

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou um documento completo no qual ensina a pagar todos os impostos, explicando-os um a um, evitando as coimas. Aceda ao documento aqui.

Foi em 1981 que nasceu o primeiro Festival Nacional de Gastronomia, levando até Santarém os melhores restaurantes de cada região turística que por sua vez escolhiam para os seus cardápios as especialidades tradicionais regionais. Este festival sempre teve um papel fundamental na preservação do património gastronómico português.
Foi a partir deste primeiro festival que começaram a surgir, um pouco por todo o país, um bom conjunto de certames gastronómicos.
É hoje uma marca consagrada junto de gastrónomos, profissionais e amantes da boa mesa que apresenta, anualmente, um programa rico em atividades que celebram e promovem o Património Gastronómico Português. Apresenta-se como um certame de excelência e uma montra dos sabores regionais.
Este ano, apresenta o tema “O Pão de Cada Dia e convida os visitantes a mergulharem nos sabores da tradição e da inovação culinária, entre os dias 19 e 29 de outubro de 2017.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lavrou, a 31 de maio de 2017, um despacho pelo qual procede ao alargamento do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada de 15 para 22 de julho de 2017.

Este alargamento da IES 2017 vem assim atender, parcialmente, a várias solicitações, nomeadamente do Ordem dos Contabilistas Certificados.

A IES 2017 sofreu algumas alterações na sequência de legislação com aplicação no corrente exercício declarativo e houve algum atraso no envio das especificações informáticas (nomeadamente para adequar os softwares declarativos) pelo que o Ministério das Finanças acedeu a que o prazo fosse ligeiramente dilatado.

Durante nove dias, a FIA LISBOA vai ser o ponto de encontro de Culturas e a Plataforma de Desenvolvimento dos Territórios Nacionais e Estrangeiros, que irá proporcionar experiências incríveis a quem a visita, através da diversidade de produtos com origem no património material e imaterial, aproveitamento de recursos naturais, agentes económicos associados à criatividade, inovação e talento.
Portugal está identificado como um dos melhores destinos de gastronomia e vinhos da Europa. O Património Gastronómico Nacional é uma importante atração turístico-cultural de um local, região ou país e é um fator impulsionador do desenvolvimento e da riqueza produzida.
Seguindo esta linha a FIA LISBOA apresenta, mais uma vez, a Semana da Gastronomia Tradicional, abrangendo todos os aspetos culturais a ela associados.
Assim, vão estar reunidos no mesmo espaço uma oferta de produtos genuínos distinguidos de cada região, mercearia tradicional, vinhos e outras bebidas, produtos gourmet elaborados artesanalmente segundo a cultura das regiões e doçaria de produção própria.
A ACIP vai voltar a marcar presença na FIA LISBOA com uma padaria experimental, na qual vai promover diversos tipos de pães e pão-de-ló.

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